Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

sábado, 26 de junho de 2010

Modificações na opinião do auditor independente

50. Um auditor independente foi contratado pela Cia. Metalúrgica ABC, em 10.01.2006, para examinar as demonstrações contábeis da sociedade relativas ao exercício findo em 31.12.2005. Em virtude do atraso de sua contratação, ele não pôde acompanhar o inventário físico dos estoques de matérias-primas, de produtos em elaboração e dos produtos acabados da companhia. Essa limitação na extensão de seu trabalho, que ele considerou bastante relevante, deve conduzir à emissão de um parecer

(A) sem ressalva.
(B) adverso.
(C) com abstenção de opinião.
(D) com ressalva.
(E) com parágrafo de ênfase.

Comentários:

Na época da prova a emissão de pareceres de auditoria deveria ser feita com observação da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, que foi revogada pela Resolução CFC nº 1203/09.

De acordo com essa norma, quando houver limitação na extensão do trabalho, o parecer do auditor deve ser do tipo "com ressalva" ou "com abstenção de opinião". 

O parecer com abstenção de opinião é aquele é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la.

O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

Como o comando da questão informa que a limitação na extensão do trabalho foi considerada "bastante relevante" pelo auditor, então ele deve emitir um parecer com abstenção de opinião.

Para as auditorias realizadas sobre demonstrativos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2010, a opinião do auditor deverá ser incluída no relatório de auditoria, na formas estabelecidas nas NBC-TA 700, 705 e 706.

A NBC-TA 705, aprovada pela Resolução CFC nº 1.232/09, trata das "Modificações na Opinião do Auditor Independente", isto é, quando a opinião do auditor é diferente de "limpa" ou "está tudo conforme".

Nessa situação, relatório de auditoria poderá ter uma opinião "com ressalva" ou "adversa" ou será emitido "com abstenção de opinião".

A norma estabelece que o auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demostrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

A impossibilidade do auditor de obter evidência auditoria apropriada e suficiente pode ser decorrente de:
a) circunstâncias que estão fora do controle da entidade;
b) limitações impostas pela administração;
c) circunstâncias relacionadas à natureza ou à época do trabalho do auditor.

Nesse último caso está incluída a contratação do auditor em época em que o mesmo não consegue acompanhar a contagem física do estoque.

Resposta: Letra C

sexta-feira, 25 de junho de 2010

Decretação de falência de empresário individual

30. A decretação da falência de empresário individual

(A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

(B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

(C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

(D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

(E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

Comentários:

A Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, denominando-os, no texto da lei, genericamente de devedores. Desta forma, os requisitos para decretação de falência aplicam-se tanto ao empresário individual quanto às sociedades empresárias.

A decretação de falência não opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais nem extingue os contratos em que o falido faça parte. Trata-se de um procedimento em que será feito um levantamento de todos os débitos e créditos do devedor para, em seguida, promover a liquidação dos ativos e acerto com os credores, observadas as preferências legais.

De acordo com a Lei de Falências, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos  em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.






Resposta: Letra C

Crime de corrupção ativa


30. No crime de corrupção ativa, a vantagem indevida

(A) deve ser recebida pelo funcionário público.
(B) deve ser concedida a funcionário público.
(C) pode ser oferecida a funcionário público.
(D) é exigida pelo funcionário público.
(E) é solicitada pelo funcionário público.

Comentários:

O crime de corrupção ativa inclui-se entre os crimes praticados por particular contra a administração pública em geral, e constitui-se do ato de oferecer ou promoter vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Ainda que a vantagem não venha a ser concedida, o crime já estará caracterizado.

A pena para essa tipo de crime é de reclusão, de dois a doze anos, acrescida de multa.

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infrigindo dever funcional.

O verbo para identificar esse tipo de crime é "oferecer".

Diferentemente, o crime de corrupção passiva trata-se de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

No caso de o funcionário exigir vantagem indevida, ficará caracterizado o crime de concussão.

Resposta: Letra C

Alienação de Ações em Tesouraria

10. Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de

(A) resultado não-operacional.

(B) resultado operacional.
(C) ajustes de exercícios anteriores.
(D) patrimônio líquido.
(E) ágio na alienação de investimentos.

Comentário:



A classificação das contas das contas do Passivo da empresa faz-se com a utilização dos grupos Passivo Circulante, Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido. 

O Patrimônio Líquido divide-se em Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados. 


Ações em Tesouraria correspondem às ações de emissão da companhia e que ela própria adquiriu. Na ocasião dessa aquisição, a companhia faz o seguinte lançamento:


D - Ações em Tesouria

C - Caixa

O resultado na negociação dessas ações não interfere na apuração do resultado da companhia e o lucro ou prejuízo na referida negociação deverá ser contabilizado diretamente em contas do Patrimônio Líquido.

Na alienação com lucro:


D - Caixa

C - Ações em Tesouraria
C - Reserva de Capital - Lucro na alienação

Na alienação com prejuízo


D - Caixa

D - Reserva de Lucro, ou de Capital (conforme a origem  dos recursos utilizados para aquisição)
C - Ações em Tesouraria

De acordo com a Instrução CVM nº 10/1980, somente podem adquirir ações de sua emissão, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posteriormente aliená-las, as companhias abertas cujo estatuto social atribua ao conselho de administração poderes para autorizar tal procedimento.


Resposta: Letra D

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