Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

terça-feira, 21 de junho de 2011

Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) utilizados como fatores de decisão entre projetos de investimento

54. Considere a tabela abaixo, que apresenta valores de:


(1 + i)ⁿ     e   
 An ┐i =  (1 + i) ⁿ - 1 
, para i = 0,30.

i . (1 + i) ⁿ

n
(1 + i)ⁿ
An ┐i
1
   1,3000
 0,7692
2
   1,6900
 1,3609
3
   2,1970
 1,8161
4
   2,8561
 2,1662
5
   3,7129
 2,4356
6
   4,8268
 2,6427
7
   6,2749
 2,8021
8
   8,1573
 2,9247
9
 10,6045
 3,0190
10
 13,7858
 3,0915

Uma determinada peça pode ser produzida indistintamente pela máquina A ou pela máquina B. Uma empresa deseja produzir essa peça e tem hoje duas opções:

Opção I) Adquirir a máquina A pelo preço à vista de R$ 10.000,00, com custo de manutenção anual de R$ 1.800,00, vida útil de 8 anos e valor residual de R$ 2.691,91, representada pelo fluxo de caixa abaixo (valores em reais):

Opção II) Adquirir a máquina B pelo preço à vista de R$ 8.500,00, com custo de manutenção anual de R$ 2.000,00, vida útil de 8 anos e valor residual de R$ 1.631,46, representada pelo fluxo de caixa abaixo (valores em reais):

Se AI e AII são respectivamente os módulos dos valores atuais dos fluxos das opções I e II, na data de hoje, com uma taxa mínima de atratividade de 30% ao ano, então

(A) AII − AI = R$ 785,06
(B) AII − AI = R$ 1.045,06
(C) AII − AI = R$ 2.030,04
(D) AI − AII = R$ 785,06
(E) AI − AII = R$ 1.045,06

terça-feira, 14 de junho de 2011

Desconto "por fora" ou comercial na Prova do ICMS RJ 2011

21 - Um título com valor de R$ 15.000,00 a vencer em 4 meses é descontado no regime de juros simples a uma taxa de desconto “por fora” de 6,25% ao mês. O valor presente do título é igual a

(A)  R$ 9.750.
(B)  R$ 12.000.
(C)  R$ 11.769.
(D) R$ 10.850.
(E)  R$ 11.250.

Resolução da questão:

O desconto “por fora” ou comercial é aquele em que os juros são calculados com base no valor nominal do título, enquanto que no desconto “por dentro” ou racional, os juros são calculados sobre o valor atual do título.

Observe a tabela abaixo, o forma de cálculo utilizando regra de três:


Desconto “por fora” ou COMERCIAL

Desconto “por dentro” ou RACIONAL
Valor nominal   -->   100
Desconto   -->   (i x n)

Valor atual   -->   100
Desconto   -->   (i x n)
O valor NOMINAL está para 100, assim como o DESCONTO está para a taxa (i) multiplicada pelo período (n)

O valor ATUAL está para 100, assim como o DESCONTO está para a taxa (i) multiplicada pelo período (n)
Obs.; (i) e (n) devem estar sempre especficados no mesmo período de tempo.
         No Brasil, o desconto comercial é muito mais utilizado, pois seu cálculo é muito mais fácil,  já que este leva em consideração o valor nominal do título, que é um elemento conhecido.
         Além disso, quem faz o cálculo, normalmente, é o banco. E banqueiro não é bobo! Nessa forma de desconto, os juros são sempre maiores do que no desconto racional.

Dados da questão:
Valor nominal (VN): R$ 15.000,00
Período: 4 meses
Taxa de juros: 6,25% ao mês
Valor atual (VA): ?
Desconto: ?

Cálculo:
R$ 15.000,00   -->   100
Desconto  -->   6,25 x 4

Desconto = R$ 15.000,00 x 25
                          100
                       
Desconto = R$ 3.750,00
Como: VA = VN – D
VA = R$ 15.000,00 – R$ 3.750,00
VA = R$ 11.250,00



Resposta: Letra A

sexta-feira, 3 de junho de 2011

Tratamento de Receitas e Despesas de acordo com o Princípio Contábil da Competência

1. Em relação ao princípio contábil da Competência, é correto afirmar que
(A) o reconhecimento de despesas deve ser efetuado quando houver o efetivo desembolso financeiro por parte da pessoa jurídica que efetuou o gasto.
(B) uma despesa é considerada incorrida quando há um surgimento de um ativo, sem o concomitante desaparecimento de um passivo.
(C) as perdas involuntárias de ativos por razões fortuitas ou por força maior não devem ser computadas na apuração do resultado do exercício, porque não estão correlacionadas com a realização de receitas.
(D) as receitas são consideradas realizadas, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento.
(E) a extinção, mesmo que parcial, de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de valor igual ou maior, é considerada realização de receita.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Venda de imóvel - Cláusula ad corpus e Cláusula ad mensuram

25.Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m2 (novecentos metros quadrados).
Neste caso, Tício
A)  não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
B)  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
C)  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
D)  teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
E)  terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

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