Direitos Fundamentais - Questão 13 - ATA-MF/ESAF/2009

13- Marque a opção incorreta.

a) O Brasil admite a pena de morte.

b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.

d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Resolução:

Os direitos de primeira geração, surgidos no século XVII, cuidam da proteção das liberdades públicas, ou seja, os direitos individuais, compreendidos entre aqueles inerentes ao homem e que devem ser respeitados por todos os Estados, como o direito à liberdade, à vida, à propriedade, à manifestação, à expressão, ao voto, entre outros.

O art. 5º da Constituição de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeria geração albergados pelo nosso ordenamento constitucional.

Alguns deles foram abordados nessa questão:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Nota.

Com o entendimento do STF de que o Pacto de San José tem validade supralegal, admite-se a prisão por dívida agora somente para o caso do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não é mais possível a prisão do depositário infiel em relação às dívidas que tenha assumido e não tenha conseguido pagá-las.

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

.....

Alguns desses direitos, entretanto, admitem exceção, como é o caso da pena de morte, no caso de guerra declarada, e em relação à restrição da publicidade dos atos processuais por exigência da defesa da intimidade ou da do interesse social.

Assim, está incorreta a letra "E", pois a lei, em algumas situações, pode restringir a publicidade dos atos processuais.

Resposta: Letra E

Fontes consultadas:

Constituição Federal

Paulo, V. Alexandrino, M. Direito Constitucional Descomplicado. Editora Método.

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