Exclusão do Crédito Tributário - Isenção e Anistia

28. Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

(A) se nenhuma afirmativa for verdadeira.

(B) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

(C) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

(D) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

(E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Comentários:

A isenção e a anistia são as formas de exclusão do crédito tributário, pois desobrigam o contribuinte do seu pagamento.

A isenção, salvo disposição em contrário, não é extensiva:

I - à taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos após a sua concessão.

Quando não concedia em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato de concessão.

Tratando-se de tributo lançado período certo de tempo, a exemplo do IPVA, IPTU, o despacho referido será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Também não se aplica a anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Portanto, todas as alternativas estão verdadeiras.

Resposta: Letra E

Posted in: Direito Tributário,FGV,ICMS/RJ - 2007