Sanções penais relativas ao procedimento licitatório

27 - Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que


a) a pena de multa tem caráter alternativo.
b) a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.
c) as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.
d) a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
e) não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.


Comentários:


As sanções penais relacionadas ao procedimento licitatório estão listadas nos artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93. 


Os fatos tipificados como crime estão sujeitos à pena de detenção cumulada com aplicação de multa. Esta corresponde ao pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, ficando limitada ao mínimo de 2% (dois por cento) e ao máximo de 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexibilidade de licitação.


Estão sujeitos à aplicação das penas tanto os agentes responsáveis pelo procedimento licitatório quanto aos demais participantes que, ativamente, atuem ou se beneficiem das irregularidades cometidas. 


As penas de detenção variam de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos, mas não há pena de reclusão.


Os crimes previstos na Lei de Licitações e as respectivas penas estão listadas a seguir:

Tipo	Detenção	Art.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.	6 (seis) meses a 2 (dois) anos + multa	91
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.	6 (seis) meses a 2 (dois) anos + multa	93
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. Incide na mesma o declarado inidôneo, que venha a licitar ou contratar com a Administração	6 (seis) meses a 2 (dois) anos + multa	97
Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.	6 (seis) meses a 2 (dois) anos + multa	98
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.	2 (dois) a 3 (três) anos + multa	94
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação	2 (dois) a 4 (quatro) anos + multa	90
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Incide na mesma pena o beneficiário da irregularidade.	2 (dois) a 4 (quatro) anos + multa	92
Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Incorre na mesma pena o que desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida	2 (dois) a 4 (quatro) anos + multa + pena correspondente à violência	95
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar. Incorre na mesma pena quem tenha concorrido para a consumação da e se beneficiado da ilegalidade.	3 (três) a 5 (cinco) anos + multa	89
Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente.	3 (três) a 6 (seis) anos + multa	96

Resposta: Letra D

Posted in: Direito Administrativo,SUSEP 2006