Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

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domingo, 19 de julho de 2009

ANAC 2009 - Ordem de decolagem de aviões

Em determinado dia, em um aeroporto, os aviões A, B, C, D e E estavam esperando o momento da decolagem que, por más condições de tempo, iria começar às 10 horas daquele dia. Ficou determinado que cada voo ocorreria cinco minutos após o anterior, que A decolaria após C e que E decolaria 5 minutos antes de B.

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir:

21. Se B decolar antes de A e após C, então C decolará antes de E.

22. Se , às 10h12min, os aviões A e D já estiverem voando, então a próxima decolagem, marcada para as 10h15min, será do avião C.

23. Se o avião D decolar antes dos aviões B ou de C, então ele deverá ser o primeiro dos cinco a decolar.

Comentários:

Premissas:

a) avião A decola depois de C: A_C (pode haver ou não decolagem intercalada)
b) avião E decola 5 minutos antes de B: BE


21. CERTO
Os aviões B e E decolam sem nenhum outro voo entre os mesmos, pois foi dito no enunciado que o intervalo de um para o outro é de cinco minutos.
Caso B decole antes de A e após C, como BE estão juntos, ficariam posicionados entre A e C.
Nesse caso, ocorreira a seguinte ordem de decolagem: __A__BE__C__, com D ocupando qualquer um dos espaços indicados.


22. ERRADO
Às 10h12mim três aviões já decolaram, entre eles A e D (As decolagems ocorreram às 10h00, às 10h05 e às 10h10).

Como o enunciado diz que C decolou antes de A, restam somente os aviões B e E para decolar, e o próximo será o avião E que, pelo enunciado, decola cinco minutos antes de B.

23. ERRADO
Se o avião D decolasse antes de B, ele poderia ocupar qualquer uma das três primeiras posições para que as premissas do enunciado pudessem ser atendidas.
ABECD - ABEDC - ACBED --->;

Caso decole antes de C, ele poderia ocupar tanto a primeira quanto a terceira posições na decolagem.
ABECD - ACDBE ---->;


Respostas: 21.Certo - 22.Errado - 23.Errado

Atos Administrativos - Princípios, Tipos, Extinção, Recursos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.


31. No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independetemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.


32. Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexo e ato composto.


33. A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.


34. O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamnte à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

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