Bens Públicos de Domínio Nacional

33. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes

(A) às pessoas jurídicas de direito público interno.

(B) a quaisquer pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta.

(C) às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

(D) às pessoas jurídicas públicas e às pessoas jurídicas privadas de fins não-econômicos.

(E) aos Estados estrangeiros para sede de suas embaixadas ou de consulados.

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova TCE-SP 2005

Segundo o Código Civil Brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas de direito público interno. Todos os demais são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.

Os bens públicos classificam-se como de uso comum, especiais ou dominicais, conforme tabela abaixo:

Tipos de bens públicos		Observações
De uso comum	São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças	São inalienáveis, enquanto conservarem sua condição, na forma que a lei determinar O uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertençam
Especiais	Como exemplos temos os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os pertencente às suas autarquias	Também são inalienáveis, enquanto conservarem sua condição, na forma que a lei determinar.
Dominicais	Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Se não houver lei em contrário, também consideram-se dominicais os bens de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.	Podem ser alienados, observadas as exigências da lei

Nenhum dos três tipos de bens públicos está sujeito à usucapião.

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova TCE-SP 2005

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Simulação relativa subjetiva

10- "A" vende uma casa a "B" para que este a transmita a "C" (descendente do alienante), a quem se tem a intenção de transferi-la, desde o início do negócio jurídico entabulado. Tal venda poderá ser invalidada por ter havido

a) simulação relativa objetiva.

b) simulação absoluta.

c) simulação maliciosa.

d) simulação relativa subjetiva.

e) simulação inocente.

Comentários e resposta da questão

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Venda de imóvel - Cláusula ad corpus e Cláusula ad mensuram

25.Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m2 (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m2 (novecentos metros quadrados).

Neste caso, Tício

A)  não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.

B)  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.

C)  terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.

D)  teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.

E)  terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

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Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Vacatio Legis, Estatuto Pessoal, Integração Jurídica e Revogação de Norma Jurídica.

51- Assinale a opção falsa.

a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modificar parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.

b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.

c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.

d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.

e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

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Alienação fiduciária em garantia - Bens móveis e imóveis - Desdobramento da posse

11 - Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.

II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.

III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Assinale:

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(B) se somente a afirmativa I estiver correta.

(C) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente a afirmativa III estiver correta.

(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Comentário e resposta da questão:

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Natureza Jurídica do Estabelecimento comercial - Universalidade de fato ou de direito

24. O estabelecimento é definido como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. A partir dessa definição, extrai-se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

(A) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.

(B) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

(C) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.

(D) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.

(E) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

Item do Programa - 8. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.

Comentário e resposta da questão

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Declaração de morte presumida

52- Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:

a) declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.

b) comoriência.

c) morte civil.

d) morte presumida pela declaração judicial de ausência.

e) morte real.

Comentário e resposta da questão:

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Contrato de constituição de renda

23. Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

(A) compromisso de compra e venda.

(B) locação.

(C) constituição de renda.

(D) mandato.

(E) permuta.

Comentário e resposta da questão:

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Regras aplicáveis aos atos atos jurídicos lícitos

34. Segundo o Código Civil,

(A) todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos.

(B) atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.

(C) se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos.

(D) em nenhuma hipótese se aplicam aos atos jurídicos as regras pertinentes aos negócios jurídicos.

(E) todas as regras pertinentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos ilícitos.

Comentário e resposta da questão:

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Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis.

100 - Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis:

(A) as energias que tenham valor econômico.

(B) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

(C) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

(D) o direito à sucessão aberta.

(E) as coisas artificialmente incorporadas ao solo.

Comentário da questão:

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Causas para perda da propriedade de acordo com o Código Civil

20. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem

a) passará à propriedade da União, depois de vinte anos de abandono comprovado

b) somente será adquirido pelo Município mediante usucapião extraordinária

c) será arrecadado, como bem vago, e passará, cinco anos depois, à propriedade do Estado onde se situar ou à do Distrito Federal

d) poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições

e) será arrecadado, como bem vago, e passados dez anos incorporado ao patrimônio da universidade pública cuja sede esteja mais próxima

Comentários:

Da perda da propriedade, conforme previsto no Código Civil.

Além de outras causas consideradas no Código Civil, perde-se a propriedade quando há:

a) alienação;

b) renúncia;

c) abandono;

d) perecimento;

e) desapropriação.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, após três anos, à propriedade do município ou do Distrito Federal, conforme a sua localização.

Atualmente, o dono do imóvel tem a obrigação mantê-lo bem cuidado, sob o risco de perdê-lo.

Resposta correta: Letra D

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Vigência das leis - ICMS-SP/2006/FCC - Questão 17

17. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

a) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.

E) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Comentários:

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das obedecem às disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.

De acordo com essa lei complementar, a vigência das leis deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que delas se tenha amplo conhecimento, ficando reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

As leis que estabeleçam período de vacância devem utilizar a cláusula "esta lei entra em vigor após decorrido (número de) dias de sua publicação oficial".

A contagem do prazo, nesse caso, faz-se com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Se uma lei, por exemplo, for publicada em 30 de junho e estabelecer prazo de 45 dias para entrada em vigor, o início do prazo será considerado 30/06 e sua consumação ocorrerá em 13/08, iniciando-se a vigência em 14/08.

Resposta: Letra A

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