Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Objetivo da Definição de Estrutura do Balanço Patrimonial na Elaboração das Demonstrações Contábeis

81 - No momento da elaboração das demonstrações contábeis, o profissional de contabilidade responsável deverá definir a estrutura do balanço patrimonial, considerando a normatização contábil. Esse procedimento tem como objetivo principal:

(A) aprimorar a capacidade informativa para os usuários das demonstrações contábeis.

(B) atender às determinações das autoridades tributárias.

(C) seguir as cláusulas previstas nos contratos de financiamento com os bancos.

(D) acompanhar as características aplicadas no setor econômico de atuação da empresa.

(E) manter a consistência com os exercícios anteriores.

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Sanções aplicadas aos servidores do Estado de São Paulo por atos de improbidade administrativa

32. A sanção que a Constituição do Estado de São Paulo prevê para as hipóteses em que o Estado responsabilizar os seus servidores por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais é a de(A) perda do cargo público.
(B) cassação da aposentadoria.
(C) disponibilidade da função exercida.
(D) seqüestro e perdimento dos bens.
(E) advertência e suspensão não-remunerada do cargo.

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Administração Pública de São Paulo na Constituição Estadual

30. A Constituição do Estado de São Paulo prevê, quanto à administração pública, que

(A) o direito de greve dos servidores públicos, bem como a sua associação sindical, são incondicionados.

(B) o Poder Público deve, direta ou indiretamente, fomentar a publicidade fora do território do Estado para fim de propaganda governamental.

(C) os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

(D) devem ser estipulados limites de idade diferenciados para ingresso por concurso público na administração direta ou indireta, de acordo com as exigências de cada cargo.

(E) a publicação no órgão oficial do Estado, de atos normativos e administrativos, poderá ser resumida.

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Normas relativas à fiscalização das Sociedades Seguradoras

O Decreto-Lei 73/66 dispõe sobre diversas questões atinentes às sociedades seguradoras. Marque a alternativa incorreta:

a) A cessação das operações das sociedades seguradoras pode ser compulsória ou voluntária.

b) O regime de Direção fiscal pode ser instaurado tanto em razão de insuficiência de cobertura de reservas técnicas, como na hipótese de a companhia estar em má situação econômico-financeira.

c) O Regime de Direção Fiscal ocorre por tempo indeterminado.

d) No caso de liquidação, caberá à SUSEP a representação da companhia liquidanda em juízo.

e) As sociedades seguradoras, quando devidamente autorizadas pelo CNSP, podem explorar outras atividades.

O que são sentenças abertas?

61. Considere as seguintes frases:

I. Ele foi o melhor jogador do mundo em 2005.
II. (x + y) / 5 é um número inteiro.
III. João da Silva foi o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo em 2000.

É verdade que APENAS

a) I e II são sentenças abertas.

B) I e III são sentenças abertas

c) II e III são sentenças abertas

d) I é uma senteça aberta

e) II é uma senteça aberta

Limites constitucionais de despesas do Poder Legislativo Municipal

25. No tocante às despesas do Município, é correto afirmar que

(A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 8% (oito por cento) da receita do Município.

(B) em Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 90% (noventa por cento) dos subsídios dos deputados estaduais.

(C) a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

(D) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) para Municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.

(E) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento.

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Documentação relativa à qualificação econômico-financeira no processo de licitação pública

22. Para efeito de habilitação nas licitações modalidade Concorrência e Tomada de Preços, constitui documentação relativa à qualificação econômico-financeira:

(A) registro ou inscrição na entidade profissional competente.

(B) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com a indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

(C) garantia limitada a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

(D) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

(E) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Provisão para perdas nos estoques

49. De acordo com a legislação societária, ao identificar itens representativos do estoque com valor de mercado inferior ao de custo histórico, o contador deve

(A) ajustar o valor registrado a custo histórico, atendendo ao princípio do custo histórico como base de valor.

(B) creditar uma conta de Provisão para Perdas nos Estoques e debitar o Custo das Mercadorias Vendidas, pelo valor da diferença.

(C)) constituir uma Provisão para Perdas nos Estoques, debitando conta de perda e creditando a provisão pela diferença dos valores.

(D) debitar a conta de Estoques e creditar a conta de Custo das Mercadorias Vendidas, pelo valor de mercado.

(E) debitar a própria conta de Estoques pelo valor da diferença, lançando a crédito da conta de Custo das Mercadorias Vendidas.

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Alcance dos poderes hierárquico, disciplinar e de polícia

53- O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.


Comentário e resposta da questão:

Constituem categoria econômica da receita pública

54. NÃO constituem categorias econômicas da receita pública as Receitas

(A) de Endividamento.
(B) de Capital.
(C) de Doações.
(D) de Transferências.
(E) Correntes.


segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Requisitos preliminares para constituição de Companhia na Lei nº 6.404/76

39. Nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é um dos requisitos preliminares para a constituição da Companhia

(A) o depósito da parte do capital realizado em dinheiro por qualquer acionista, no prazo de quinze dias contados do recebimento das quantias.

(B) a subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

(C) o depósito, em qualquer estabelecimento bancário, do valor do capital a ser realizado em dinheiro.

(D) a subscrição, pelo menos por três pessoas, de 10% das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

(E) a realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

domingo, 13 de fevereiro de 2011

Crime de condescendência criminosa

37. Pratica o crime de condescendência criminosa

(A) o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.
(B) a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
(C) o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
(D) a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
(E) o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Regras aplicáveis aos atos atos jurídicos lícitos

34. Segundo o Código Civil,

(A) todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos.
(B) atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas.
(C) se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos.
(D) em nenhuma hipótese se aplicam aos atos jurídicos as regras pertinentes aos negócios jurídicos.
(E) todas as regras pertinentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos ilícitos.

domingo, 6 de fevereiro de 2011

Princípio tributário da anualidade na Constituição Federal

24 As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.

Assinale-a.
(A) Princípio do não-confisco.
(B) Princípio da liberdade de tráfego.
(C) Princípio da anualidade.
(D) Princípio da anterioridade.
(E) Princípio da capacidade contributiva.

sábado, 5 de fevereiro de 2011

A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa

5 - Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.

II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, a execução do ato de registro do empresário.

Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente a afirmativa I estiver correta.
(C) se somente a afirmativa II estiver correta.
(D) se somente a afirmativa III estiver correta.
(E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Competências do STF, conforme a Constituição Federal

82 - Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:
I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis.

100 - Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis:

(A) as energias que tenham valor econômico.

(B) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

(C) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

(D) o direito à sucessão aberta.

(E) as coisas artificialmente incorporadas ao solo.

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