O que são sentenças abertas?

61. Considere as seguintes frases:

I. Ele foi o melhor jogador do mundo em 2005.

II. (x + y) / 5 é um número inteiro.

III. João da Silva foi o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo em 2000.

É verdade que APENAS

a) I e II são sentenças abertas.

B) I e III são sentenças abertas

c) II e III são sentenças abertas

d) I é uma senteça aberta

e) II é uma senteça aberta

Comentário e resposta da questão:

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Responsabilidade na alienação de empresas

30. João e Alberto eram sócios da ABC Comercial Ltda., sociedade que mantém o estabelecimento denominado "Calçados João & Alberto", destinado ao comércio varejista de calçados. Em 1º de março de 2005, foi averbada no órgão de registro de comércio a cessão de suas quotas a Carlos e Fernando, tendo a sociedade mantido a exploração do estabelecimento, sob o mesmo nome. Porém, na época da cessão a ABC Comercial Ltda. Era devedora de duplicata mercantil, que não foi paga e que agora é executada pelo respectivo credor. Supondo que o contrato de cessão de quotas seja omisso com relação ao tema e que a dívida estava regularmente contabilizada, o débito é de responsabilidade

a) de Carlos e Fernando, porque o alienante do estabelecimento apenas responde pelos débitos anteriores até transcorrido 1(um) ano da cessão

b) de João e Alberto, porque os sócios antigos continuam respondendo pelas dívidas sociais até 2(dois) anos depois do seu desligamento da sociedade

c) da ABC Comercial Ltda., porque suas obrigações não são afetadas pela mudança de seu quadro societário

d) de João e Alberto, porque o alienante do estabelecimento responde por todos os débitos anteriores à cessão, desde que contabilizados

e) de Carlos e Fernando, porque são os atuais integrantes do quadro societário

Comentários:

A resposta a esta questão encontra-se nos artigos 1.144 e 1.146 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

O adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data de vencimento.

Dessa forma, como os débitos estavam regularmente contabilizados, a dívida torna-se responsabilidade de Carlos e Fernando, que são os novos sócios do empreendimento.

Resposta: Letra E

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Contratos de Representação Comercial

33. É característica própria dos contratos de agência, de distribuição e de representação comercial a

a) constituição de uma das partes como mandatária da outra, para que em determinada região pratique atos de divulgação e propaganda dos produtos desta

b) prática de atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em região determinada e sob condição de exclusividade

c) possibilidade de pactuação da cláusula del credere, por meio da qual os negócios promovidos e não concretizados permanecerão de responsabilidade da parte que os promoveu

d) realização de sucessivas operações de compra e venda entre as partes, até a entrega das mercadorias produzidas por uma delas aos seus destinatários finais

e) prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de interesse de uma das partes pela outra, em região determinada

Comentários:

Os contratos de agência e distribuição estão regulamentadas no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, nos artigos 710 a 721. A diferença entre eles é que no último o distribuidor tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

Aplicam-se, ainda, a essas modalidades de contratos as regras concernentes constantes de lei especial. Para a doutrina, os contratos de agência e distribuição são modalidades dos contratos de representação, cuja regulamentação consta da Lei n 4.886/1965.

De acordo com a Lei º 4886/1965, a representação comercial autônoma, por pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, caracteriza-se pela realização, em caráter não eventual, de mediação para a realização de negócios mercantis, agenciamento de propostas ou pedidos, para transmissão aos representados, com a prática ou não de atos relacionados à execução dos negócios.

Não há operações de compra e venda entre as partes, pois as mercadorias são produzidas por uma delas e encaminhadas diretamente aos seus destinatários finais.

A prática dos atos de intermediação de venda de produtos de uma das partes pela outra, em determinada região, SALVO AJUSTE ENTRE AS PARTES, será feita em condição de exclusividade.

O Código Civil estabelece que se aplicam aos contratos, de agência de distribuição, no que couber, as regras concernentes aos contratos de comissão, constantes do artigos 693 a 709.

Uma das cláusulas permitidas nesse tipo de contrato é a chamada cláusula del credere, em que o comissionário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas. Entretanto, o Código Civil, expressamente, dispõe que nos contratos de agência e distribuição é VEDADA a inclusão da referida cláusula.

Em comum, as três modalidade de contrato têm a prática remunerada de atos de promoção e estímulo de negócios de intresse de uma das partes pela outra, em região determinada, que corresponde à alternativa E.

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Competência Tributária

26. Assinale a alternativa correta.

A) considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B) a competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C) a competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de qualquer competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) o ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar nº 87/96.

e) não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS

a) ERRADA

O que se transfere é o percentual do produto arrecadado e não a competência impositiva.

B) ERRADA

O comando está invertido. As funções de arrecadar e fiscalizar são delegáveis, a competência tributária, não.

C) ERRADA

A competência para dispor sobre conflitos de competência cabe à Lei Complementar, conforme art. 146 da CF.

D) ERRADA

A instituição do ICMS coube a cada Estado e ao DF, por meio de lei ordinária.

E) CORRETA

As normas gerais sobre impostos, incluindo prescrição e decadência, cabem à Lei Complementar Federal

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