Diferença fundamental entre concessão e permissão de serviço público

58 - O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

a) de ato unilateral e discricionário.
b) de ato precário e gratuito.
c) de ato precário e discricionário.
d) de contrato oneroso e intransferível.
e) de contrato estável e transferível.

Comentário e resposta da questão:

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Sistema de controle judicial de legalidade dos atos da Administração Pública

54 - O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é 


a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.


Comentários e resposta da questão:

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Permissões e vedações relativas ao corretor de seguros

08 - É permitido ao corretor de seguros


a) comercializar apólices em todo o território nacional.
b) fracionar prêmios de seguros que tenha recebido à vista do segurado.
c) exercer emprego em pessoa jurídica de direito público.
d) vender seguros para companhias sem dependência no país.
e) manter relação de emprego com sociedade seguradora.


Comentários:


               De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 1966, o corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.


               Para exercer a profissão de corretor é necessária a prévia habilitação e registro. A habilitação será feita perante a Superintendência de Seguros Privados, mediante prova de capacidade técnico-profissional, na forma das instruções baixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.


               O corretor pode ter prepostos, de sua livre escolha, devendo designar, entre eles, aquele que o substituirá. Tanto ao corretor quanto aos seus prepostos é vedado:
a) aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de Direito Público;
b) manter relação de emprego ou de direção com qualquer Sociedade Seguradora;


               O corretor também não pode fracionar prêmios de seguro que tenha recebido à vista do seguro, nem comercializar seguros para companhias que não tenham dependências no País. Mas é permitido ao corretor de seguros comercializar apólices em todo o território nacional.


Resposta: Letra A

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Financial and Market Conditions

Financial and Market Conditions

Source: www.iii.org

Jan/2006 (Adapted)

          Many forces affect the price, availability and security of the insurance product. Some are external, such as chages in interest rates and the stock market, regulatory activity, the number and severity of natural disasters, growth in litigation and rising medical costs. Others are internal, such as the level of competition.

           The insurance industry is cyclical. Rates and profits fluctuate depending on the phase of the cycle, particularly in commercial coverages. The profitability cycle may be somewhat different for different types of insurance. While the industry as a whole experienced one of its best years in recent history in 2004 and in the first half of 2005, losses associated with Hurricane Katrina, Rit and Wilma may wipe out the profits of many insurers and force some to raise additional capital. None of the major companies are likely to become insolvent, however.

44 - In paragraph 1, the author

a) disregards the coexistence of internal and external forces.

b) refers to forces which must be foreseen affect the insurance product.

c) mentions a set of forces which affect the insurance product.

d) presents external factors which once affected the insurance industry.

e) lists external forces which will probably hinder the industry's growth.

45 - In paragraph 2, the insurance industry is described as cyclical. Thus, it is characterized by elements which

a) seldom occur again.

b) are hardly identifiable.

c) do not follow a noticeable pattern.

d) are regularly repeated.

e) vary both in length and degree.

46 - The text informs us that

a) the profits made by many insurers might be destroyed due to natural disasters.

b) additional capital would have to be raised so as to assist victms of disasters.

c) insolvency will have to be faced by the major international insurance companies.

d) 2004 may be seen as the least profitable year in the insurance industry's history.

e) 2005 and 2006 should make up for the financial losses faced by the industry in 2004.

Tradução e comentários:

Condições financeiras e de mercado

          Muitas forças afetam o preço, disponibilidade e segurança dos produtos de seguro. Algumas são externas, como as mudanças nas taxas de juros e mercado de ações, atividade regulatória, o número e força de desastres naturais, crescimento em processo jurídicos e crescimento do custos médicos. Outros são internos, como os nível de competição.

          A indústria de seguros é cíclica. Taxas e ganhos flutuam dependendo da fase do ciclo, particularmente em coberturas comerciais. A lucratividade do ciclo pode ser um tanto diferente para diferentes tipos de seguro. Enquanto a indústria como um todo experimentou um de seus melhores anos da sua história recente em 2004 e na primeira metade de 2005, perdas associadas com os furacões Katrina, Rita e Wilma podem acabar com os lucros de muitas seguradoras e forçar algumas a fazerem aumento de capital. Nenhuma das maiores companhias estão para ficar insolventes, entretanto.

44 - No parágrafo 1, o autor

a) disregards the coexistence of internal and external forces.

Desconsidera a coexistência de forças internas e externas.

b) refers to forces which must be foreseen affect the insurance product.

Refere-se a forças que devem ser previstas para afetar o produto seguro.

c) mentions a set of forces which affect the insurance product.

Menciona um conjunto de forças que afetam o produto seguro.

d) presents external factors which once affected the insurance industry.

Apresenta fatores externos que uma vez afetou a indústria de seguros.

e) lists external forces which will probably hinder the industry's growth.

Lista forças externas que provavelmente prejudicarão o crescimento da indústria.

Resposta: Letra C

45 - No parágrafo 2, a indústria de seguros é descrita como cíclica. Assim, caracteriza-se por elementos que

a) seldom occur again.

Raramente ocorrem novamente.

b) are hardly identifiable.

São dificilmente identificáveis.

c) do not follow a noticeable pattern.

Não seguem um padrão notável.

d) are regularly repeated.

São regularmente repetidos.

e) vary both in length and degree.

Variam ambos em extensão e grau.

Se o comportamento da indústria é cíclico, seus elementos se repetem regularmente.

Resposta: Letra D

46 - O texto nos informa que

a) the profits made by many insurers might be destroyed due to natural disasters.

Os lucros produzidos por muitas seguradoras devem ser destruídos devido a desastres naturais.

b) additional capital would have to be raised so as to assist victms of disasters.

Capital adicional teria de ser aumentado somente para socorrer vítimas de desastres.

c) insolvency will have to be faced by the major international insurance companies.

A insolvência terá de ser encarada pelas maiores companhias internacionais de seguro.

d) 2004 may be seen as the least profitable year in the insurance industry's history.

2004 pode ser visto com o ano menos rentável na história da indústria de seguro.

e) 2005 and 2006 should make up for the financial losses faced by the industry in 2004.

2005 e 2006 teria de recompor as perdas financeiras encaradas pela indústria em 2004.

O texto inicia informando as forças que afetam a indústria de seguros, entre elas a ocorrência de desastres naturais. No parágrafo seguinte informa que as perdas provocadas pelos furacões Katrina, Rita e Wilma provocaram muitas perdas na indústria de seguros. 

Resposta: Letra A

Acréscimos de vocabulário:

somewhat = reasonably, moderately, pretty

whole = entirely, completely

wipe out = eliminate, annihilate, extinguish

disregards = (desdenhar, desconsiderar, desprezar)

foreseen = anticipate, previse, foreknow

hinder = impede, handicap, hamper (impedir, prender, atrapalhar)

Thus = therefore, hence, thence (assim, por conseguinte, deste modo)

seldom = rarely

pattern = model, practice, design (padrão, modelo)

length = duration, distance (extensão)

least = to the lowest degree (menor)

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Insolvencies / Guaranty Funds

Insolvencies/Guaranty Funds

Source: www.iii.org

Feb/2006 (Adapted)

            The regulation of insurance company solvency is a function os the state. The Gramm-Leach-Bliley Financial Services Modernization Act of de 1999, Which allowed banks, securities firms, insurance companies and other financial services entities to affiliate and sell another's products, continues this practice. State regulators monitor the financial health of companies licensed to provide insurance in their state through analysis of the detailed annual financial statements that insurers are required to file and periodic on-site examinations. When a company is found to be in poor financial condition, regulators can take various actions to try to save it. Insolvencies do occur, however, despite the best efforts of regulators.


41 - According to the text, the regulation of insurance company solvency


a) should be in the state's hands.
b) has been proposed by the private sector.
c) would have to be one of the state's functions.
d) has not been within the scope of the state.
e) is clearly one of the state's liabilities.


42 - According to the text, "insolvencies do occur", Which means they


a) actually happen.
b) are undoubtedly preventable.
c) hardly take place.
d) do not pose a threat.
e) used to be more frequent.


43 - In relation to the monitoring of the financial health of companies licensed to provide insurance, the state regulators


a) are currently designing two tools to follow it.
b) migth resort to actions designed to assist them.
c) may decide to outsource any further analysis.
d) have been assessing the most effective procedures.
e) are likely to adopt the analysis of their statements

TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS

Insolvências / Fundos de Garantia

         A regulação de solvência de companhias seguradoras é uma função do estado. O Ato de Modernização dos Serviços Financeiros Gramm-Leach-Bliley de 1999, que permitiu a bancos, empresas de segurança, companhias seguradoras e outras entidades de serviços financeiros a anexar e vender outros produtos, continua esta prática. Reguladores estatais monitoram a saúde financeira de companhias autorizadas a proverem seguro em seus estados através de análises detalhadas de declaração financeira anual que seguradoras são solicitadas a registrar e de exame locais periódicos. Quando uma companhia é encontrada por estar em condição financeira ruim, reguladores podem tomar várias ações para tentar salvá-la. Insolvências ocorrem, contudo, apesar dos maiores esforços dos reguladores.


41 - De acordo com o texto, a regulação de solvência de companhias de seguro


a) deveria estar nas mãos do estado.
b) foi proposta pelo setor privado.
c) teria de ser uma das funções estatais.
d) não tem estado entre os alvos do estado.
e) é claramente uma das obrigações do estado.


O texto começa dizendo que a regulação é uma função do estado e continua explicando o que estado faz para promover esta regulação. A regulação é uma obrigação que já está nas mãos do estado, mas não há indicação de que tenha sido proposta pelo setor privado.


Resposta: Letra E

42 - De acordo com o texto, "insolvências ocorrem", que significa que elas


a) realmente acontecem.
b) são evitáveis sem dúvida.
c) dificilmente tomam lugar.
d) não posam como ameça.
e) costumavam ser mais frequentes.


Mesmo com os maiores esforços dos reguladores, não há como evitar que insolvências ocorram. Então elas acontecem realmente.


Resposta: Letra A

43 - Em relação ao monitoramento da saúde financeira de companhias autorizadas a proverem seguro, os reguladores estatais


a) estão atualmente projetando duas ferramentas para segui-las.
b) podem lançar ações projetadas para assisti-las.
c) podem decidir outsource alguma análise favorecida.
d) tem avaliado os mais efetivos procedimentos.
e) é provável de adotar a análise de suas declarações.


         Os reguladores dispõem de duas ferramentas para monitorar a saúde das companhias seguradoras: a declaração financeira anual e os exames locais periódicos. 
          Quando se verifica que uma companhia está em má situação financeira, os reguladores podem tomar várias ações (já existentes) para assisti-las, ou para tentar salvá-las.


Resposta: letra B

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Revogação de atos administrativos

57 - A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era


a) ilegal e ineficaz.
b) ilegítimo e ineficiente.
c) legítimo e eficaz.
d) inválido e anulável.
e) de vigência exaurida


Comentários:


Nas palavras do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".


Diz-se que ato é legítimo por ser praticado pela Administração Pública, com o fim de exercer suas atribuições, especialmente na defesa do interesse público. A eficácia é a qualidade que possui o ato de cumprir todos os fins para os quais foi criado.


A revogação tem natureza discricionária, pois decorre exclusivamente de critérios de oportunidade e conveniência da Administração; é controle de mérito. Se o administrado acredita que o ato é ilegítimo, terá que recorrer ao judiciário para provar a ilegitimidade do ato e solicitar a sua anulação.


Quando o ato é ilegal, não se fala em revogação, que é atividade discricionária, e sim em anulação, que é controle de legalidade. A anulação deve ocorrer quando o vício do ato for insanável. Quando o vício é sanável, o ato é anulável, e pode ser anulado ou convalidado pela administração.


A revogação tem efeitos ex-nunc, não retroagem, e, por isso, não há razão de falar em revogação de atos de vigência exaurida.


Resposta: Letra C

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Administração Pública Indireta

52 - Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades, 


a) as concessionárias de serviços públicos.
b) as chamadas organizações não-governamentais.
c) as agências reguladoras.
d) os serviços sociais autônomos.
e) os partidos políticos.

Comentários:

A Administração Pública Indireta (incluída a Administração Federal) é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Pública Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

Essas pessoas jurídicas estão definidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, a seguir indicadas:
a) autarquias
b) fundações públicas
c) empresas públicas
d) empresas de economia mista

Das alternativas apresentadas, apenas as agências reguladoras integram a Administração Pública por se constituírem na forma de autarquia. Neste caso a descentralização administrativa é feita por meio de outorga.

As demais entidades não fazem parte da administração direta ou indireta. No caso das concessionárias, estas exercem atividade descentralizada, mediante delegação do Poder Público, por meio de contrato. Quanto às ONG e os serviços sociais autônomos, trata-se de pessoas jurídicas de direito privado, que atuam em colaboração com o Poder Público,sendo consideradas entidades paraestatais.

Os partidos políticos são formados por grupos de pessoas que têm interesse comum e se associam com o objetivo de influenciar ou ocupar o poder político em determinado país.


Resposta: Letra C

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Alterações no contrato de seguro em razão de redução do risco

20 - Quando houver redução considerável do risco do seguro no curso do contrato, durante a vigência da apólice, sem que haja previsão contratual deve:


a) a seguradora automaticamente recalcular o prêmio e devolver a diferença.
b) a seguradora manter as condições pré-estabelecidas, pois o seguro já está vigente.
c) o segurado obrigatoriamente cancelar a apólice, visto não ser permitido a revisão de prêmios.
d) a seguradora cancelar a apólice por descumprimento de norma legal.
e) o segurado exigir a revisão do prêmio ou a resolução.


Comentários:
      
         Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme o nosso Código Civil. 


         A redução do risco do risco durante o curso do contato de seguro, salvo disposição em contrário, não altera as regras previamente contratadas. Todavia, caso a redução do risco seja considerável, o segurado pode pedir a revisão da apólice ou a resolução do seguro.


         O Código Civil também trata da situação de aumento do risco. Neste caso, o segurado fica obrigado a comunicar ao segurador, logo que tomar ciência, de todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se ficar provado que permaneceu em silêncio por má-fé.


Resposta: Letra E

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Princípio da legalidade

53 - A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando


a) autorizados ou permitidos em lei.
b) não vedados em lei.
c) indicada sua fundamentação.
d) tenha competência para tanto.
e) objetivam interesse público.


Comentários:


          O Princípio da Legalidade é a base de todo Estado de Direito, porque neste vigora o império da Lei. 
          Para os particulares, a Constituição Federal de 1988 deixou expresso, no inciso II do art. 5º, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, os particulares são livres para fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
          A Constituição não chegou a deixar expressamente um enunciado para o princípio da legalidade em relação à Administração Pública. Mas é correto afirmar que, já que estamos em um Estado de Direito, à Administração Pública é permitido fazer apenas aquilo que a lei permita ou autorize, ou, quando houver discricionariedade para o administrador público, essa seja exercida dentro das condições determinadas na Lei.
           
Resposta: Letra A

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Domínio eminente

55 - O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade


a) os bens públicos de uso comum.
b) os denominados bens dominicais.
c) todos os bens próprios do Estado.
d) todas as coisas de seu território.
e) todas as coisas de interesse público.


Comentários:


O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete a sua vontade todas as coisas de seu território.


O domínio eminente não é um direito de propriedade; é o poder que o Estado exerce potencialmente sobre as pessoas e os bens que se encontram em seu território.


Em nome do domínio eminente é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, o exercício do poder de polícia.


Diferentemente, os bens públicos são o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para atingir suas finalidades.


Quanto à destinação, os bens públicos se caracterizam em:


I - Bens de uso comum
São os bens destinados à utilização geral pelos indivíduos, a exemplo de ruas, praças, logradouro públicos, estradas, mares, praias, rios navegáveis etc.


II - Bens de uso especial
Visam a execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. São os bens que estão em uso pela Administração para execução de serviços públicos.


III - Bens dominicais
São os bens de propriedade do Estado e que não pertencem às categorias anteriores. Os bens dominais podem ser utilizados pelo Estado para obtenção de renda. 

Resposta: Letra D

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Seguros de contratação obrigatória

06 - Não representa um seguro de contratação obrigatória o seguro de:


a) responsabilidade civil dos transportadores em geral.
b) responsabilidade civil de veículos automotores hidroaviários.
c) transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas.
d) edifícios divididos em unidades autônomas.
e) responsabilidade civil facultativa de veículos.


Comentários:


Conforme disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 73/66, são obrigatórios os seguros de:


a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados;
i) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior;
j) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;
k) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e calustres, por danos à carga transportada.


O seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos, por óbvio, não é obrigatório. O seguro obrigatório referido na letra "j" acima corresponde ao DPVAT.


Resposta: Letra E

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Desclassificação de licitação por falta contratação de seguro obrigatório

05 - A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Voo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:


a) a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.
b) é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.
c) o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil - DAC.
d) é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.
e) o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.


Comentários:


Para participar em licitação pública a empresa interessada deve cumprir as exigências de habilitação previstas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), referentes a:


I - habilitação técnica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal;
V- não utilização de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.


Os critérios para análise do disposto acima estão elencados nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações, sendo que no art. 29, IV, a Lei dispõe que a empresa também deve demonstrar prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.


O Decreto-Lei nº 73, de 1966, dispõe que para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável que a empresa interessada comprove o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios que, no caso da empresa em questão, estão previstos no art. 20, quais sejam:


a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietários de aeronaves e do transportador aéreo;


Neste caso, a falta de apresentação das referidas apólices é fator de desclassificação da empresa aérea Voo Leve Ltda.

A alternativa "A" não está correta porque o Decreto-Lei 73/66 informa apenas que a proposta será desclassificada pela falta de contratação do seguro obrigatório. Mas na Lei de Licitações consta previsão no parágrafo quinto do art. 43, de que a desclassificação pode ocorrer inclusive após a fase de habilitação, por motivo de fatos supervenientes conhecidos após o julgamento das propostas.

A alternativa "B" está errada porque não há necessidade de anulação do processo de licitação, apenas de exclusão da empresa com documentação irregular.

As alternativas "C" e "E" estão erradas porque é obrigatória a realização de seguro pela empresa interessada e a responsabilidade pela verificação é da comissão responsável pelo processo licitatório.


Resposta: Letra D

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