Características da lei de diretrizes orçamentárias

52 - Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.


a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.


Comentários:


             A Constituição da República estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

             A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.


Resposta: Letra D

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