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1 - Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.
a) A Emenda Constitucional nº 43, de 2003, que estabelecer a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
b) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
c) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.
Comentários:
Do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), os Estados e Distrito Federal terão direito à 29% (vinte e nove por cento), a serem distribuídos na forma da lei, conforme previsto no art. 159, III, da Constituição Federal. A participação dos Estados e DF, portanto, não é auto-aplicável, pois depende de lei.
A repartição de receitas tributárias relaciona-se ao princípio federativo. É das formas de assegurar a autonomia financeira dos entes federados e a regra é a proibição de retenção dos valores a serem repartidos. As únicas exceções são a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega à aplicação de recursos mínimos no financiamento da saúde pública.
Conforme ADI nº 1.106-SE, é inconstitucional a retenção de recursos motivada por constatação pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal, em razão dessa hipótese não estar prevista na Constituição Federal.
A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as repartições e destinações previstas na própria Constituição. Por esse motivo, é inconstitucional a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica com financiamento vinculado à arrecadação do ICMS.
A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito) por cento, e os estados, DF e Municípios 25% (vinte e cinco) por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido na Constituição Federal. O constituinte estadual pode, portanto, definir percentual igual ou superior a 25% por cento para aplicação na educação.
Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado não podem ser compensados com débitos tributários do IPVA, pois ofenderia o princípio da impessoalidade.
Conforme previsto na Constituição, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Questão anulada.
Respostas corretas: Letras B, C e D
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