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46 - Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
a) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, finalidade, motivação razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
b) É obrigatória a existência de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
c) É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas d administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.
e) É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Comentários:
I - Princípios constitucionais de administração pública
A Constituição do Estado de São Paulo enumera como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Embora os princípios de proporcionalidade e segurança jurídica devam ser observados pela administração pública, eles não estão explicitados na Constituição de São Paulo.
Para lembrar, a Constituição de São Paulo contém os princípios expressos da Constituição Federal (LIMPE) mais alguns princípios do processo administrativo federal, exceto proporcionalidade e segurança jurídica.
II - Diretor Representante e Conselho Representante na Administração Indireta
É obrigatória a existência de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.
Essa obrigatoriedade não é extensiva aos órgãos e entidades da administração direta.
III - Limite de idade para ingresso
Conforme dispõe o inciso XXVII, do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.
IV - Princípio da publicidade
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
É vedada a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado de São Paulo, para fins de propaganda governamental, exceto para as empresas que enfrentam concorrência de mercado e para divulgação destinada a promover o turismo estadual.
V - Declaração pública de bens
A Constituição Estadual estabelece aqueles que deverão fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no seu desligamento. São eles:
No Poder executivo:
a) o Governador
b) o Vice-Governador
No Poder Legislativo
a) os Deputados Estaduais
b) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
No Ministério Público
a) o Procurador-Geral de Justiça
Resposta: Letra C
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