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Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens a seguir como certo ou errado (*)
( ) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação (item 113).( ) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (item 114).
( ) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho (item 115)
Marque a alternativa que indica a sequência correta de itens certos ou errados:
a) Certo - Errado - Certo
b) Errado - Certo - Errado
c) Certo - Errado - Errado
d) Errado - Errado - Certo
e) Certo - Certo - Errado
Item do programa - 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
Outras questões da prova MI - Analista Administrativo - 2009
Formas de provimento de cargos públicos
As formas de provimento de cargo público estão disciplinadas na Lei nº 8.112/1990 e são as seguintes: nomeação, aproveitamento, promoção, reintegração, reversão, recondução e readaptação, que podem ser identificadas pelo acrónimo NAP4R.
Sendo assim, não existe forma de provimento com a denominação de reincorporação, o que torna o primeiro item errado. A reintegração é, realmente, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão em decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Ocorrendo a reintegração, a reinvestidura dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, mesmo que não esteja vago. Nesse caso, o eventual ocupante será reconduzido, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.
Caso o cargo anteriormente ocupado esteja extinto, o servidor ficará em disponibilidade, para posterior aproveitamento em vaga que vier a ocorrer em órgãos da Administração Pública Federal.
Já o segundo item está correto, pois recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo ou motivada pela reintegração do ocupante anterior. Caso esteja provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis.
Conforme disposto na Constituição Federal, art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Acesso de estrangeiros a cargos públicos
A Lei nº 8.112/1990, disciplina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, não fazendo distinção a natos ou naturalizados. Mas essa mesma Lei permite a contratação de estrangeiros pelas Universidades e instituições de pesquisa científica.
Os cargos públicos são sempre criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O último item está errado porque o cargo público é criado para provimento em caráter efetivo ou em comissão, não em caráter definitivo ou provisório.
Complementando, a Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a criação ou provimento de cargo ou emprego público. Para que isso ocorra, a despesa total com pessoal do ente federativo/entidade não poderá ter excedido o limite de 95%.
Resposta: Letra B
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