Teoria geral do ato administrativo.

59 - Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.


a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.


b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.


c) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.


d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.


e) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.


Comentários:


a) A licença é um ato administrativo vinculado. Uma vez atendidas as exigências legais pelo interessado, deve a Administração concedê-la. Quando estiverem sendo cumpridas as condições da lei, não cabe à Administração manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência do ato para revogá-lo.


b) Os decretos fazem parte dos atos normativos, assim como os regulamentos e as instruções normativas, os regimentos etc. Os atos normativos possuem conteúdo semelhante aos das leis, com a principal diferença de não poderem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou deveres para os administrados que não se encontrem previstos em uma lei.


c) Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixou opções para a Administração agir se não aquela determinada na própria lei. Diferentemente do ato discricionário, em que a Administração pode apreciar a oportunidade ou a conveniência administrativo para praticá-lo. 


d) Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. A Administração Pública também pode praticar atos e contratos em regime de direito privado, igualando-se aos particulares, abrindo mão de sua supremacia de Poder Público. Nessas circunstâncias, não se trata de ato administrativo. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública realiza uma doação, ou quando assina um contrato de aluguel.


e) A anulação do ato administrativo deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade. É sempre controle de legalidade, nunca um controle de mérito. A anulação pode ser feita pela própria Administração (controle interno), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.


Resposta: Letra A

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