Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

54 - Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:


a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

d) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.

e) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.


Comentários:


                  Com o objetivo de atender ao disposto no art. 169 da Constituição da República, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 19, determina que a despesa total de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados: 50%, na União, e 60%, nos Estados e Municípios. No art. 20, a LRF define os percentuais intralimites que devem ser observados em cada Poder ou Órgão do ente político.

                  Na verificação do atendimento a esses limites a LRF autoriza a dedução de algumas despesas, a exemplo das despesas com incentivo à demissão voluntária. Não há na LRF, entretanto, autorização para dedução do produto da arrecadação do Imposto de Renda para efeito de apuração dos limites previstos na referida Lei.

                  Quando a despesa de pessoal atinge 95% dos limites definidos anteriormente, o Poder ou órgão ficam impedidos de realizar atos que acarretem aumento de despesa com pessoal, como a criação de cargos públicos ou concessão de reajustes de vencimentos. Se a despesa ultrapassar os limites definidos, o Poder ou Órgão tem o prazo de dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo que pelo menos um terço deve ser eliminado no quadrimestre seguinte.

                  Se a redução não for alcançada nesse prazo, e enquanto perdurar o excedente, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao financiamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

                  A Lei de Responsabilidade Fiscal também impõe condições a respeito da condução da dívida consolidada, que, conforme definido na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios que houverem sido emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas do orçamento. Definiu-se como Dívida Consolidada Líquida (DCL) a dívida consolidada pública, após deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e demais haveres financeiros.

                 A referida Resolução definiu limites da dívida consolidada líquida, estabelecendo que esta não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o total da RCL dos Estados e Distrito Federal, e 1,2 (um inteiro e dois décimos) da RCL dos Municípios. Limites estes que devem ser alcançados no prazo de 15 (quinze) anos a contar do ano da publicação da Resolução nº 40/2001, ou seja, em 2016.

                 Conforme disposto na LRF, se a Dívida Consolidada ultrapassar o limite estabelecido ao final de um quadrimestre, o ente deverá reconduzi-la ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

                A Lei de Responsabilidade Fiscal vedou ao Banco Central a emissão de títulos da dívida pública no prazo de dois anos após a sua vigência. Também foi vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro. Excluem-se dessa vedação as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes, ou a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.


Resposta: Letra B

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Composição do sistema de planejamento e orçamento federal

17 - Segundo definido no Manual Técnico do Orçamento para o exercício de 2010 - MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos:


a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento.


b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão.


c) Aqueles identificados na classificação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.


d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos Poderes da União.


e) Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas.


Comentários:


              Os órgãos que integram o sistema de planejamento e orçamento federal correspondem aos agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Federal e dos demais Poderes da União.
              Esses orgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.


Resposta: Letra C

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Características dos controles externo e interno

43 - Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por:


a) constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento.

b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário.

c) serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos.

d) não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

e) serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.


Comentários:


               A Constituição da República dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

               Dispõe, ainda, a Constituição, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

               O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O principal objetivo desse controle é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Por isso, os verbos associados às competências do TCU são: apreciar (as contas do Presidente da República, legalidade de atos de nomeação etc), julgar (as contas dos administradores), fiscalizar (aplicação de recursos repassados aos Estados, a convênios), aplicar (sanções aos responsáveis), auditar (realizar auditorias). 

               O controle interno tem suas competências relacionadas com o acompanhamento da execução do plano plurianual e dos orçamentos da União. 


               Acrescenta a Constituição Federal que o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Apesar de a Constituição prever esse apoio do controle interno ao controle externo, as duas formas de controle são autônomas entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.


Resposta: Letra E

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Concessão de serviço público

19 - O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo.


a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.


Comentários:


              Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.
               A prestação do serviço público pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou delegada ao particular, nas modalidade de autorização, permissão ou concessão.
               A autorização corresponde ao ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração do serviço público, a título precário. 
               A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
               A concessão do serviço decorre da delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, através de contrato, mediante licitação, na modalidade concorrência. A concessão pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo por sua conta e risco. 
               A concessão especial de serviço público é um acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, prestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

Resposta: Letra D

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Classificação dos servidores públicos

18 - A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

• Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.
• Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.
• Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.


(  ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
(  ) Estágio Probatório;
(  ) Acesso Mediante Concurso Público;
(  ) FGTS;
(  ) Estabilidade.


a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3


Comentários:


          Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos dividem-se em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos, agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.


          Quanto aos agentes administrativos, enquadram-se nessa classificação todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Estes podem ser servidores públicos, empregados públicos ou temporários.


a) servidores públicos: são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. O acesso ocorre mediante concurso público e, após o estágio probatório, consegue-se a estabilidade;


b) empregados públicos: são os ocupantes de de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual regidos, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Necessitam prestar concurso público para acesso ao emprego público, têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas não têm direito à estabilidade no serviço público;


c) temporários: são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. Seu regime é contratual, mas eles são meros exercedores de funções públicas às quais não corresponde nem cargo nem emprego público.


Resposta: Letra C

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Funções do governo

26 - Uma das principais formas de política econômica é a Política Fiscal. Com relação à política fiscal, identifique a única opção incorreta.


a) Em períodos inflacionários, o imposto progressivo contribui para reduzir o crescimento na renda disponível e na demanda do setor privado.


b) A ação do governo complementa a ação do mercado no diz respeito à função estabilizadora, promovendo a alocação de recursos na economia.


c) A tributação imposta pelo governo aos bens e serviços incide sobre o fluxo dos produtos no sistema de mercado; esta tributação é denominada como indireta.


d) O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade, podendo reduzir também as desigualdades na riqueza.


e) As mudanças demográficas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição etária.


Comentários:


          O governo influencia a economia utilizando-se das seguintes funções:


a) alocativa
b) redistributiva
c) estabilizadora


           A ação do governo complementa a ação do mercado no que diz respeito à função alocativa, promovendo a alocação de recursos na economia. O objetivo é alocar os recursos quando não seja possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia.


           A função redistributiva é utilizada quando o governo precisar intervir na economia para tentar corrigir as desigualdades existente na divisão da renda nacional. Para corrigir essa distribuição, o governo pode utilizar impostos com alíquotas progressivas, com objetivo de tributar proporcionalmente mais as pessoas que possuem maior renda.


            Por último, a função estabilizadora tem o objetivo de controlar a demanda agregada, através, por exemplo, do controle dos gastos públicos, do crédito e do aumento da tributação, de forma que o impacto causado pelas crises inflacionárias ou de recessão econômica seja atenuado.


Resposta: Letra B

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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

11 - Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.


a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.


b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.


c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.


d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.


e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.


Comentários:


Direitos Fundamentais


            Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais, pois representavam limitações impostos ao Estado em favor dos indivíduos. Hoje, as Constituições reconhecem direitos fundamentais também para as pessoas jurídicas. Ainda, o próprio Estado, em alguns casos, também passou a ser considerado titular de direitos fundamentais.


Mandado de Segurança


            O mandado de segurança é ação judicial de natureza civil de natureza residual, subsidiária, destinado a proteger direito líquido e certo, que não possa ser amparado por outros remédios judiciais (habeas corpus ou habeas data, ação popular etc). Ainda que seja impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal, o mandado de segurança mantém sua natureza de ação civil.


Princípio da Anterioridade Tributária


             O Princípio da Anterioridade Tributária impede que a lei que institua ou aumente tributo alcance fatos geradores ocorridos no ano de sua publicação. Este princípio decorre do disposto no art. 150, III, "b", da Constituição, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou."
             A própria Constituição estabelece algumas exceções a esse princípio, a maior parte delas relacionadas aos tributos de natureza extrafiscal.
             De qualquer forma, o STF já se pronunciou no sentido de que o princípio da anterioridade constitui garantia individual do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.


Nacionalidade - Extradição de naturalizado


             A Constituição não permite que lei estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Os casos admitidos de estabelecimento de diferenciação são aqueles expressos na própria constituição. Essas distinções dizem respeito a ocupação de cargos públicos, função no Conselho da República, extradição e direito de propriedade.
             Quanto à extradição, a Constituição impede que o brasileiro seja extraditado em qualquer circunstância. Para o naturalizado poderá haver a extradição nas seguintes situações:
a) prática de crime comum antes da naturalização;
b) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei (em qualquer época).


Habeas data e habeas corpus


              O habeas data é o instrumento previsto na Constituição:
a) para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


              Trata-se de ação colocada à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.


              A ação a ser utilizada para defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção será o habeas corpus. Mas não há essa previsão de esclarecimento de motivos que levaram à prisão do indivíduo.


Resposta: Letra C

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Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

6 - A Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifique qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

a) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

b) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.

c) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

d) Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

Comentários:

           A Lei nº 10.180, de 2001, organiza e disciplina os seguintes sistemas:

I - De Planejamento e de Orçamento Federal;

II - De Administração Financeira Federal;

III - De Contabilidade Federal; e

IV - De Controle Interno do Poder Executivo Federal.

  

          O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem as seguintes finalidades:

I - Formular o planejamento estratégico nacional;

II - Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual distrital e municipal.

 

          O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da união, de administração de direitos e deveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

          Com exceção da alternativa "A", os itens referem-se a atividades de natureza financeira e estão, portanto, dentro da competência do Sistema de Administração Financeira Federal.

Resposta: Letra A

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Categoria econômica das despesas públicas

16 - Assinale a opção em que a despesa realizada não pode ser classificada como despesa corrente, segundo dispõe as normas de classificação da despesa no âmbito federal.


a) Amortização do principal da dívida pública.
b) Aquisição de material de consumo mediante suprimento de fundos.
c) Pagamento da remuneração a servidores.
d) Aquisição de gêneros alimentícios para estoque regulador.
e) Pagamento de serviços de manutenção predial.


Comentários:


          Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público as despesas, de acordo com a categoria econômica, são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.


          As Despesas Correntes subdividem-se em:
a) despesas de custeio - as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de adaptação de bens imóveis;
b) Transferências Correntes - as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.


          As Despesas de Capital subdividem-se em:
a) Investimentos - Aplicação do dinheiro público na aquisição/formação de novos bens de capital;
b) Inversões - Aplicação do dinheiro público para aquisição de bens de capital em uso;
c) Transferências de Capital - Investimentos ou Inversões a serem feitas por outras pessoas de direito público ou privado e amortização da dívida pública.


          A amortização da dívida pública faz parte das Despesas de Capital, classificada como transferência de capital. As demais alternativas apresentam despesas de custeio, portanto, Despesas Correntes.


Resposta: Letra A

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Aspectos indispensáveis à obrigação tributária

56 - A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classificando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.


I.    O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária;
II.   O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante;
III.  O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV.  O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de que a obrigação tributária deva ser cumprida; e
V.   O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.


a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
c) Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.
d) estão corretos apenas os itens II, IV e V.
e) Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

Resposta: Letra A

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Campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público

66 - Assinale a opção verdadeira a respeito do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.


a) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público alcança a administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias a eles pertencentes.


b) O regime de competência é obedecido tanto para a despesa quanto para a receita, embora a apuração de resultado se dê pelo regime de caixa.


c) Suprimento de fundos, bem como avais, não são objeto da contabilidade aplicada ao setor público em razão dessas operações não afetarem a situação patrimonial líquida do ente.


d) O reconhecimento das variações do patrimônio público ocorre somente nas autarquias em razão de a administração direta não visar lucro.


e) Embora a apuração de resultado possa ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, os ingressos extraorçamentários são reconhecidos somente nesta última.


Comentários:


Campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público


           O campo de aplicação da contabilidade pública pode ser definido em função das regras contidas na Lei nº 4.320/64, que tem como função estabelecer normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
           No Título X, da Lei nº 4.320/64, estão as disposições relacionadas às autarquias e outras entidades, dispondo que os orçamentos e balanços dessas entidades obedecerão aos padrões e normas instituídas pela referida lei, ajustadas às suas peculiaridades. A Lei define que se enquadram neste entendimento as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence, integralmente, ao Poder Público.
           Dessa forma, pela Lei nº 4.320/64, estariam incluídas dentro do campo de aplicação da contabilidade pública todos órgãos da administração direta e dos demais poderes e as entidades autárquicas, inclusive as autarquias fundacionais.
           O campo de aplicação da contabilidade pública pode alcançar também as empresas públicas e as sociedades de economia que estão na condição de empresa estatal dependente, por fazerem parte dos orçamentos fiscal e de seguridade social.


Regime contábil


           O regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o de competência.
           Esse regime misto é decorrente das disposições da Lei nº 4.320/64, que informa pertencerem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas; e
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
           O regime é denominado misto porque se adota o regime de caixa para as receitas, as quais são reconhecidas somente quando arrecadadas, e o regime de competência para as despesas, que são contabilizadas a partir do momento em que é reconhecida a obrigação legal da despesa (o empenho).


Suprimento de fundos e Avais


           Conforme disposto no Manual da Despesa Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008, o suprimento de fundos é caracterizado por ser uma adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Apesar de não representar uma despesa pelo patrimonial, pois no momento da concessão não ocorre redução do patrimônio líquido, o suprimento constitui despesa orçamentária, sendo, portanto, objeto de registro na contabilidade pública.
           Não ocorre alteração na situação patrimonial porque no momento do reconhecimento do passivo, registra-se também um ativo representado pelo direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser feito pelo suprido, ou a devolução do numerário.
      
Variações patrimoniais


            As alterações patrimoniais podem ser qualitativas ou quantitativas. 
            São qualitativas quando não alteram a situação patrimonial, por exemplo a compra de um bem. Se a compra for à vista, dois itens do ativo serão movimentados, se for a prazo, um item do ativo e um do passivo serão movimentados, mas não haverá alteração patrimonial.
            As alterações quantitativas, denominadas pela Contabilidade Pública de variações patrimoniais, alteram a situação patrimonial. Essas variações patrimoniais podem ser aumentativas ou diminutivas. Exemplos:
I - Aumento no ativo: arrecadação de impostos;
II - Redução no passivo: prescrição da dívida fundada;
III - Redução no ativo: doação de bens a terceiros; e
IV - Aumento no passivo: liquidação da despesa de serviços.


Ingressos extraorçamentários


           Os ingressos extraorçamentários são valores contabilizados como receita pela Contabilidade Pública, mas que não fazem parte da LOA nem se destinam a cobertura de despesas orçamentárias. Um exemplo de ingresso extraorçamentário é a caução em dinheiro recebida pela administração pública para garantia de contratos.
           O Manual da Receita conceitua os ingressos extraorçamentário como "aqueles pertencente a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.
           Esses ingressos podem ocorrer tanto administração direta quanto indireta.


Resposta: Letra A

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Princípios Fundamentais de Contabilidade

61 - De acordo com a Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, foram aprovados os seguintes Princípios Fundamentais de contabilidade: da Competência; da Prudência; do Denominador Comum Monetário; do Custo como Base de Valor; da realização da Receita; da Entidade; e da Continuidade.


A afirmativa "a todo débito corresponde um crédito de igual valor" se refere ao princípio contábil


a) da Prudência.
b) da Competência.
c) do Custo como Base de Valor.
d) do Denominador Comum Monetário.
e) não se refere a nenhum princípio.


Comentários:


O Método das Partidas Dobradas não corresponde a um dos princípios fundamentais da contabilidade. Trata-se de um método universalmente usado em todos os sistemas contábeis, para se efetuar um lançamento contábil. Por esse método a cada débito há um correspondente crédito de igual valor. Também pode existir um débito para diversos créditos, cuja soma seja igual ao valor debitado, e também pode haver um crédito para diversos débitos, cuja soma seja igual ao valor creditado.


Os Princípios Fundamentais de Contabilidade, contidos na Resolução nº 750/93 são:


I - o da Entidade;
II - o da Continuidade;
III - o da Oportunidade;
IV - o do Registro pelo valor original;
V - o da Atualização Monetária;
VI - o da Competência; e
VII - o da Prudência.


O princípio do Denominador Comum Monetário não está expresso na Resolução CFC nº 750/93, mas guarda relação com o princípio da Atualização Monetária. Pelo Princípio do Denominador Comum deve haver homogeneidade com relação à apresentação dos demonstrativos contábeis, os quais, sem prejuízo dos registros detalhados de natureza qualitativa e física, devem apresentar valores em uma mesma unidade monetária, considerando o poder aquisitivo da data do último balanço patrimonial.


Resposta: Letra E
  

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Teoria econômica

21 - Assinale a opção incorreta com relação à Teoria Econômica.


a) A hipótese coeteris paribus é fundamental para o entendimento da microeconomia.


b) A utilidade representa o grau de satisfação ou bem-estar que os consumidores atribuem a bens e serviços que podem adquirir no mercado.


c) A macroeconomia trata os mercados de forma global.


d) Oferta é a quantidade de determinado bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir, em um dado período, dada a sua renda, seus gastos e o preço de mercado.


e) A Curva de Phillips mostra o tradeoff entre a inflação e desemprego, no curto prazo.


Comentários:


Coeteris Paribus


            Coeteris Paribus é uma expressão latina que pode ser traduzida por "todo o mais constante" ou "mantidas inalteradas todas as outras coisas". 


            A condição coeteris paribus é muito utilizada na economia, em razão da complexidade de análise onde existe um número indeterminado de variáveis que podem influenciar no resultado. Por isso, há a necessidade de reduzir o número de variáveis dentro de todo o conjunto daquelas que podem exercer influência permanente ou esporádica sobre o fenômeno, para que esse possa ser explicado.


Utilidade 


            A Teoria do Valor Utilidade representa o grau de satisfação ou bem-estar que os consumidores atribuem a bens e serviços que podem adquirir no mercado, pressupondo que o valor de um bem se forma pela sua demanda, isto é, pela satisfação que o bem ou serviço representa para o consumidor. Esse valor é subjetivo, e representa a chamada visão utilitarista, proposta por economistas clássicos como Thomas Malthus, Adam Smith, Ricardo e Marx.


Macroeconomia


          A macroeconomia preocupa-se com o funcionamento global da economia, buscando identificar os fatores que determinam os níveis nacionais de renda, produção e despesas, emprego e preço, além do balanço de pagamentos.


Oferta / Demanda


          Demanda é a quantidade de determinado bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir, em um dado período, dada a sua renda, seus gastos e o preço de mercado.
Oferta, em sentido amplo, é uma denominação genérica para indicar o que é disponibilizado ao mercado, independentemente de sua natureza.


Curva de Phillips


          A Curva de Phillips é um trade-off entre inflação e desemprego, que permite analisar a relação entre ambos, no curto prazo. Segundo esta teoria, quanto mais alto a taxa de desemprego, menor a de inflação, ou seja, menos desemprego pode ser alcançado obtendo-se mais inflação e vice-versa.
           Essa relação, entretanto, não é válida no longo prazo, porque não há nenhuma troca significante entre inflação e desemprego, uma vez que a taxa de desemprego é basicamente independente da taxa de inflação, conforme outras variáveis vão se alterando.


Resposta: Letra D

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Instrumentos de Planejamento do Setor Público

11 - Considerando que o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar:


a) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO define as metas e prioridades da Administração Federal.


b) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.


c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.


d) os recursos que ficarem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.


e) em razão da soberania do Congresso nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.


Comentários:


           A Constituição Federal menciona que leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento:


I - O Plano Plurianual - PPA;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e
III - A Lei Orçamentária Anual - LOA


          Compõem a estrutura do PPA os seguintes elementos: diretrizes, objetivos e metas - DOM. A Constituição deixa explícito que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


          A LDO compreende o seguinte conteúdo:
a) metas e prioridades da administração pública federal;
b) orientação para elaboração da lei orçamentária;
c) disposições sobre alterações na legislação tributária;
d) política de aplicação das agências oficiais de fomento. 


          A LOA, elaborada conforme as disposições da LDO, faz a integração com PPA por intermédio implementação dos programas. A Constituição Federal dispõe no art. 167 que é vedado o início de programas que não estejam incluídos na Lei Orçamentária Anual.


         Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O Presidente da república pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor alterações nos projetos de lei somente enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de orçamento, da parte cuja alteração estiver sendo proposta.


          Os Deputados Federais e Senadores podem propor à Comissão mista emendas ao projeto de lei orçamentária. A admissibilidade de emendas possui restrições e somente poderão ser aprovadas aquelas que:


a) não sejam incompatíveis com o PPA e com a LDO;
b) indiquem os recursos necessários, admitidas somente as provenientes de anulação de despesa, exceto as que incidam sobre:
          - dotações para pessoal e seus encargos;
          - serviços da dívida;
          - transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) sejam relacionadas:
          - com a correção de erros e omissões;
          - com os dispositivos do texto do projeto de lei.


          Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes, não serão transferidos para o exercício seguinte. Conforme previsão na Constituição Federal eles poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


Resposta: Letra A

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