Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

terça-feira, 29 de março de 2011

Declaração de morte presumida

52- Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:

a) declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.
b) comoriência.
c) morte civil.
d) morte presumida pela declaração judicial de ausência.
e) morte real.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Princípios tributários: Anterioridade e noventena

3. O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de  julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

(A) desde a data de suas respectivas publicações.

(B) em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

(C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(D) em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(E) em 05 de outubrode 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

 

sexta-feira, 25 de março de 2011

Federação brasileira e federalismo fiscal - Centralização e descentralização fiscal

60- Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.

a) Em meados dos anos 1990, o processo de descentralização fiscal foi aprofundado com a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

b) O processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

c) Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fim dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária.

d) A partir da Constituição de 1988, a combinação de maiores receitas, com assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União, levou a soma de estados e municípios a ter uma participação crescente no total do gasto público do país.

e) A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio-econômicas que se refletem em diferentes capacidades fiscais.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Definição de déficit primário

52. Déficit primário é definido como:

(A) a diferença entre as receitas do governo e os gastos públicos com bens e serviços.
(B) a diferença entre o déficit nominal e os juros nominais.
(C) a diferença entre o déficit nominal e o déficit operacional.
(D) a diferença entre o pagamento de juros reais e o déficit nominal.
(E) a diferença entre os gastos totais do governo e as receitas do governo.

quarta-feira, 23 de março de 2011

Fluxos de caixa equivalentes

36. Uma dívida é composta de duas parcelas de R$ 2.000,00 cada, com vencimentos daqui a 1 e 4 meses. Desejando-se substituir essas parcelas por um pagamento único daqui a 3 meses, se a taxa de juros é 2% ao mês, o valor desse pagamento único é:
(Despreze os centavos na resposta.)

(A) R$ 2.122,00.
(B) R$ 1.922,00.
(C) R$ 4.041,00.
(D) R$ 3.962,00.
(E) R$ 4.880,00.

terça-feira, 22 de março de 2011

Contrato de constituição de renda

23. Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

(A) compromisso de compra e venda.
(B) locação.
(C) constituição de renda.
(D) mandato.
(E) permuta.

quarta-feira, 16 de março de 2011

Motivações para Reforma do Estado nos Anos 90

42. É correto apontar entre as motivações para o movimento de Reforma do Estado, levado a efeito na esfera federal pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,

(A) o ideário neoliberal, que propõe a retirada do Estado de diversos setores da sociedade, reduzindo-se seu papel de prestador direto de serviços públicos e de agente de fomento da atividade econômica.

(B) a intenção de ampliar a intervenção do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos, do que resultou a profissionalização e a ampliação do Aparelho do Estado.

(C) a crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública, o que ensejou a privatização em larga escala de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público.

(D) o esgotamento do modelo de Estado prestador direto de serviços públicos, enfatizando-se a privatização de empresas estatais, desonerando o Estado da responsabilidade pela disponibilização de tais serviços aos usuários.

(E) a necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como conseqüência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais, implicando redução do Aparelho do Estado, bem como do setor público não-estatal, em função do esgotamento das fontes de financiamento.

terça-feira, 15 de março de 2011

Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum.

22. Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou-se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

(A) sociais, apenas.

(B) pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.

(C) pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.

(D) sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.

(E) sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

domingo, 13 de março de 2011

Interpretação e integração da legislação tributária - equidade

25 – Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente a afirmativa I estiver correta.
(C) se somente a afirmativa II estiver correta.
(D) se somente a afirmativa III estiver correta.
(E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

sexta-feira, 11 de março de 2011

Competência tributária para instituição de impostos: icms, ipva e itcmd

21 - Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não
incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

(D) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

(E) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

quinta-feira, 10 de março de 2011

Livros comerciais obrigatórios e seus objetivos

2 - Com relação aos livros comerciais, desconsiderando a categoria dos micro-empresários e empresários de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.

I. O livro “Diário”, ou os instrumentos contábeis que legalmente o substituem (as fichas de lançamentos e o livro “Balancetes Diários e Balanços”), é o único livro de escrituração obrigatória para todos os empresários.

II. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro.

III. As sociedades limitadas, regidas supletivamente pelas normas da sociedade simples, estão dispensadas da escrituração do livro “Registro de Duplicatas”.

Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

quarta-feira, 9 de março de 2011

Como calcular o prazo médio de rotação dos estoques - PMRE

47. No exercício contábil de 2004 a Cia. Caxambu apura como Custo de Mercadorias Vendidas o valor de R$ 360.000,00. Essa empresa tem como política manter a rotação de seus estoques em 9 dias. Para que esse objetivo seja alcançado, o valor a ser mantido em média nos seus estoques deve ser, em reais,

(A) 40.000
(B) 36.000
(C) 24.000
(D) 12.000
(E)   9.000

quinta-feira, 3 de março de 2011

Qual o limite de despesa com pessoal em cada ente da Federação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?

LRF neles!!!
45. Cumprindo determinação constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

(A) União, Estados e Municípios: 50%.
(B) Municípios e Estados: 50% e União: 60%.
(C) União: 50% e Estados e Municípios: 60%.
(D) União, Estados e Municípios: 60%.
(E) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

quarta-feira, 2 de março de 2011

Empresas que não podem se beneficiar do tratamento diferenciado do Estatuto da Microempresa

1 – O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) reza que:

Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).”

Também poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

(A) a sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

(B) a sociedade filial de pessoa jurídica com sede no exterior, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

(C) a sociedade resultante de cisão ocorrida em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

(D) a sociedade cooperativa de consumo, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

(E) a sociedade por ações, desde que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Mostre aos seus amigos

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More