Fiscalização da execução de contratos administrativos

41 - A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação


a) independe do conhecimento das condições impostas no edital de licitação e no contrato.
b) independe do conhecimento acerca do cumprimento, pela contratada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas relativas aos empregados alocados ao serviço.
c) independe do conhecimento do número de empregados alocados ao serviço.
d) implica o conhecimento das condições contratuais e, especialmente, das obrigações da contratada.
e) implica, exclusivamente, o conhecimento prévio das condições impostas no edital de licitação.


Comentário da questão:



          O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução. Essa Lei estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a atribuição de fiscalização.


          O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.


          Dispõe, ainda, a referida Lei que a empresa contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, que, em caso de inadimplência, não podem ser transferidos à Administração. Porém, em razão do contido na Lei nº 8.212/91, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários.


          Portanto, para realizar uma satisfatória fiscalização da execução do contrato, é necessário que representante da Administração tenha conhecimento prévio das condições contratuais referentes às obrigações da contratada. Como a contratada responde pelos encargos trabalhistas e previdenciários, o representante deve também ter conhecimento do total de empregados utilizados pela contratada para a execução do serviço.




Resposta: Letra D

Posted in: Direito Administrativo,ESAF,SUSEP 2002