Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

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quinta-feira, 2 de julho de 2009

Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -

Tendo o texto abaixo como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens seguintes.

O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção. Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético doaparelho de Estado.
João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público.
Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).


I -      Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos. 106

II -     O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. 107

III -    Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética. 108

IV -    As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura. 109

Quantidade de itens certos *:

a) nenhum
b) um
c) dois
d) três
e) quatro


Regime de trabalho dos servidores públicos - Formas de provimento de cargos públicos e acesso de estrangeiros a cargos públicos

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens a seguir como certo ou errado (*)

(   ) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação (item 113).

(   ) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (item 114).

(   ) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho (item 115)

Marque a alternativa que indica a sequência correta de itens certos ou errados:

a) Certo        -   Errado      -   Certo
b) Errado       -   Certo       -   Errado
c) Certo        -   Errado      -   Errado
d) Errado      -   Errado      -   Certo
e) Certo        -   Certo       -   Errado

quarta-feira, 1 de julho de 2009

BrOffice - Características e diferenças em relação ao Microsoft Word


Considerando a figura acima, que mostra uma janela do software BrOffice 3.0 contendo um documento em processo de edição, julgue os itens que se seguem.

36 Ao se clicar sequencialmente os botõese, o texto selecionado no documento — São Francisco — será formatado com fonte em negrito e com sublinhado duplo ondulado.

37 O documento em edição pode ser salvo em arquivo do tipo PDF, mas não em arquivo com a extensão .doc.

38 Para se alterar o espaçamento entre as linhas do parágrafo mostrado, é suficiente selecionar o texto, clicar a opção Parágrafo do menu
, selecionar o espaçamento desejado e clicar OK.


39 Por meio do botão
, é possível criar um link para uma página da Internet.


40 Para se inserir um recuo ou marca de tabulação na primeira linha do texto mostrado na figura, basta posicionar o cursor em qualquer linha do texto e clicar o botão
.

Resolução:

MI-Analista Administrativo/2009/CESPE


Conhecimentos Básicos

Conhecimentos Específicos

Língua Portuguesa

Administração Financeira Orçamentária

Atualidades

Contabilidade Pública

Informática
Questões 36 a 40
Questões 44 a 46

Direito Administrativo
Questões 106 a 109
Questões 113 a 115

Administração – Recursos Humanos

Redação Oficial

domingo, 28 de junho de 2009

Questão sobre os sistemas operacionais Windows e Linux

A respeito dos sistemas operacionais Windows e Linux, julgue os itens seguintes.

44. O BrOffice pode ser instalado em computadores que utilizam o sistema operacional Linux ou o Windows.

45. Acessibilidade é um recurso do Windowns XP usado para se estabelecer critérios de segurança de acesso ao sistema, como senha e criptografia.

46. O Linux foi projetado para fazer uso inteligente dos recursos de qualquer máquina, funcionando tanto em máquinas com vários gigabytes de memória como em aparelhos celulares com poucos kilobytes de capacidade.

A) C E C
b) C C E
c) E E C
d) E C E
e) C E E

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