Repartição da Receita Tributária no Brasil, de acordo com a Constituição Federal

20- Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:


a) pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que controlarem.


b) pertence aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.


c) pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do respectivo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


d) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.


e) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a cinquenta por cento do montante do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.


Comentários e gabarito da questão

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

De acordo com a Constituição Federal, art. 158, pertencem aos Municípios:


IMPOSTO DE RENDA (100%)


        I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


ITR (50% ou 100%)


        II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


IPVA (50%)


        III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;


ICMS (25%)


        IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


        Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:


        I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;


        II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

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A Fazenda Pública e o sigilo das informações fiscais

20 - É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça.

II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios.

IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Há apenas um item correto.

C) Há dois itens corretos.

D) Há três itens corretos.

E) Todos os itens estão errados.

Comentários e resposta da questão

Outras questões da prova TRF 2006

            A questão do sigilo fiscal é tratada no art. 198 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

            Essa vedação, no entanto, não se aplica no caso de:

    a)      requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (o item  I está correto);

   b)      solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere, por prática de infração administrativa.

            Também não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    a)      representações fiscais para fins penais (o item II está correto);

    b)      inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    c)      parcelamento ou moratória.

            A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Ditrito Federal e dos Municípios podem prestar-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações. De acordo com o art. 199 do CTN, as regras para a realização dessa prestação de assistência mútua podem estar previstas em leis, de caráter geral ou específico, como também em convênios (o item IV está errado).

            Em relação a troca de informações com Estados estrangeiros, de interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, essa deverá ser realizada na forma dos tratados, acordos ou convênios celebrados com os respectivos Estados estrangeiros (o item III também está errado).

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova TRF 2006

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As normas complementares da Legislação Tributária incluem a Ordem de Serviço?

41- Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

a)          Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a “legislação tributária”.

b)          O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

c)           Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

d)          Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e)          As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Comentários e resposta da questãoOutras questões da prova AFRFB 2009

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Normas instituidoras de tributos - Contribuição sobre Domínio Econômico - Súmulas do STF sobre ITCMD

31- Assinale a afirmativa incorreta.

a) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

b) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.

d) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.

e) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Comentários e resposta da questão

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Conversão da obrigação tributária acessória em principal

9. É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

(A) decorre da legislação tributária.

(B) converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.

(C) tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.

(D) é instituída no interesse da fiscalização.

(E) é instituída no interesse da arrecadação.

Comentário e resposta da questão:

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Princípios tributários: Anterioridade e noventena

3. O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de  julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

(A) desde a data de suas respectivas publicações.

(B) em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

(C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(D) em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

(E) em 05 de outubrode 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.

 

Comentário e resposta da questão:

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Interpretação e integração da legislação tributária - equidade

25 – Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(B) se somente a afirmativa I estiver correta.

(C) se somente a afirmativa II estiver correta.

(D) se somente a afirmativa III estiver correta.

(E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Comentário e resposta da questão:

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Competência tributária para instituição de impostos: icms, ipva e itcmd

21 - Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não

incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

(D) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

(E) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

Comentário e resposta da questão

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Princípio tributário da anualidade na Constituição Federal

24 As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.

Assinale-a.

(A) Princípio do não-confisco.

(B) Princípio da liberdade de tráfego.

(C) Princípio da anualidade.

(D) Princípio da anterioridade.

(E) Princípio da capacidade contributiva.

Comentário e resposta da questão:

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Competência residual para instituição de impostos

8. Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal

b) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita

c) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de clamidade pública

d) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição

e) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal

Comentários:

              A competência para a instituição de imposto residual é exclusiva da União, que pode, de acordo com o art. 154 da Constituição Federal, mediante lei complementar, instituir outros impostos diferentes daqueles já previstos na própria Constituição.

              Os impostos criados segundo essa competência residual deverão ser não-cumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos demais impostos.

              Quanto à repartição da receita desse imposto residual, a Constituição dispõe, em seu art. 157, que pertence aos Estados e Distrito Federal 20% do produto da sua arrecadação. 

          A União também pode instituir, no caso de guerra externa ou de sua iminência, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, quando cessarem as causas de sua criação. Essa competência é denominada, então, de extraordinária.

Resposta: Letra E

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Aspectos indispensáveis à obrigação tributária

56 - A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classificando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.


I.    O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária;
II.   O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante;
III.  O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV.  O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de que a obrigação tributária deva ser cumprida; e
V.   O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.


a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
c) Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.
d) estão corretos apenas os itens II, IV e V.
e) Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

Resposta: Letra A

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Limitações ao poder de tributar

46 - A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

a) anterioridade
b) anualidade
c) irretroatividade
d) legalidade
e) isonomia

Comentários:

Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades) fazem parte das normas constitucionais que formam o Sistema Tributário Nacional.

Um desses princípios é o da anterioridade, que impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o tenha instituído ou majorado (há exceções, previstas na própria constituição).


Constitui, também, limitação ao poder de tributar o princípio da noventena, que requer que o tributo seja cobrado somente após noventa dias após a publicação da lei que o houver instituído.

Resposta correta: letra A.

Os outros princípios citados na questão são:

I - Irretroatividade - Impede que a instituição do tributo recaia sobre fatos passados.

II - Legalidade - Decorre do disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", inclusive pagar tributos.

III - Isonomia - É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos ou direitos.

Não há um princípio denominado anualidade.

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Legitimidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria importada do exterior, no momento do despacho aduaneiro - Jurisprudência STF

9 - (Procurador/DF 2007-ESAF) Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

a) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

b) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

d) Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

e) É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

Comentário e resposta da questão:

A cobrança do ICMS na comercialização de obras cinematográficas é legítima. Diferentemente da situação em que solicita-se a alguém ou a uma empresa para fazer a gravação de uma casamento ou outro evento, que que será devido o ISS, pois neste caso, trata-se de uma prestação de serviço. No caso do filme gravado, o que acontece é uma comercialização do produto armazenado na mídia, seja uma fita-cassete ou um DVD.

A imunidade cultural abrange o filme e papel fotográfico utilizado na publicação de jornais e periódicos, de acordo com a Súmula 657, do STF. Assim como o material utilizado na confecção de capa dura para livros. Mas a tinta utilizada não está incluída.

Independentemente da origem da mercadoria importada, a exigência do ICMS dá-se-á no momento do desembaraço aduaneiro. Súmula 661 diz que é legítima a cobrança do ICMS no momento do desembaraço da mercadoria.

A correção monetária do crédito do ICMS ocorrerá somente se houver previsão na legislação estadual.

Resposta: Letra C

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D7 - 1. Competência Tributária - Programa AFRFB - 2009

Analista Judiciário / Área Judiciária / TRF da 2ª Região / Julho de 2007

53. No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que

a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária

b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes

c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de Direito Público que a conferir

d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído

e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos

Comentários:

A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e das Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda observadas as disposições do CTN.

A competência tributária é sempre indelegável, mas essa restrição não abrange a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A letra E está correta, pois não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


Resposta: Letra E

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Contribuições sobre o domínio econômico - ICMS-SP/2009/FCC - Questão 6

6. A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.

Comentários:

A contribuição de intervenção no domínio econômico está no rol das competências tributárias da União. Essa espécie de tributo é instituída pela União quando há necessidade de intervir no domínio econômico a fim de controlar a produção e/ou o nível de preços de determinados produtos. Não há, no entanto, vinculação do poder público em relação ao particular sobre o qual incidir o tributo. Diferentemente da instituição de taxas, não é necessário que o tributo atinja o particular de modo específico e divisível.

A Constituição Federal estabelece que a contribuição sobre o domínio econômico, juntamente com as contribuições sociais, não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação. Mas essa restrição não diz respeito às importações, que poderão ser tributadas normalmente.

A instituição da contribuição sobre o domínio econômico pode ser feita por lei ordinária, não necessitando de lei complementar. E não há previsão de devolução do tributo recolhido.

Resposta: Letra C

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Competência tributária - ICMS-SP/2009/FCC - Questao 1

1. A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis.

III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

Comentários:

A competência tributária decorre diretamente da Constituição Federal. Trata-se da capacidade que têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir seus respectivos tributos. A competência tributária não depende, portanto, de lei complementar.

Conforme disposto no art. 6º do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observadas as demais disposições do Código.

Nos casos em que o produto da arrecadação do tributo for destinado a mais de um ente político, a competência tributária pertence àquele designado pela própria Constituição Federal.

O ente que recebeu a competência tributária na Constituição Federal não pode delegá-a a outra pessoa de direito público. Essa restrição não impede, entretanto, que sejam delegadas a outras pessoas de direito público as funções de arrecadar e de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.

Assim, apenas o item II está correto.

Resposta: Letra B

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Matérias reservadas à lei complementar - ICMS-SP/2006/FCC - Questão 70

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

31. No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independetemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

32. Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexo e ato composto.

33. A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

34. O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamnte à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Comentários:

Princípio da oficialidade

Ensina-nos Marcelo Alexandrino que o princípio da oficialidade, também conhecido como princípio do impulso oficial do processo, informa que é sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular.

Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar a ele prosseguimento, até a decisão final. Dessa forma, a Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva.

Atos administrativos complexos e compostos

Ato administrativo simples é o que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples não depende da manifestação de outros, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito e, em princípio, esteja apto a produzir efeitos.

No ato administrativo complexo é necessário, para sua formação, a manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Nesse caso, temos um único ato, e não uma série de atos encadeados.

Nos dois tipos, há a edição de somente um ato, sendo que o ato complexo é formado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos. E quanto o referendo do Ministro em Decreto assinado pelo Presidente da República, caracteriza-se ato simples ou complexo?

Há controvérsias, mas nos concursos anteriores, em que apareceram questões semelhantes, esse tipo de ato foi caracterizado como complexo.

Em relação ao ato administrativo composto, define-se como aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função do segundo ato é meramente instrumental, e seu efeito é justamente tornar eficaz o ato principal. É o que ocorre com a homologação da licitação pela autoridade superior, mas pertencente ao mesmo órgão.

Extinção de atos administrativos

A revogação é uma das formas de extinção dos atos administrativos. As outras formas mais comuns são a anulação e a cassação. Ainda podem ser citados o desfazimento volitivo, a extinção natural, a extinção subjetiva, a extinção objetiva e a caducidade.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".

Portanto, a revogação está relacionada com o poder discricionário da administração, isto é, decorre exclusivamente de critérios de oportunidade e conveniência e, por isso, não podem ser extintos pelo Pode Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.

No entanto, o Poder Judiciário pode anular seus próprios atos no uso de sua função atípica, administrativa, mas deverá, nesse caso, respeitar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. Assim como nos atos anulados pelo Poder Executivo, os efeitos da anulação serão ex-nunc.

Recurso administrativo

Conforme consta na Lei nº 9.784/99, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito. Nessa situação, o recurso deve ser dirigido à autoridade administrativa que proferiu a decisão, que se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Segundo a mesma lei, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independente de caução. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inconstitucional a exigência, mesmo que estabelecida em lei, de depósito prévio, arrolamento de bens e qualquer outra imposição onerosa, ou que implique constrição patrimonial, como condição de admissibilidade de recursos em processos administrativos concernentes a tributos.

Respostas: 31.Certa - 32.Certa - 33.Errada - 34.Errada

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