Princípios da licitação

33 - A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que


a) o processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.
b) compete privativamente à Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos
c) a licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) a licitação visa propiciar iguais oportunidades aos contratantes, dentro de padrões previamente estabelecidos.
e) os objetos de licitação são: concorrências, serviços, compras, alienações, obras e leilões.


Comentários:


Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.


A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidades administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


São objeto da licitação a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


O processo de licitação pode assumir as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Menor preço e melhor técnica são tipos de licitação, bem como o de maior lance ou oferta e a combinação de técnica e preço.


Como toda atividade da administração pública, o procedimento licitatório precisar obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 


O princípio da eficiência também pode ser encontrado, implicitamente, na própria lei de licitações que tem como um dos objetivos principais obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.


Resposta: Letra C

Posted in: Direito Administrativo,SUSEP 2002