Características das agências reguladoras

32 - As agências reguladoras foram criadas como consequência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.


I -   (  ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
II -  (  ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
III - (  ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas dos funcionamento das agências reguladoras.
IV - (  ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais


Comentários:


I - A forma jurídica adotada pelas agências reguladoras é a de autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.
A Constituição Federal previu, expressamente, a criação de "orgão regulador" para a fiscalização dos setores de petróleo e de telecomunicações. 
Da forma como está previsto na Constituição, esse órgão regulador poderia ser um centro de competências despersonalizados, dentro da Administração Pública Direta.
Entretanto, a forma adotada pelas leis de criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) foi a de autarquia em regime especial, o que lhes proporcionou maior autonomia técnica, administrativa e financeira.
Alternativa falsa.


II - As agências reguladoras são mais comuns no Poder Público Federal, mas não há impedimentos de que elas sejam criadas pelos Estados/DF ou Municípios, para a regulação de áreas de suas competências.
Alternativa verdadeira.


III - "Trata-se as agências reguladoras de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas". (Direito Administrativo Descomplicado. M. Alexandrino, V. Paulo). Sendo autarquias, as agências reguladoras adquirem também as características de autonomia financeira e administrativa.
Alternativa verdadeira


IV - As agências reguladoras criadas pelo Poder Público federal destinam-se, cada uma, à regulação de um setor específico da economia. Exemplos: ANP - Petróleo, ANATEL - Telecomunicações.
Diferentemente, os estados tem optado pela criação de agências multi-setoriais, geralmente abrangendo os principais serviços públicos delegados, por exemplo no Distrito Federal, a ADASA (águas, energia e saneamento).
Alternativa falsa


Resposta: Letra B - (F - V - V - F)

Posted in: Direito Administrativo,SUSEP 2002