Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM

quarta-feira, 28 de abril de 2010

Probabilidades

46 - O total de funcionários em uma repartição pública é igual a 6. João e sua esposa trabalham nesta repartição em que será formada uma comissão de 3 funcionários escolhidos aleatoriamente. A probabilidade de que no máximo um deles, João ou sua esposa, faça parte da comissão é a) 1/5 b) 2/5 c) 3/5 d) 4/5 e)3/10 Resolução: A probabilidade de que NO MÁXIMO um deles, João OU sua esposa, faça parte da comissão é igual a soma das probabilidades de que: I - Nenhum deles faça parte da comissão, OU II - Apenas João faça parte da comissão, OU III...

Questão de concordância verbal

6. As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase: a) Apenas se submetem às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal. b) Incluem-se entre as tantas vantagens que proporcionam o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego. c) Não deveria causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional. d)...

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Contratos administrativos

90 - Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais. II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo. III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco...

quarta-feira, 21 de abril de 2010

Restrições às normas de eficácia contida

52. As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados. b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos chefes do Poder Executivo. c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais. d)...

Desconto composto racional x Desconto composto comercial

39. Um título é descontado dois anos antes de seu vencimento segundo o critério do desconto racional composto, a uma taxa de juros compostos de 10% ao ano, apresentando um valor atual igual a R$ 20.000,00. Caso este título tivesse sido descontado segundo o critério do desconto comercial composto, utilizando a taxa de 10% ano ano, o valor atual seria de a) R$ 21.780,00 b) R$ 21.600,00 c) R$ 20.702,00 d) R$ 19.804,00 e) R$ 19.602,00 Resolução: No desconto composto racional a taxa de...

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Sistema Financeiro Nacional na Constituição Federal

79- Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar. b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes. c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico. d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições...

Desconto composto racional com resolução por regra de três

10- Um título sofre um desconto racional composto dois meses antes do seu vencimento a uma taxa de 5% ao mês. Dado que o valor do desconto é R$ 10 000,00, qual o valor mais próximo do valor nominal do título? a) R$ 100 000,00. b) R$ 107 561,00. c) R$ 102 564,00. d) R$ 97 561,00. e) R$ 110 000,00. Resolução: No desconto racional composto os encargos relativos ao desconto são aplicados sobre o valor atual da operação, isto é, sobre o valor descontado. Diferentemente do desconto comercial (utilizado pelos bancos), em que os...

domingo, 18 de abril de 2010

06 - Para que possam operar planos privados de assistência à saúde, as seguradoras devem

06 - Para que possam operar planos privados de assistência à saúde, as seguradoras devem a) obter autorização específica da SUSEP. b) manter, subsidiariamente, planos do ramo vida c) manter, subsidiariamente, planos de previdência privada. d) não atuar em quaisquer outros ramos. e) subordinar-se às normas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ...

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Sociedades Seguradoras - Distribuição de lucros correspondente às reservas patrimoniais

3. As sociedades seguradoras podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que: a) tenham pago, no exercício em curso, todos os sinistros ocorridos. b) tenham sido originados em atividades não relativas às operações com seguros. c) sejam realizados sem prejuízo para os investimentos de capital e reserva exigidos em lei. d) tenham sido encerradas as atividades sociais. e) sejam realizados exclusivamente sob a forma de juros sobre o capital. Comentários:           ...

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Falência de sociedades seguradoras

2. Decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, se seu ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, a sociedade: a) pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência. b) não pode requerer concordata nem fica sujeita à falência. c) pode requerer concordata e não fica sujeita à falência. d) não pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência. e) deve requerer concordata, mas não pode requerer sua falência. Comentários: De acordo com o art. 26 do Decreto-Lei nº 73/66, as sociedades...

Competência residual para instituição de impostos

8. Sobre o imposto residual, é correto afirmar que a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federalb) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receitac) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de clamidade públicad) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituiçãoe) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal Comentários:           ...

terça-feira, 13 de abril de 2010

Licitação - Alienação de bens imóveis

80. A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é a) sempre concorrênciab) sempre leilãoc) concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóveld) leilão para os imóveis de até R% 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valore) concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial Comentários:         ...

Licitação - Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

66. As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se-a a) dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de documentação relativa à habilitação. B) possibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). C) possibilidade de estabelecer exigências...

segunda-feira, 5 de abril de 2010

Cálculo da mediana com utilização do método da interpolação linear

40. Considere a tabela de frequências relativas abaixo, que mostra a distribuição dos valores arrecadados, em 2008, sobre determinado tributo, referente a um ramo de atividade escolhido para análise.    Valores arrecadadosFrequências Relativas 1.000,00 |------ 2.000,00 2.000,00 |------ 3.000,00 3.000,00 |------ 4.000,00 4.000,00 |------ 5.000,00 5.000,00 |------ 6.000,000,10 0,35 0,25 0,20 0,10 Total1,00 Utilizando o método da interpolação linear, tem-se que o valor da respectiva mediana...

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