Organização da administração pública de São Paulo

51 - Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.


a) A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.


b) As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoa de autoridades.


c) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.


d) A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.


e) É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.


Comentários:


            No Estado de São Paulo, a criação ou extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações, assim como sua transformação, reincorporação, fusão, cisão ou privatização, depende de autorização legislativa. Depende também de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.


            Essas entidades, como integrantes da administração pública indireta do Estado, devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de terem natureza jurídica de direito privado, também se subordinam a esses princípios. 


           Por isso, sociedades de economia mista, quando publicarem programas, outras ou serviços de suas atividades, estão vedadas de inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
           
           A Constituição do Estado de São Paulo institui a obrigatoriedade da existência de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
           
Resposta: Letra A

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