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Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
35 - Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
36 - O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.
37 - Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.
38 - Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
A) C E C E
b) E C E C
c) E E E C
d) E C C E
e) C C E E
Comentários:
35 - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, a qual estabelece que servidor público, para os seus efeitos, é toda pessoa legalmente investida em cargo público. Portanto, os empregados públicos, mesmo que sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, também se sujeitam às regras contidas na Lei nº 8.112/90. Item errado.
36 - Os serviços públicos exclusivos do Estado, como nos ensina Maria Sylvia de Pietro, são aqueles que a Constituição atribuiu competência exclusiva para o poder público exercê-los.
A prestação do serviço público exclusivo poderá ser feita de forma indelegável, no caso do serviço postal e Correio Aéreo Nacional, conforme o disposto no art. 21, X, da CF/88. Poderá ser feita também de forma direta, ou delegada, mediante autorização, permissão ou concessão, a exemplo dos previstos no art. 21, XI e XII, da CF/88, onde estão incluídos os serviços de telecomunicações e navegação aérea, entre outros.
Os serviços públicos não exclusivos são aqueles em que o Estado atua juntamente com o setor privado, a exemplo dos setores de saúde e de educação. Quando o Estado autoriza o funcionamento de uma escola ou hospital público não se trata de uma delegação de serviço público e sim da atividade de poder de polícia da administração pública. Item certo.
37 - A contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e foi regulamentada pela Lei nº 8.745/93.
Ainda que a Lei nº 8.112/90 não tenha incluído esses servidores na definição de servidor público, a própria Lei nº 8.745/93 determina expressamente que alguns artigos do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Federais também se aplicam aos temporários. São exemplos os artigos relacionados às vantagens e deveres dos servidores públicos.
Assim, embora não exerçam cargos públicos, esses servidores também devem ser considerados servidores públicos em sentido amplo. Item errado.
38 - O conteúdo desse item é, com a substituição de algumas palavras, cópia do contido no art. 157 da Constituição Federal.
Ele serve para confirmar a definição de exclusividade de serviços públicos que incubem ao poder público. A prestação é tarefa exclusiva do Estado, mas este pode delegá-la a terceiros.
Deve ser ressaltado que a concessão ou permissão necessitarão sempre de procedimento licitatório. Item certo.
Resposta: 35. Errado; 36. Certo; 37. Errado; 38. Certo.
Vídeo de acesso gratuito disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081128091633814
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