Requisitos preliminares para constituição de Companhia na Lei nº 6.404/76

39. Nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é um dos requisitos preliminares para a constituição da Companhia

(A) o depósito da parte do capital realizado em dinheiro por qualquer acionista, no prazo de quinze dias contados do recebimento das quantias.

(B) a subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

(C) o depósito, em qualquer estabelecimento bancário, do valor do capital a ser realizado em dinheiro.

(D) a subscrição, pelo menos por três pessoas, de 10% das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

(E) a realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

Comentário e resposta da questão:

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Considerações sobre empresa estatal dependente e renúncia de receita pública

3 - Sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

b) as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo

de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.

d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

Comentário e resposta da questão:

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Receitas orçamentárias efetivas e não efetivas (quantitativas ou qualitativas)

53 - Tomando por base as disposições contidas na Lei nº 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.

a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.

b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.

e) A Lei nº 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

Comentários:

               As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações quantitativas do patrimônio (aumentam a situação patrimonial), ao contrário das receitas de capital que, em sua maioria, estão relacionadas modificações qualitativas do patrimônio, pois decorrem de fatos contábeis permutativos.

              A abordagem patrimonialista da receita orçamentária faz a diferenciação entre receita efetiva e receita não efetiva.

               As receitas efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária, em que percebemos o aumento no patrimônio líquido público. Nesse caso, os conceitos da ciência contábil e os da Lei nº 4.320/64 coincidem, por serem as receitas oriundas de fatos modificativos aumentativos, tais como: a receita tributária, serviços, juros etc.

               As receitas não efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de origem orçamentária, que não provocam elevação do patrimônio líquido, por serem oriundos de fatos permutativos. Apesar disso,  a Lei nº 4.320/64 relaciona-os entre as receitas públicas orçamentárias, como por exemplo: receita de operações de crédito, receita de amortização de empréstimos concedidos etc.             

Resposta: Letra A

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Características da lei de diretrizes orçamentárias

52 - Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.


a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.


Comentários:


             A Constituição da República estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

             A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.


Resposta: Letra D

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Papéis de trabalho

67 - Compostos pela documentação preparada pelo auditor ou a ele fornecida na execução da auditoria, os papéis de trabalho possuem as seguintes características, exceto:

a) sua disponibilização a terceiros é permitida, desde que formalmente autorizada pela entidade auditada.

b) sua confidencialidade é dever permanente do auditor.

c) apenas abrigam informações em papel, sendo vedadas as evidências obtidas por meios eletrônicos.

d) devem ser mantidos sob a custódia do auditor por um prazo de cinco anos, a partir da data de emissão parecer.

e) sua padronização não é obrigatória.


Comentários:


                Os papéis de trabalho destinam-se a :
a) ajudar, pela análise dos documentos de auditoria anteriores ou pelos coligidos quando da contratação de uma primeira auditoria, no planejamento e na execução da auditoria;
b) facilitar a revisão do trabalho de auditoria; e
c) registrar as evidências do trabalho executado, para fundamentar o parecer do auditor independente.
                Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou a ele fornecida na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências de auditoria, por intermédio de informações em papel, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.


Resposta: Letra C

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Servidores públicos na Constituição de 1988

53 - Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


a) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.

b) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.


c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.


e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.


Comentários:


             As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de processo seletivo. De acordo com a Constituição Federal, a exigência de aprovação prévia em concurso público diz respeito apenas aos cargos efetivos ou empregos públicos. Nesse caso o concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.


             Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas desde que haja compatibilidade poderão ser acumulados:
a) dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos de professor.


             Não é possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em razão de vedação expressa na Constituição Federal.     


             A Constituição Federal dispõe que é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei.


             A administração fazendária e seus servidores têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


Resposta: Letra E 

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Classificação da Constituição Federal de 1988.

48 - Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

a) É costumeira, rígida, analítica.

b) É flexível, promulgada, analítica.

c) É rígida, outorgada, analítica.

d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.

e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
Comentário e resposta da questão:

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Variações patrimoniais ativas e passivas

42 - Tendo por base as regras estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.

a) A baixa de material permanente, em razão de obsolescência, afeta a situação patrimonial líquida em decorrência da variação passiva extraorçamentária.

b) A liquidação de despesa relativa à aquisição de material permanente para uso da própria unidade não modifica a situação patrimonial líquida em razão de as variações ativas compensarem as variações passivas.

c) A emissão da nota de empenho relativa às despesas correntes, bem como aquelas relativas às despesas de capital, não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.

d) A contabilização da baixa, em razão de doação, de material de consumo adquirido no exercício afeta a situação patrimonial líquida em razão da variação ativa que provoca.

e) O recebimento de liberação financeira afeta a situação patrimonial líquida do ente em razão de variações ativas que provoca.

Comentário e resposta da questão:

Outras questões desta prova

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Sistemas de controle interno e externo

29 - A Lei nº 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:


a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.


b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.


d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.


e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.


Comentários:


          Conforme a Constituição, art. 74, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por parte de entidades de direito privado;
III - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


         Não é objetivo do sistema de controle interno fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União aos demais entes federados. Essa competência faz parte do controle externo, que está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 
         No exercício do controle externo, o TCU tem ainda as seguintes competências, entre outras:
I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá em sessenta dias a contar do seu recebimento;
II - Julgar as contas dos administradores e de quaisquer outros responsáveis por valores públicos e daqueles que derem prejuízo ao erário;
III - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário;
IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
V - Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;


Resposta: Letra A

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Classificação programática das despesas públicas

28 - A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por: 


a) Função.
b) Projeto.
c) Subprograma.
d) Atividade.
e) Subfunção.


Comentários:


             Nas Leis orçamentárias e nos balanços, as ações são identificadas em termos de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais.


             A conceituação desses termos foi estabelecida pela Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a seguir:

I - Função - Entende-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.

II - Sub-função - Representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Uma sub-função pode ser combinada com funções diferentes daquela a que esteja vinculada.


III - Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

IV - Projeto - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

V - Atividade - Instrumento de programação para alcança o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. 


                A referida portaria traz ainda as definições de "encargos especiais", que corresponde à função que engloba as despesas em relação às quais não se possa associar  um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, e "operações especiais", que são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


                Não existe a figura do "subprograma", indicada na alternativa "C", para efeitos da Portaria nº 42/99.


Resposta: Letra C

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Princípios Fundamentais de Contabilidade

31 - Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.


a) A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquelas.


b) Para a Contabilidade, a Entidade é um organismo vivo que irá operar por período indeterminado de tempo até que surjam fortes evidências em contrário.


c) O custo de aquisição de um ativo ou dos insumos necessários para fabricá-lo e colocá-lo em condições de gerar benefícios para a Entidade representa a base de valor para a Contabilidade.


d) Os princípios fundamentais da Resolução CFC 750/93, apesar de servirem como orientação precisa para os procedimentos contábeis, não constituem condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.


e) Entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio, igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações.


Comentários:


               A observância dos princípios fundamentais da contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), conforme determina o parágrafo 1º, do art. 1º, da Resolução CFC nº 750/93.


               Os princípios fundamentais da contabilidade são: o da Entidade; o da Continuidade; o da Oportunidade; o do Registro pelo Valor Original; o da Atualização Monetária; o da Competência; e o da Prudência.


               As alternativas "a", "b", "c" e "e" trazem conteúdos relativos, respectivamente, aos princípios da Entidade, da Continuidade, do Registro Pelo Valor Original e da Prudência.


Resposta: Letra D

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A respeito da Política Monetária

23 - No que diz respeito à Política Monetária, identifique a opção incorreta.

a) De acordo com a teoria da preferência pela liquidez, a taxa de juros se ajusta para equilibrar a oferta e a demanda por moeda.

b) A curva de demanda agregada mostra a quantidade de bens e serviços demandada a cada nível de preços.

c) Se a taxa de juros estiver acima da taxa de equilíbrio, haverá excesso de oferta da moeda, forçando a queda na taxa de juros.

d) A taxa de juros real corresponde à taxa de juros nominal recebida, descontada a perda de valor da moeda, isto é, a inflação no período de aplicação.

e) Estabilizadores automáticos são alterações da política monetária que estimulam a demanda agregada quando a economia entra em recessão sem que os formuladores de políticas públicas tenham que tomar qualquer ação deliberada.

Comentários:

              A assertiva A está correta porque a inclinação ascendente da curva LM pode ser compreendida da seguinte forma: uma taxa mais alta de juros reduz a demanda por moeda ao passo que o incremento da demanda agregada aumenta a demanda por moeda. Por conseguinte, para um certo nível de oferta de moeda (M/P), a demanda por moeda só pode ser igual à oferta se qualquer aumento da taxa de juros (que tende a reduzir a demanda por moeda) for compensado por um aumento da demanda agregada (que tende a aumentar a demanda por moeda).

                Da mesma forma que na curva IS, na curva LM, pontos ao longo da curva representam situações de equilíbrio no mercado monetário. Se o mercado monetário estiver em equilíbrio, isto é, se a demanda (L) for igual à oferta ( M/P), o mercado de títulos também deve estar em equilíbrio. 

               A assertiva B está correta porque o modelo de demanda agregada chamado modelo IS-LM é uma interpretação relevante da teoria Keynesiana. Reside em uma forma útil de avaliar os efeitos das políticas macroeconômicas sobre a demanda agregada. 

              O modelo IS-LM assume diversas combinações entre renda (Y) e taxa de juros (i) que equilibram o mercados de bens e serviços da economia assim como outra infinidade de pontos renda e taxa de juros capazes de equilibrar o mercado de moedas. Mostra também a quantidade de bens e serviços demandados a cada nível de preços (Y = C + I + G).

               A assertiva C está correta porque pontos à direita ou abaixo da curva LM sinalizam EDM (excesso de demanda por moeda), caracterizando excesso de oferta de títulos, isto é, os bancos comerciais através de sua estratégia comercial não estão tendo sucesso na captação de recursos sendo levados a incrementar a rentabilidade dos títulos para que os agentes se sintam tentados a se desfazer do ativo líquido, a moeda, em benefício dos títulos. 

               Já pontos à esquerda ou acima da citada curva sinalizam contextos de EOM (excesso de oferta de moeda), o que caracteriza excesso de demanda de títulos, pois todos os agentes da economia estão aplicados em títulos públicos sendo que a única estratégia para reconduzir ao equilíbrio é a queda na taxa de juros. 

               A assertiva D está correta porque a taxa de juros real é aquela taxa de juros nominal descontado o efeito da inflação ou correção monetária do período. 

               A assertiva E está incorreta porque o IR assim como o seguro-desemprego são dois estabilizadores automáticos e representam um tipo de política fiscal que não registra nenhuma defasagem interna, que é o intervalo que transcorre entre o choque econômico e a ação política em resposta a esse choque. O sistema do IR reduz automaticamente os impostos quando a economia se encontra em recessão, sem mudança da legislação tributária, porque pessoas físicas e jurídicas pagam menos impostos quando suas rendas diminuem. Da mesma forma, o seguro-desemprego eleva automaticamente as transferências quando a economia atravessa uma recessão, uma vez que o desemprego aumenta. 

               Agora, observem uma questão tipicamente keynesiana do último concurso da Receita Federal, pois o tipo de cobrança nesse tópico mudou o perfil: até 2005, eram questões tipicamente de aplicação da fórmula com números e exigiam do candidato muito tempo e cálculo. A partir de 2005, o perfil se alterou para questões literais. 

Resposta: Letra E

Comentada pelo Prof. Marlos em: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=245138

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Natureza jurídica da lei orçamentária

6 - A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:


a) lei de efeito concreto.
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei abstrata.


Comentários:


              O orçamento público, no Brasil, não é lei material pois tem a natureza jurídica de lei de efeitos concretos. É lei meramente formal. Trata-se de um ato administrativo, revestido na forma de lei. 


              Conforme a ADI 2.484, "Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado".


Veja mais em: www.euvoupassar.com.br


Resposta: Letra A

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Teoria geral do ato administrativo.

59 - Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.


a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.


b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.


c) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.


d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.


e) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.


Comentários:


a) A licença é um ato administrativo vinculado. Uma vez atendidas as exigências legais pelo interessado, deve a Administração concedê-la. Quando estiverem sendo cumpridas as condições da lei, não cabe à Administração manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência do ato para revogá-lo.


b) Os decretos fazem parte dos atos normativos, assim como os regulamentos e as instruções normativas, os regimentos etc. Os atos normativos possuem conteúdo semelhante aos das leis, com a principal diferença de não poderem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou deveres para os administrados que não se encontrem previstos em uma lei.


c) Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixou opções para a Administração agir se não aquela determinada na própria lei. Diferentemente do ato discricionário, em que a Administração pode apreciar a oportunidade ou a conveniência administrativo para praticá-lo. 


d) Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. A Administração Pública também pode praticar atos e contratos em regime de direito privado, igualando-se aos particulares, abrindo mão de sua supremacia de Poder Público. Nessas circunstâncias, não se trata de ato administrativo. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública realiza uma doação, ou quando assina um contrato de aluguel.


e) A anulação do ato administrativo deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade. É sempre controle de legalidade, nunca um controle de mérito. A anulação pode ser feita pela própria Administração (controle interno), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.


Resposta: Letra A

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Formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo

54 - Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68, assinale a opção correta.


a) A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.
b) Remoção é uma forma de provimento em cargo público.
c) As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.
d) São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.
e) O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.


Comentários:


             As formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo são a nomeação, a transferência, a reintegração, o acesso, a reversão, o aproveitamento e a readmissão, conforme determinado na Lei nº 10.261/68.


             A nomeação decorre da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e pode ser feita para os cargos:
a) em caráter vitalício, nos casos previstos expressamente na Constituição Federal;
b) em comissão, quando determinado por lei;
c) em caráter efetivo.


             A transferência pode ocorrer para outro cargo, de provimento efetivo, de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, podendo se dar ex-officio ou a pedido dos interessados.


             Na reintegração, o funcionário que havia sido indevidamente demitido retorna ao serviço público em razão de decisão transitada em julgado. 


             O acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo de mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e demais exigências do regulamento.


             A reversão é o reingresso do funcionário aposentado, a pedido ou de ofício e o aproveitamento e o retorno do funcionário que se encontrava em disponibilidade.


             De acordo com o art. 39, da Lei nº 10.261/68, a readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito e aposentadoria e disponibilidade.


            A remoção não é forma de provimento de cargo, pois a medida abrange tanto o servidor quando o cargo já ocupado.


Resposta: Letra D

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Regime Jurídico da Licitação Pública

57 - Acerca do regime jurídico da Licitação, Lei nº 8.666/93 e Legislações Estaduais nº 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
b) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
c) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
e) Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

Comentários:

            A Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e Municípios

            As modalidades de licitação relacionam-se ao conjunto de procedimentos que serão aplicados pela administração pública para realizar a licitação. As principais modalidades  definidas na Lei nº 8.666/93 são:

• Concorrência - Realizada entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• Tomada de preços - Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• Convite - Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

            A Lei de Licitações prevê, ainda, as modalidades de concurso e leilão. Posteriormente, a Lei Federal nº 10.520/2002 introduziu a modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

            Os tipos de licitação referem-se aos critérios de julgamento das propostas e estão definidos na Lei de Licitações como:

I - menor preço;

II - melhor técnica;

III - técnica e preço;

IV - maior lance ou oferta.

           Em regra, a licitação é obrigatória, mas há casos em que ela pode ser dispensada e casos em que ela será inexigível. A inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

           A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu regras mais flexíveis para as micro e pequenas empresas contratarem com a administração pública. Entre os benefícios está a possibilidade de essas empresas comprovarem a regularidade fiscal somente no momento da formalização do contrato.  

           O Estado de São Paulo publicou a Lei nº 13.122/2008, que estabelece que nas contratações realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, por meio da descentralização territorial dos processos licitatórios. 

            Esse tratamento diferenciado inclui:
a) a exclusividade de participação de micro e pequenas e empresas para as contratações de até R$ 80.000,00;
b) a obrigatoriedade de subcontratação, até 30% (trinta por cento) do total licitado; e
c) o estabelecimento de quotas, até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto de licitação.

           Os dispositivos dessa lei estadual aplicam-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.

Resposta: Letra C

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Governabilidade, governança e accountability

79- Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:

a) Transparência.

b) Integridade.

c) Equidade.

d) Responsabilidade Fiscal.

e) Accountability.

Comentário e resposta da questão:

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