Servidores públicos na Constituição de 1988

53 - Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


a) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.

b) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.


c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.


e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.


Comentários:


             As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de processo seletivo. De acordo com a Constituição Federal, a exigência de aprovação prévia em concurso público diz respeito apenas aos cargos efetivos ou empregos públicos. Nesse caso o concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.


             Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas desde que haja compatibilidade poderão ser acumulados:
a) dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos de professor.


             Não é possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em razão de vedação expressa na Constituição Federal.     


             A Constituição Federal dispõe que é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei.


             A administração fazendária e seus servidores têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


Resposta: Letra E 

Posted in: APOFP-SP - 2009,Direito Administrativo