Inclusão dos restos a pagar no Balanço Financeiro

55 - De acordo com a Lei nº 4.320/64, no Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício devem ser computados


a) na receita orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
b) na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
c) na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
d) na despesa orçamentária, para compensar sua inclusão na receita extraorçamentária.
e) na despesa extraorçamentária, para compensar sua inclusão na receita orçamentária.


Comentários:


              De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. 


              A Lei estabelece também que os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.


Resposta: Letra B

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Plano de Contas da Administração Federal

53 - Destinado a atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos relacionados com os recursos do Tesouro Nacional, o Plano de Contas Único do Tesouro Nacional, o Plano de Contas Único da Administração Federal compreende sete níveis de desdobramento. Dito isso, pode-se afirmar que a conta 1.9.3.2.9.02.00 pertence, no que se refere a classe/grupo, ao:

 a) ativo compensado.

b) passivo compensado.

c) ativo circulante.

d) passivo circulante.

e) ativo permanente.

Comentário e resposta da questão: 

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Créditos Adicionais

52 - Como instrumentos de ajuste orçamentário, os créditos adicionais são usualmente empregados para corrigir distorções que surgem durante a execução do orçamento. Acerca de um crédito suplementar de R$ 100.000,00, autorizado e aberto em 15/10/2001, com saldo remanescente de 40% do valor original ao final daquele exercício, pode-se afirmar, corretamente, que


a) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ 140.000,00.
b) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ 100.000,00.
c) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ 60.000,00.
d) poderá ser reaberto em 2002, limitado a R$ 40.000,00.
e) não poderá, em hipótese alguma, ter seu saldo reaberto em 2002.


Comentários:


          Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
          Os créditos especiais e extraordinários destinam-se a cobrir que despesas que não possuem dotação específica na lei orçamentária, sendo que os primeiros necessitam de autorização legislativa e os segundos podem ser abertos diretamente pelo Poder Executivo, para cobertura de despesas urgentes e imprevisíveis no caso de guerra, comoção interna e calamidade pública. Esses créditos podem ser reabertos no exercício seguinte, no limite dos seus saldos, desde que o ato de promulgação de sua abertura tenha ocorrido nos últimos quatro meses do exercício.
          Os créditos suplementares destinam-se à cobertura de despesas que foram insuficientemente dotadas na lei orçamentária, mas devem ser utilizados obrigatoriamente até o final do exercício financeiro.


Resposta: Letra E

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Fiscalização da execução de contratos administrativos

41 - A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação


a) independe do conhecimento das condições impostas no edital de licitação e no contrato.
b) independe do conhecimento acerca do cumprimento, pela contratada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas relativas aos empregados alocados ao serviço.
c) independe do conhecimento do número de empregados alocados ao serviço.
d) implica o conhecimento das condições contratuais e, especialmente, das obrigações da contratada.
e) implica, exclusivamente, o conhecimento prévio das condições impostas no edital de licitação.


Comentário da questão:

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Alienação de bens imóveis da Administração Pública

40 - A alienação de bens imóveis da Administração Pública


a) depende, exclusivamente, de autorização
b) depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia
c) depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei
d) depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei
e) depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.


Comentários:


A alienação de bens da Administração Pública pode ser feita somente no caso de existência de interesse público devidamente justificado.


No caso de bens imóveis, é necessária a autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Em todos os casos, inclusive em relação às entidades paraestatais, a alienação depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 


A licitação é dispensada quando ocorrer:


a) dação em pagamento;
b) doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel a ser destinado às finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública;
f) destinação do bem para regularização fundiária de interesse social, em ação desenvolvida pela própria administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse;


Em resumo, a alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, que é dispensada nos casos previsto na Lei de Licitações.


Resposta: Letra C

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Licitação dispensada

39 - Assinale a opção incorreta.


É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública


a) quando se tratar de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.


b) quando se tratar de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.


c) quando se tratar de dação em pagamento.


d) na venda de títulos, na forma da legislação pertinente.


e) na venda de ações, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.


Comentários:


          A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público  devidamente justificado e, no caso de bens imóveis, depende de autorização legislativa para os bens de órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais. Em todos os casos, inclusive para as entidades paraestatais, a alienação depende também de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos previstos no art. 17 da Lei nº 8.666/93.


           Para os bens móveis não há necessidade de autorização legislativa, apenas de avaliação prévia e licitação, também dispensada nos seguintes casos:


a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;


b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;


c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;


d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;


e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;


f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.


g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383/76, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição (terras devolutas da união).


No caso de dação em pagamento, a previsão de licitação dispensada na Lei de Licitações é apenas para o caso de bens imóveis.


Resposta: Letra C

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Contabilização de bens públicos

51 - De acordo com o Código Civil Brasileiro vigente, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios". Neste universo, para os fins da Contabilidade Pública, merecem registro e escrituração apenas os bens

a) de uso comum do povo.

b) de uso especial e os dominicais.

c) de uso especial.

d) dominicais.

e) de uso comum do povo e os dominicais.

Comentários:

O Código Civil Brasileiro define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos, de acordo com o uso, classificam-se como:

a) de uso de comum: são os bens de uso de uso direito da população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

b) de uso especial: são os imóveis utilizados pela Administração Pública para execução de suas atividades administrativas ou para atendimento às necessidades da população, tais como edifícios ou terrenos destinados ao uso da administração pública ou para estabelecimentos de entidades escolares ou de saúde, por exemplo;

c) os dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, normalmente destinados à obtenção de renda por aluguel ou alienação.

Conforme disposto no art. 83 da Lei nº 4.320/64, "a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados".

Acrescenta a Lei que "haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração".

Dessa leitura da lei, podemos entender que tanto os bens de uso especial quanto os dominicais devem ser escriturados e registrados pela contabilidade pública.

O Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução nº 1.137/2008, informa que "Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional".

O gabarito oficial da questão, em 2002, foi a alternativa "D", mas deveria ser a alternativa "B", que indica que merecem registro e escrituração os bens de uso especial e os dominicais.

Atualmente, nenhuma das respostas atenderia, pois os bens de uso comum, em algumas determinadas situações, também devem ser registrados pela contabilidade pública.

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Classificação econômica das receitas e despesas

50 - De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como ___________________ as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.


a) transferências correntes (receita)
b) transferências correntes (despesa)
c) transferências de capital (receita)
d) transferências de capital (despesa)
e) transferências correntes ou de capital (despesa)


Comentários:


De acordo com categoria econômica as receitas e as despesas se classificam como correntes ou de capital.


São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as transferências de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.


São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.


As despesas correntes subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes:


a) Despesas de custeio - São as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; 


b) Transferências correntes - São as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.


As despesas de capital subdividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital


a) investimentos - Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das referidas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro;


b) Inversões financeiras - As dotações destinadas a:

• Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
• Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
• Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

c) Transferências de capital - As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.


Resposta: Letra D

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Administração de materiais

36 - Assinale a opção incorreta.


a) Em procedimentos de armazenagem, a classificação de materiais independe da sua forma, dimensão, peso e tipo.
b) A armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais do órgão ou entidade.
c) Os materiais jamais devem ser estocados em contato direto com o piso.
d) Os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar, com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque.
e) As caixas, prateleiras, racks e empilhamento constituem as maneiras mais comuns de estocagem de materiais.


Comentários


A alternativa A está incorreta pois a classificação de materias depende da sua forma, dimensão, peso e tipo.

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Insurance Fraud

Insurance Fraud

        Those who commit insurance fraud are not easily identifiable. The National Insurance Crime Bureau (NICB) says that insurance cheats range from organized criminals, to unscrupulous doctors, lawyers, vehicle body shop owners, to ordinary people who buy insurance. Although the motivation to commit insurance fraud is always monetary, the amount also varies greatly, from a few extra dollars on an insurance claim, to thousands or more stolen by organized fraud rings.
        The Insurance Information Institute estimates that property/casually insurance fraud cost insurers $24 billion in 1999. According to Conning and Company, fraud cost the entire insurance industry $96.2 billion in 1999.
         Fraud rings have followed the path of technology to the Internet in search of fraud opportunities. Along with the ease of electronic filing of medical claims is the greater potential for commiting fraud. Conning's 2000 study found that 84 percent of respondents to its fraud survey agree that the use of the Internet will create new classes of insurance fraud.


18 - According to the text, insurance fraud


a) is not committed by normal people.
b) has been committed by insurers.
c) caused financial losses in 1999.
d) derives from a cultural motivation.
e) has been prevented since 1999.


19 - The use of the Internet to commit insurance frauds


a) is likely to occur.
b) began 1999.
c) is unlikely to happen.
d) worries the government.
e) is avoidable.


Tradução 

Fraude de Seguros

       Aqueles que cometem fraudes em seguros não são facilmente identificáveis. A Secretaria Nacional de Crimes de Seguros disse que a fraude de seguros abrange o crime organizado, médicos e advogados inescrupulosos, e pessoas comuns que compram seguro. Embora a motivação para cometer fraude em seguros seja sempre monetária, o montante varia bastante, de uns poucos dólares em um pedido de seguro, a milhares ou mais roubados por "anéis de fraude" organizados.
        O Institute de Informação de Seguro estima que fraude de seguro de acidentes custaram às seguradoras 24 bilhões de dólares em 1999. De acordo com Connig e Companhia, fraude custou o total de 96,2 bilhões de dólares à  indústria de seguro em 1999.
         "Anéis de fraude" seguiram o caminho da tecnologia para a Internet na busca de oportunidades de fraude. Junto com o desembaraço de arquivamento eletrônico de pedidos médicos está o maior potencial para cometer fraude. O estudo Conning de 2000 encontrou que 84 por cento dos respondentes à enquete de fraude acreditam que o uso da Internet criará novas classes de fraudes em seguros.


18 - De acordo com o texto, fraude de seguro


a) não é cometida por pessoais normais.
Falsa - Pessoas comuns também cometem fraudes.

b) foi cometida pelas seguradoras.
Falsa - As seguradoras sofrem os prejuízos causados pelas fraudes.

c) causaram perdas financeiras em 1999.
Verdadeira - As perdas financeiras foram de 96,2 bilhões de dólares em 1999.

d) deriva de uma motivação cultural.
Falsa - A motivação é econômica, monetária.

e) tem sido evitada desde 1999.
Falsa - Não há essa informação no texto e a previsão é de que as fraudes aumentariam com o avanço da tecnologia da Internet.


Resposta: Letra C


19 - O uso da Internet para cometer fraudes de seguro


a) é provável de ocorrer
Verdadeira - O uso da tecnologia da Internet facilita o cometimento de fraude e, na pesquisa realizada, os entrevistados responderam que acreditam o uso da Internet vai criar novas classes de fraudes de seguro.

b) começou em 1999.
Falsa - O texto mostra o que aconteceu em 1999, mas não informa que esse ano foi o início das fraudes. Obviamente que ela já existia.

c) é improvável de acontecer.
Falsa - É o contrário do que diz o texto.

d) preocupa o governo.
Falsa - Deve preocupar mas não há essa informação no texto.


e) é contornável.
Falsa - O texto não comenta as maneiras de se combater a fraude.


Resposta: Letra A

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Reformas administrativas

34 - A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a


a) racionalização da Administração Pública pelo surgimento do sistema de carreiras e a tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público.
b) implantação do Programa Nacional de Desburocratização, dando origem, posteriormente, aos processos de terceirização e de privatização
c) transferência de servidores celetistas para o regime jurídico único, perdendo a estabilidade no emprego.
d) transferência de atividades do Estado para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) formação da burocracia nos moldes weberianos, com base no mérito profissional e impessoalidade das ações.


Comentários:


A implantação do modelo de administração burocrática no Brasil teve início na década de 30,  A administração pública foi submetida a um forte processo de racionalização, baseado nos modelos weberianos. Resultou nessa época a criação das primeiras carreiras burocráticas, com a busca de adoção de concurso como forma de acesso ao serviço público.


O início do processo foi influenciado pela administração científica, de Taylor, com a busca da racionalização por meio da simplificação, padronização e aquisição racional de materiais. A administração de recursos humanos, com base na administração burocrática, baseou-se no princípio do mérito profissional.


A Reforma Administrativa de 1967, implantada pelo Decreto-Lei nº 200, pode ser entendida como uma primeira tentativa de implantação de uma administração gerencial no setor público brasileiro. Uma das suas principais ações foi a ampliação da administração indireta, promovendo uma descentralização da administração pública.


Essa descentralização consistiu na transferência de atividades do Estado para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.


Na administração pública brasileira ainda restavam características do oligarquismo, convivendo com as disfunções da burocracia. Foram criados, então, no início dos anos 80 o Ministério da Desburocratização e o Programa Nacional de Desburocratização (PrND). As ações do PrND que tinham como objetivo inicial o combate à burocratização dos procedimentos foram redirecionadas depois para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização.


A transferência de servidores celetistas para o Regime Jurídico Único ocorreu por exigência da Constituição Federal de 1988, gerando a garantia de estabilidade eles. Esta estabilidade, juntamente com redução da flexibilidade de atuação das entidades da administração indireta, é tida por alguns como um dos efeitos negativos da democratização na administração pública. 


Resposta: Letra D

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Princípios da licitação

33 - A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que


a) o processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.
b) compete privativamente à Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos
c) a licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) a licitação visa propiciar iguais oportunidades aos contratantes, dentro de padrões previamente estabelecidos.
e) os objetos de licitação são: concorrências, serviços, compras, alienações, obras e leilões.


Comentários:


Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.


A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidades administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.


São objeto da licitação a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


O processo de licitação pode assumir as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Menor preço e melhor técnica são tipos de licitação, bem como o de maior lance ou oferta e a combinação de técnica e preço.


Como toda atividade da administração pública, o procedimento licitatório precisar obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 


O princípio da eficiência também pode ser encontrado, implicitamente, na própria lei de licitações que tem como um dos objetivos principais obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.


Resposta: Letra C

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Características das agências reguladoras

32 - As agências reguladoras foram criadas como consequência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.


I -   (  ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
II -  (  ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
III - (  ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas dos funcionamento das agências reguladoras.
IV - (  ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais


Comentários:


I - A forma jurídica adotada pelas agências reguladoras é a de autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.
A Constituição Federal previu, expressamente, a criação de "orgão regulador" para a fiscalização dos setores de petróleo e de telecomunicações. 
Da forma como está previsto na Constituição, esse órgão regulador poderia ser um centro de competências despersonalizados, dentro da Administração Pública Direta.
Entretanto, a forma adotada pelas leis de criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) foi a de autarquia em regime especial, o que lhes proporcionou maior autonomia técnica, administrativa e financeira.
Alternativa falsa.


II - As agências reguladoras são mais comuns no Poder Público Federal, mas não há impedimentos de que elas sejam criadas pelos Estados/DF ou Municípios, para a regulação de áreas de suas competências.
Alternativa verdadeira.


III - "Trata-se as agências reguladoras de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas". (Direito Administrativo Descomplicado. M. Alexandrino, V. Paulo). Sendo autarquias, as agências reguladoras adquirem também as características de autonomia financeira e administrativa.
Alternativa verdadeira


IV - As agências reguladoras criadas pelo Poder Público federal destinam-se, cada uma, à regulação de um setor específico da economia. Exemplos: ANP - Petróleo, ANATEL - Telecomunicações.
Diferentemente, os estados tem optado pela criação de agências multi-setoriais, geralmente abrangendo os principais serviços públicos delegados, por exemplo no Distrito Federal, a ADASA (águas, energia e saneamento).
Alternativa falsa


Resposta: Letra B - (F - V - V - F)

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Aquisição de imóvel pelo Poder Público

30 - Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a 


a) prévia avaliação.
b) licitação.
c) existência de dotação orçamentária.
d) demonstração da necessidade do imóvel para a Administração.
e) documentação de regularidade de registro do imóvel.


Comentários:


Para adquirir um imóvel o Poder Público deve demonstrar, em primeiro lugar, a necessidade do imóvel para a Administração. A aquisição fica condicionada, ainda, a existência de dotação orçamentária e a observação da regularidade da documentação do registro do imóvel.


A possibilidade de dispensa de licitação está prevista na Lei de Licitações, art. 24, X, que informa ser dispensável a licitação "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia".


Como visto acima, a aquisição de imóvel pelo Poder Público pode ser feita com dispensa de licitação, mas não de avaliação prévia, em que deve ser demonstrado que o preço a ser pago pela Administração está de acordo com a prática do mercado.


Resposta: Letra B

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Intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público

29 - Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que


a) a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.
b) no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida.
c) poderá haver intervenção por prazo indeterminado.
d) cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.
e) o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.


Comentários:


O Poder Público concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.


A intervenção faz-se por decreto do Poder concedente, que contém:
a) designação do interventor;
b) prazo da intervenção;
c) objetivos e limites da medida interventiva.


Declarada a intervenção, o Poder concedente deve, no prazo de trinta dias, instaurar o procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário.


Esse procedimento administrativo deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.


Se a intervenção não observar os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade e o serviço deve ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo do direito de indenização.


Ao término da intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida a concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


Não pode haver intervenção por prazo indeterminado, sendo o seu limite o total de 180 dias.


Resposta: Letra C

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Problemas nos Seguros Urbanos

Urban Insurance Issues

Underwriting, the task of deciding what risks to insure, allows insurers to discriminate between good and bad risks. Differences in prices for insurance must reflect expected differences in losses and expenses. When the risk of future losses increases or when rates are inadequate, insurers become more selective about the degree of risk they will assume in an effort to preserve their profit margin. However, redlining, defined as refusal to issue or renew, or cancel an insurance policy based on the geographic location, is illegal in every state.

        Because losses tend to be higher in urban areas, rates for auto and home insurance are often higher than average in inner cities. This has raised questions about the availability and affordability of insurance in urban communities. Responding to these concerns, the insurance industry if redoubling its efforts to enhance the insurability of inner city properties and to push for changes in auto insurance that would enable drivers to have more coverage options.

15 – The text refers to redlining as

a)    a procedure forbidden by law.

b)    the renewal of an insurance policy.

c)     the discrimination between risks.

d)    an analysis of insurance claims.

e)    a quota system.

16 – According to the text, in urban areas,

a)    the risk of losses is minimum

b)    underwriting is illegal.

c)     Redlining would be acceptable.

d)    Expenses and losses are lower.

e)    Rates may exceed the average.

17 – According to the author, the insurance industry

a)    is worried about the urban insurance issues.

b)    Should be concerned about the urban issues.

c)     Must cancel certain insurance.

d)    Has neglected the urban insurance issues.

e)    Has predicted future losses in rural areas.

Tradução:

Problemas nos Seguros Urbanos

Subscrição, a tarefa de decidir quais riscos segurar, permite às seguradoras discriminar os riscos entre bons e ruins. As diferenças nos preços em seguros devem refletir as diferenças esperadas em perdas e despesas. Quando o risco de perdas futuras aumenta ou quando as taxas são insuficientes, as seguradoras se tornam mais seletivas sobre o grau de risco que risco que elas vão assumir num esforço de preservar sua margem de lucro. Entretanto, redlining, definido como a recusa de emitir ou renovar, ou cancelar uma apólice de seguro baseada na localização geográfica, é ilegal em todos os estados.

         Uma vez que perdas tendem a ser maiores em áreas urbanas, as taxas de seguro para automóvel e casa são normalmente maiores do que a média de cidades do interior. Isto levantou questões sobre a disponibilidade e acessibilidade de seguros em comunidades urbanas. Respondendo a essas preocupações, a indústria de seguros está redobrando seus esforços para aumentar a cobertura por seguro dos imóveis do centro da cidade e provocar mudanças nos seguros de automóveis para que os motoristas possam ter mais opções de cobertura.

15 – O texto se refere a redlining como

a) Um procedimento proibido pela lei.

b) A renovação de uma apólice de seguros.

c) A discriminação entre riscos.

d) Uma análise de pedido de seguro.

e) Um sistema de quota.

Local após definir o que é redlining (procedimento discriminatório feito pelas seguradoras em razão de área geográfica do segurado), o autor informa que se trata de algo que é ilegal em todos os estados, sendo, portanto, um procedimento proibido por lei.

16 – De acordo com o texto, em áreas urbanas,

a) o risco de perdas é mínimo.

b) Susbcrever é ilegal.

c) Redlining será aceitável.

d) Despesas e perdas são menores.

e) Taxas podem exceder à média.

Em areas urbanas o riscos de perdas são maiores do que em cidades do interior. por isso, as seguradoras trabalham com taxas maiores, que podem exceder à media.

Underwriting é um procedimento das seguradoras e ao contrário de redlining, não é ilegal. Quanto ao redlining, não há informação de que passará a ser aceito.

17 – De acordo com o autor, a indústria de seguros

a)    está preocupada com os problemas com seguros urbanos.

b)    Deve se preocupar acerca dos problemas urbanos.

c)     deve cancelar certos seguros.

d)    Abandonou os problemas de seguros urbanos.

e)    Previu perdas futures em areas rurais.

No final do texto, o autor informa que a indústria de seguros também está preocupada com os problemas dos seguros urbanos, tendo redobrado seus esforços para encontrar soluções para os seguros dos imóveis do centro da cidade e também para oferecer opções de cobertura para os proprietários de automóveis.

Respostas: A – E – A

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