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6 - A Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifique qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.
a) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
b) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
c) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
d) Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.
Comentários:
A Lei nº 10.180, de 2001, organiza e disciplina os seguintes sistemas:
I - De Planejamento e de Orçamento Federal;
II - De Administração Financeira Federal;
III - De Contabilidade Federal; e
IV - De Controle Interno do Poder Executivo Federal.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem as seguintes finalidades:
I - Formular o planejamento estratégico nacional;
II - Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual distrital e municipal.
O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da união, de administração de direitos e deveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
Com exceção da alternativa "A", os itens referem-se a atividades de natureza financeira e estão, portanto, dentro da competência do Sistema de Administração Financeira Federal.
Resposta: Letra A
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