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6. A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que
a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.
b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.
e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.
Comentários:
A contribuição de intervenção no domínio econômico está no rol das competências tributárias da União. Essa espécie de tributo é instituída pela União quando há necessidade de intervir no domínio econômico a fim de controlar a produção e/ou o nível de preços de determinados produtos. Não há, no entanto, vinculação do poder público em relação ao particular sobre o qual incidir o tributo. Diferentemente da instituição de taxas, não é necessário que o tributo atinja o particular de modo específico e divisível.
A Constituição Federal estabelece que a contribuição sobre o domínio econômico, juntamente com as contribuições sociais, não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação. Mas essa restrição não diz respeito às importações, que poderão ser tributadas normalmente.
A instituição da contribuição sobre o domínio econômico pode ser feita por lei ordinária, não necessitando de lei complementar. E não há previsão de devolução do tributo recolhido.
Resposta: Letra C
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