Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

quarta-feira, 28 de abril de 2010

Probabilidades

46 - O total de funcionários em uma repartição pública é igual a 6. João e sua esposa trabalham nesta repartição em que será formada uma comissão de 3 funcionários escolhidos aleatoriamente. A probabilidade de que no máximo um deles, João ou sua esposa, faça parte da comissão é


a) 1/5
b) 2/5
c) 3/5
d) 4/5
e)3/10


Resolução:


A probabilidade de que NO MÁXIMO um deles, João OU sua esposa, faça parte da comissão é igual a soma das probabilidades de que:


I - Nenhum deles faça parte da comissão, OU
II - Apenas João faça parte da comissão, OU
III - Apenas a esposa faça parte da comissão.


Probabilidade I
A comissão será formada por três pessoas diferentes de João e sua esposa. Nesse caso, o cálculo da probabilidade será:
4/6 x 3/5 x 2/4 = 1/5 ou 2/10


Raciocínio.
4/6 -> Das seis pessoas, qualquer uma das quatro têm condição de ser escolhida para ocupar a primeira vaga na comissão.
3/5 -> Das cinco pessoas restantes, apenas três têm condição de ser escolhida para ocupar a segunda vaga na comissão.
2/4 -> Das quatro pessoas restantes, apenas duas têm condição de ser escolhida para ocupar a terceira vaga na comissão.


Probabilidade II
A comissão será formada por três pessoas, tendo João como um dos participantes.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Raciocínio.
4/6 -> Idêntico ao anterior
3/5 -> Idêntico ao anterior
3/4 -> Das quatro pessoas restantes, três têm condição de ocupar a terceira vaga. Nesse caso, apenas a esposa não tem condição de ser escolhida para ocupar a vaga.


Probabilidade III
Raciocínio idêntico ao da probabilidade II, agora com a participação da esposa do João.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Probabilidade final
O "OU" indica que as probabilidades deverão ser somadas.
2/10 + 3/10 + 3/10 = 8/10 ou 4/5






Resposta: Letra D

Questão de concordância verbal

6. As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:


a) Apenas se submetem às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

b) Incluem-se entre as tantas vantagens que proporcionam o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.

c) Não deveria causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.

d) Acredita-se serem possíveis que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.

e) Caso não os afetasse a redução do desenvolvimento econômico, nos últimos anos, seriam outros os índices de ocupação de postos de trabalho formal no Brasil.



Resolução:


Alternativa A:
O erro está na flexão do verbo submeter, que tem como sujeito "quem".
Apenas se submete às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

Na ordem direta, ficaria:

Quem não tem acesso .... se submete às condições ....


Alternativa B:
O erro está na flexão do verbo proporcionar, que tem como sujeito "o trabalho".
Incluem-se entre as tantas vantagens que proporciona o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.


Na ordem direta, ficaria:
A pensão ... e o seguro ... incluem-se entre as vantagens que o trabalho assalariado proporciona.


Alternativa C:
O erro está na flexão do verbo dever, cujo sujeito composto é "os índices".
Não deveriam causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.


Na ordem direta, ficaria:
Os índices ... não deveriam causar espanto a ninguém.


Alternativa D:
Acredita-se ser possível que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.


Qual é o sujeito de "acredita-se ser possível"?
Trata-se do sujeito oracional "que as atividades laborais do mercado informal possam propiciar a transição para o emprego assalariado formal". 
Nesse caso, o verbo não pode ser flexionado.


Alternativa E:
Tudo certo. Essa é a resposta.


Na ordem direta, para melhor visualização.
Os índices de ocupação de postos do trabalho formal no Brasil seriam outros, caso a redução do desenvolvimento econômico não os afetasse.
Caso a redução não afetasse quem? Eles, os índices. Por isso a colocação pronominal está correta.


Resposta: Letra E

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Contratos administrativos

90 - Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.

II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.

III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.



Comentários:
Os contratos administrativos caracterizam-se pela existência das denominadas "cláusulas exorbitantes". Estas cláusulas representam certas prerrogativas especiais de que dispõe a Administração Pública em relação ao contratado. Elas são chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado.

Entre as prerrogativas de que dispõe a Administração Pública está a permissão para que esta promova, unilateralmente, supressões ou acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos contratos de obras, serviços ou compras, desde que não haja alteração do objeto pactuado.

Acréscimos superiores ao limite acima não são permitidos pela lei (à exceção do caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, em que o limite é de 50%) e supressões além de 25% dependem de acordo entre as partes. Em razão disso, e de outras vedações previstas em lei, é que não se pode dizer que a Administração contratante possui ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas dos contratos administrativos.

Nos casos de subcontratação administrativa, é dispensável a participação da empresa subcontratada do procedimetno licitatório para celebração do contrato administrativo. A Lei de Licitações permite que o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Resposta: Letra C

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Restrições às normas de eficácia contida

52. As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas


a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.


b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos chefes do Poder Executivo.


c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.


d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


Comentários:


As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.


As restrições às normas de eficácia contida podem ser impostas por:


a) pelo legislador infraconstitucional;
b) por outras normas constitucionais;
c) como decorrência do uso, na própria norma constitucional, de conceitos ético-jurídicos consagrados, que comportam um variável grau de indeterminação, tais como ordem pública, segurança nacional, integridade nacional, bons costumes, necessidade ou utilidade pública, perigo público iminente.


Resposta: Letra A


Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

Desconto composto racional x Desconto composto comercial

39. Um título é descontado dois anos antes de seu vencimento segundo o critério do desconto racional composto, a uma taxa de juros compostos de 10% ao ano, apresentando um valor atual igual a R$ 20.000,00. Caso este título tivesse sido descontado segundo o critério do desconto comercial composto, utilizando a taxa de 10% ano ano, o valor atual seria de

a) R$ 21.780,00
b) R$ 21.600,00
c) R$ 20.702,00
d) R$ 19.804,00
e) R$ 19.602,00

Resolução:

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título.

Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido.

No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Para fazer os cálculos sem uso de fórmulas, podemos usar a intuição (e alguma base conceitual de matemática financeiro, claro) e regra de três:

Desconto Composto Racional
Desconto Composto Comercial
VA => é a base, corresponde a 1
VF => corresponde a [(1 + i)ⁿ]   *
D  => VF – VA, ou [(1 + i)ⁿ - 1]
VF => é a base, corresponde a 1
VA => corresponde a [(1 – i)ⁿ]   **
D  => VF – VA, ou [1 – (1 – i)ⁿ]***
* É uma soma porque para se encontrar o valor futuro, considera-se o valor atual (1) acrescido o efeito dos juros sobre o valor atual.
** É uma subtração porque para encontrar o valor atual, considera-se o valor futuro (1) deduzido do efeito dos juros sobre o valor futuro.
*** Fórmula corrigida.

Desconto Composto Racional
Valor atual (VA) : R$ 20.000,00
Taxa de juros : 10% a.a.
Prazo : 2 anos

Para encontrar o valor futuro, dizemos que:

R$ 20.000,00 está para 1, assim como
VF               está para (1 + 0,10)²

Pela regra de três, então:

R$ 20.000,00 x (1,10)² = VF x 1
VF = R$ 20.000,00 x 1,21

VF = R$ 24.200,00


Desconto Composto Racional
Valor futuro (VF) : R$ 24.200,00
Taxa de juros : 10% a.a.
Prazo : 2 anos

Para encontrar o valor atual, dizemos que:

R$ 24.200,00          está para 1, assim como
VA                        está para (1 – 0,10) ²

Pela regra de três, então:

VA x 1 = R$ 24.200,00 x (0,90)²
VA = R$ 24.200,00 x 0,81

VA = R$ 19.602,00


Resposta: Letra E

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Sistema Financeiro Nacional na Constituição Federal



79- Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.

b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.

c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.

d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.


e) o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.



Comentários:


De acordo com José Afonso da Silva, são dois os sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal:

a) o público, que diz respeito às finanças públicas e aos orçamentos (art. 163 a 169); e

b) o "parapúblico", denominado pela Constituição "sistema Financeiro nacional", que se aplica às instituição financeiras creditícias públicas ou privadas, de seguro, previdência privada e capitalização.

Conforme consta no art. 192 da Constituição, "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".

Dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado pelo conjunto das instituições que realizam os processos de intermediação de recursos econômicos. Ele tem sua origem nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Lei da Reforma Bancária) e nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (Lei de Mercado de Capitais).

O SFN foi inicialmente composto pelo Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S/A; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições. Posteriormente, foram sendo incorporados ao quadro institucional do sistema outras instituições como a Comissão de Valores Mobiliários, criada pela Lei nº 6.385/76 e os Bancos Múltiplos, (Resolução nº 1.524/88 do Banco Central).

Resposta: Letra C



Fonte: 
Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

Desconto composto racional com resolução por regra de três

10- Um título sofre um desconto racional composto dois meses antes do seu vencimento a uma taxa de 5% ao mês. Dado que o valor do desconto é R$ 10 000,00, qual o valor mais próximo do valor nominal do título?


a) R$ 100 000,00.
b) R$ 107 561,00.
c) R$ 102 564,00.
d) R$ 97 561,00.
e) R$ 110 000,00.


Resolução:


No desconto racional composto os encargos relativos ao desconto são aplicados sobre o valor atual da operação, isto é, sobre o valor descontado. Diferentemente do desconto comercial (utilizado pelos bancos), em que os encargos são calculados sobre o valor nominal da operação.


É o mesmo que dizer que o valor atual constitui a base de cálculo da operação desconto. Neste caso, o valor futuro, ou valor nominal, corresponderá à soma do valor atual com o desconto.


A utilização da regra de três torna a realização da operação mais intuitiva. Para isso, vamos considerar:


Valor atual (VA)        : é a base, por isso corresponde a 1
Valor do desconto (D): são os juros, corresponde a  [(1+i) - 1]
Valor nominal (VN)    : corresponde então a  VA + D


No cálculo:
VA         = 1
10.000   =  [(1 + 0,05) - 1]


Multiplicando cruzado, temos:

VA x  [( 1 + 0,05) - 1] = 110.000


Então:
VA = 10.000 / (1,05 - 1)
VA = 10.000 / (1,1025 - 1)


VA = 10.000 / 0,1025
VA = 97.560,97


VN = 97.560,97 + 10.000,00
VN = 107.560,97


Resposta: Letra B

domingo, 18 de abril de 2010

06 - Para que possam operar planos privados de assistência à saúde, as seguradoras devem

06 - Para que possam operar planos privados de assistência à saúde, as seguradoras devem


a) obter autorização específica da SUSEP.
b) manter, subsidiariamente, planos do ramo vida
c) manter, subsidiariamente, planos de previdência privada.
d) não atuar em quaisquer outros ramos.
e) subordinar-se às normas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP


D

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Sociedades Seguradoras - Distribuição de lucros correspondente às reservas patrimoniais

3. As sociedades seguradoras podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que:


a) tenham pago, no exercício em curso, todos os sinistros ocorridos.
b) tenham sido originados em atividades não relativas às operações com seguros.
c) sejam realizados sem prejuízo para os investimentos de capital e reserva exigidos em lei.
d) tenham sido encerradas as atividades sociais.
e) sejam realizados exclusivamente sob a forma de juros sobre o capital.


Comentários:


             De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, art. 84, as Sociedades Seguradoras, para garantia de todas as suas obrigações, devem constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de reservas e fundos determinados em leis especiais.


             No art. 87, esse Decreto-Lei dispõe que as Sociedades Seguradoras não podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios  estabelecidos em lei.


Resposta: Letra C

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Falência de sociedades seguradoras

2. Decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, se seu ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, a sociedade:


a) pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência.
b) não pode requerer concordata nem fica sujeita à falência.
c) pode requerer concordata e não fica sujeita à falência.
d) não pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência.
e) deve requerer concordata, mas não pode requerer sua falência.


Comentários:


De acordo com o art. 26 do Decreto-Lei nº 73/66, as sociedades seguradoras não podem requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.


Com a observação de que, com a publicação da Lei nº 11.101/2005, não existe mais a concordata em nosso ordenamento jurídico. A citada Lei trouxe agora a figura do pedido de recuperação judicial.


Resposta: Letra D

Competência residual para instituição de impostos

8. Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal
b) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita
c) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de clamidade pública
d) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição
e) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal

Comentários:


              A competência para a instituição de imposto residual é exclusiva da União, que pode, de acordo com o art. 154 da Constituição Federal, mediante lei complementar, instituir outros impostos diferentes daqueles já previstos na própria Constituição.

              Os impostos criados segundo essa competência residual deverão ser não-cumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos demais impostos.

              Quanto à repartição da receita desse imposto residual, a Constituição dispõe, em seu art. 157, que pertence aos Estados e Distrito Federal 20% do produto da sua arrecadação. 

          A União também pode instituir, no caso de guerra externa ou de sua iminência, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, quando cessarem as causas de sua criação. Essa competência é denominada, então, de extraordinária.

Resposta: Letra E

terça-feira, 13 de abril de 2010

Licitação - Alienação de bens imóveis

80. A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é

a) sempre concorrência
b) sempre leilão
c) concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel
d) leilão para os imóveis de até R% 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valor
e) concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial

Comentários:



            A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, dispõe em seu art. 17 que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação. Quando o bem for imóvel, a alienação depende ainda de autorização legislativa para os órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

            Para todos os órgãos e entidades, inclusive as entidades paraestatais, a alienação depende de avaliação prévia e de licitação, que deverá ser realizada na modalidade concorrência, ressalvados os casos de dispensa de licitação, previstos na própria legislação.

            No art. 20, a referida Lei estabelece que no caso dos bens imóveis, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a alienação pode ser feita por ato da autoridade competente, com adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Resposta: Letra E

Licitação - Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

66. As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se-a


a) dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de documentação relativa à habilitação.


B) possibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


C) possibilidade de estabelecer exigências aos licitantes de subcontratarem microempresas ou empresas de pequeno porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado.


D) precedência da proposta comercial apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que em valor até 15% (quinze por cento) superior à melhor proposta ofertada por licitante que não detenha tal qualificação.


E) obrigatoriedade de participação efetiva de, pelo menos, uma microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações realizadas na modalidade pregão, sob pena de nulidade do procedimento.


Comentários:



A Lei Geral das Microempresas, Lei Complementar Federal nº 123/06, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (EPP), em âmbito nacional.


Esse tratamento especial envolve:
I - Recolhimento unificado de tributos, por meio do Simples Nacional;
II - Facilidades no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; e
III - Acesso a crédito e ao mercado, inclusive com preferências nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.


Quanto à participação em licitações públicas, a Lei não dispensa a apresentação de documentação relativa à habilitação, mas permite às microempresas e EPPs a participação no certame, ainda que a documentação apresente irregularidade fiscal. Mas será necessária a regularização das irregularidades para efeito da assinatura do contrato.


A Lei não permite a contratação direta de microempresas e EPPs nem exige que elas estejam presentes em qualquer modalidade de licitação, mas faculta à Administração a realização de licitações em que:


I - Haja apenas a participação dessas empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);


II - Seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou EPP, no percentual máximo de 30% do total licitado;


III - Seja fixada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a participação de microempresas e EPPS, em certames nos quais seja possível a divisão do objeto.


Na ocorrência de empate, a Lei assegura, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e EPPs, entendendo-se por empate as propostas apresentadas por essas empresas que sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.


No âmbito estadual esse tratamento diferenciado foi disciplinado pela Lei nº 13.122/08. Essa Lei, entre entre outras disposições, acrescenta a exigência de no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e EPPs, para que seja dado o tratamento diferenciado na licitação. Quanto à documentação relativa comprovação de regularidade fiscal, a Lei dispensa a sua apresentação desde que o licitante, por meio de seu representante legal, apresente declaração, firmada por escrito, de que se encontra regular perante às Receitas Federal, Estadual e Municipal.


Resposta: Letra C

segunda-feira, 5 de abril de 2010

Cálculo da mediana com utilização do método da interpolação linear


40. Considere a tabela de frequências relativas abaixo, que mostra a distribuição dos valores arrecadados, em 2008, sobre determinado tributo, referente a um ramo de atividade escolhido para análise. 

 
Valores arrecadados
Frequências Relativas
1.000,00 |------ 2.000,00
2.000,00 |------ 3.000,00
3.000,00 |------ 4.000,00
4.000,00 |------ 5.000,00
5.000,00 |------ 6.000,00
0,10
0,35
0,25
0,20
0,10
Total
1,00

Utilizando o método da interpolação linear, tem-se que o valor da respectiva mediana é

a) R$ 3.120,00
b) R$ 3.200,00
c) R$ 3.400,00
d) R$ 3.600,00
e) R$ 3.800,00

Resolução:

Primeiro, deve-se construir a coluna de freqüência acumulada e localizar a classe onde se encontra a mediana.



Valores arrecadados
Frequências Relativas (Fi)
Fac
1.000,00 |----- 2.000,00
2.000,00 |-----
3.000,00 3.000,00 |----- 4.000,00 4.000,00 |----- 5.000,00
5.000,00 |----- 6.000,00
0,10
0,35
0,25
0,20
0,10
0,10
0,45
0,70

0,90
1,00
Total
1,00





Pode-se notar então que a mediana encontra-se na classe que vai de 3.000,00 a 4.000,00, pois nesta classe está incluído o valor arrecadado que corresponde a frequência acumulada de 0,50 (entre 0,45 e 0,70).

Pelo método da interpolação linear, o cálculo da mediana (Md) fica assim:

(4.000 - 3.000)    está para   (0,70 - 0,45),      assim como:
(Md - 3.000)        está para   (0,50 - 0,45)

   1.000           0,25
----------- = -------
Md - 3.000       0,05

(Md - 3.000) x 0,25 = 1.000 x 0,05
0,25Md - 750 = 50
1/4 Md = 50 + 750
Md = 800 x 4/1
Md = 3.200

Resposta: Letra B

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