ICMS na Constituição - Questão 11 - ICMS-SP/2006/FCC

11. Analise as seguintes afirmações sobre a alíquota do ICMS:

I - Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.

II - As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

III - Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.

IV - A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.

V - Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II

b) II e III

c) II, III, IV

d) II, IV e V

e) III e V

Resolução:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Cabe aos senadores, por resolução, fixar as alíquotas desse imposto nos casos de operações prestações que envolvam mais de uma unidade federada.

No âmbito de cada Estado, as alíquotas das operações internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo se por deliberação em contrário dos próprios Estados e Distrito Federal, conforme previsão na Constituição Federal.

Como se vê, o impedimento é relativo, pois pode ser retirado por meio de convênio entre as unidades federadas.

A alíquota interestadual, inferior à alíquota interna, não é utilizada no caso de o destinatário dos produtos ou serviços não ser contribuinte do ICMS. Isto é, se o produto tiver como destino uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica que não seja contribuinte do imposto será utilizada a alíquota interna na operação interestadual.

Como não há interveniência de outra unidades, a alíquota a ser cobrada nas operações de importação é a interna.

Nas operações interestaduais com origem nas regiões sul e sudeste, tendo como destinatários contribuintes do ICMS localizados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, a alíquota a ser utilizada é de 7%. Nas operações entre contribuintes destes Estados, usa-se, todavia, a alíquota de 12%.

Dessa forma, estão corretos os itens II, IV e V.

Resposta: Letra D

Posted in: FCC,ICMS-SP 2006,Legislação Tributária