Classificação dos impostos - Diretos e Indiretos. Pessoais e Reais.

49. Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

(A) real.

(B) pessoal.

(C) indireto.

(D) direto.

(E) proporcional.

Item do programa - 6. Tipos de impostos. Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos.

Comentário e respota da questão

Outras questões da prova ISS-SP 2006

O imposto classifica-se como direto quando o contribuinte é o mesmo indivíduo que arca com o ônus da respectiva contribuição. É assim que acontece no caso dos impostos sobre o patrimônia e a renda, como o IR, o IPVA, o IPTU, para citar alguns exemplos.

O imposto classifica-se como indireto quando o contribuinte pode transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. O contribuinte pode, por exemplo, incluir o valor do imposto no preço da mercadoria que oferece para venda. Assim são o ICMS e o IPI.

No caso do IPTU, esse é um imposto tipicamente direto. Mas quando o contribuinte, isto é, o proprietário do imóvel, ainda que sem reconhecimento pelo Fisco, obriga contratualmente o locador pelo pagamento do IPTU, há uma transferência de ônus tributário entre agentes produtores e consumidores, que acaba caracterizando o imposto como indireto.

Quanto às outras alternativas de respostas. A diferença entre o imposto pessoal e o imposto real é que este não leva em consideração as condições inerentes aos contribuintes, incidindo do mesmo modo sobre qualquer pessoa. O imposto é classificado como proporcional quando a sua alíquota é a mesma independentemente do valor da base de cálculo.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ISS-SP 2006

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Federação brasileira e federalismo fiscal - Centralização e descentralização fiscal

60- Com relação à descentralização fiscal no Brasil, indique a opção falsa.

a) Em meados dos anos 1990, o processo de descentralização fiscal foi aprofundado com a criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

b) O processo de descentralização, iniciado nos anos 1980 e aprofundado com a Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

c) Com o agravamento da crise econômica e o processo de redemocratização do país ao fim dos anos 1970, as esferas subnacionais de governo começaram sua luta pela descentralização tributária.

d) A partir da Constituição de 1988, a combinação de maiores receitas, com assunção de responsabilidades que inicialmente eram da União, levou a soma de estados e municípios a ter uma participação crescente no total do gasto público do país.

e) A federação brasileira é marcada por expressivas disparidades sócio-econômicas que se refletem em diferentes capacidades fiscais.

Comentário e resposta da questão:

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Definição de déficit primário

52. Déficit primário é definido como:

(A) a diferença entre as receitas do governo e os gastos públicos com bens e serviços.

(B) a diferença entre o déficit nominal e os juros nominais.

(C) a diferença entre o déficit nominal e o déficit operacional.

(D) a diferença entre o pagamento de juros reais e o déficit nominal.

(E) a diferença entre os gastos totais do governo e as receitas do governo.

Comentário e resposta da questão:

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Sistemas de controle interno e externo

29 - A Lei nº 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:


a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.


b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.


d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.


e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.


Comentários:


          Conforme a Constituição, art. 74, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por parte de entidades de direito privado;
III - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


         Não é objetivo do sistema de controle interno fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União aos demais entes federados. Essa competência faz parte do controle externo, que está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 
         No exercício do controle externo, o TCU tem ainda as seguintes competências, entre outras:
I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá em sessenta dias a contar do seu recebimento;
II - Julgar as contas dos administradores e de quaisquer outros responsáveis por valores públicos e daqueles que derem prejuízo ao erário;
III - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário;
IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
V - Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;


Resposta: Letra A

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Normas de Finanças Públicas na Constituição Federal e do Estado de São Paulo

1 - Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

a) A Emenda Constitucional nº 43, de 2003, que estabelecer a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.

b) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

c) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Comentários:

            Do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), os Estados e Distrito Federal terão direito à 29% (vinte e nove por cento), a serem distribuídos na forma da lei, conforme previsto no art. 159, III, da Constituição Federal. A participação dos Estados e DF, portanto, não é auto-aplicável, pois depende de lei.

            A repartição de receitas tributárias relaciona-se ao princípio federativo. É das formas de assegurar a autonomia financeira dos entes federados e a regra é a proibição de retenção dos valores a serem repartidos. As únicas exceções são a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega à aplicação de recursos mínimos no financiamento da saúde pública.

            Conforme ADI nº 1.106-SE, é inconstitucional a retenção de recursos motivada por constatação pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal, em razão dessa hipótese não estar prevista na Constituição Federal.

            A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as repartições e destinações previstas na própria Constituição. Por esse motivo, é inconstitucional a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica com financiamento vinculado à arrecadação do ICMS.

            A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito) por cento, e os estados, DF e Municípios 25% (vinte e cinco) por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido na Constituição Federal. O constituinte estadual pode, portanto, definir percentual igual ou superior a 25% por cento para aplicação na educação.

             Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado não podem ser compensados com débitos tributários do IPVA, pois ofenderia o princípio da impessoalidade. 

             Conforme previsto na Constituição, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

           

Questão anulada.

Respostas corretas: Letras B, C e D

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Finanças Públicas - Funções do Governo

54- A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do Governo:

a) Função Monetária.

b) Função Distributiva.

c) Função Estabilizadora.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

Comentários:

A expressão "finanças públicas" designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos federal, estadual, distrital e municipal desempenhas suas funções: alocativas, distributivas e estabilizadoras.

Função Alocativa:

Processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, aos cidadãos.

Função Distributiva:

Distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma adequação àquilo que a sociedade considera justo, tal como a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço - por essência - mais utilizado por indívíduos de menor renda.

Função Estabilizadora:

Aplicação das diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento desses objetivos.

Resposta: Letra C

Fonte: Cartilha CGU: Manual de Recursos Federais - Manual para os agentes municipais

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