Relatório Resumido de Execução Orçamentária

30 - (FCC – TCE/MG – 2007) - Um demonstrativo que é exigido apenas no relatório resumido da execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo: a) À apuração da receita corrente líquida tal como definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal; b) Aos resultados nominal e primário; c) À variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a decorrente aplicação dos recursos; d) Aos Restos a Pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar; e) Às receitas e despesas previdenciárias. Comentários: O...

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Avaliação de Investimentos

(AFRF-2001-Esaf) O critério da avaliação contábil a ser aplicado aos títulos de crédito, e a quaisquer valores mobiliários não classificados como Investimentos Permanentes é: a) Custo ou mercado dos dois o menor b) Custo histórico como base de valor c) Custo corrente ou o de reposição d) Custo de Realização acrescido dos rendimentos e) Custo original como base de valor Comentários: Na época da prova, o gabarito foi a letra A. Mas os critérios de avaliação do Ativo sofreram alterações com base nas Lei 12.638/07 e 11.941/09.  Essas...

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Legitimidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria importada do exterior, no momento do despacho aduaneiro - Jurisprudência STF

9 - (Procurador/DF 2007-ESAF) Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta. a) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. b) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador. c)...

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Soft Law - Instrumentos "quase-legais"

O termo "soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law". Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também. No contexto do direito internacional, o termo "soft law"...

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Segurança da Informação na SRF

Em relação à Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, marque a incorreta. a) Entende-se por ativos de informação o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos da SRF, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos da organização. b) Os ambientes de produção, treinamento, prospecção, testes, homologação e desenvolvimento dos sistemas informatizados, localizados nas unidades da SRF ou em seus...

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Modelo de crescimento de Solow

(AFRF-2003-P3-Política) 09- Com relação ao modelo de crescimento de Solow, é correto afirmar que, no equilíbrio de longo prazo: a) quanto maior for a taxa de depreciação, maior será o estoque de capital por trabalhador. b) a taxa de crescimento do produto por trabalhador é igual à taxa de depreciação. c) quanto maior for a taxa de poupança, maior será o consumo por trabalhador. d) quanto maior for a taxa de crescimento populacional, maior será o estoque de capital por trabalhador. e) quanto maior a taxa de poupança, maior será o estoque de capital...

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Conteúdo da Carta de Responsabilidade da Administração

(ICMS-RJ/2008/FGV) 85. De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta...

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Teoria Estruturalista

(AFC/STN - ESAF 2004) 01- A teoria estruturalista é uma (um) a) síntese da teoria da burocracia e uma aproximação da teoria clássica. b) síntese da teoria clássica e da teoria de relações humanas. c) desdobramento da teoria de sistemas. d) desdobramento da teoria das relações humanas. e) síntese da teoria comportamentalista e uma aproximação da teoria burocrática. Comentários: A teoria estruturalista surgiu na década de 50 e representa um desdobramento da Teoria da Burocracia e uma leve aproximação da Teoria das relações humanas. Representa...

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Espécies de segurado da Previdência Social

12- Não é segurado facultativo da Previdência Social: a) pessoa participante de regime próprio de previdência. b) a dona-de-casa. c) o síndico de condomínio, quando não remunerado. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social. e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa. Comentários: O que a questão quer saber é qual dos segurados abaixo deve contribuir obrigatoriamente para o RGPS e não facultativamente. E das alternativas apresentadas, apenas a letra A atende ao enunciado da questão, pois é vedada...

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Da Aplicação da Lei Penal

86- À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério: I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. III. Caso Mévio não...

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Finanças Públicas - Funções do Governo

54- A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do Governo: a) Função Monetária.b) Função Distributiva.c) Função Estabilizadora.d) Função Desenvolvimentista.e) Função Alocativa. Comentários: A expressão "finanças públicas" designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos federal, estadual, distrital e municipal desempenhas suas funções:...

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Demonstrações contábeis adicionais

40. A Lei no 11.638/2007, ao modificar a redação de alguns artigos da Lei no 6.404/1976, introduziu a obrigatoriedade da elaboração de duas demonstrações contábeis adicionais para as sociedades por ações. São elas: (A) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Valor Adicionado. (B) Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. (C) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. (D) Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração...

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Princípio da não discriminação dos países

(AFRF-2005) - 41- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática? a)...

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Objetivos da Seguridade Social -

MPOG - Agente Administrativo - FUNRIO - 2009 Questão 37 Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar: I - seletividade da cobertura e do atendimento; II - igualdade da base de financiamento; III - seletividade e distribuitividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; V - equidade na forma de participação no custeio A)...

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Governabilidade, governança e accountability

79- Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se: a) Transparência.b) Integridade.c) Equidade.d) Responsabilidade Fiscal.e) Accountability. Comentário e resposta da questã...

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O produto nominal x o produto real - Programa AFRFB - 2009

10.FAURGS/Agente Fiscal do Tesouro do Estado/2006 Assinale a alternativa correta: a) O PIB é definido como o somatório de todos os bens e serviços produzidos por uma economia em determinado período de tempo. b) Se o PIB nominal cresce de US$ 800 bilhões para US$ 900 bilhões enquanto a inflação for de 15%, então se pode afirmar que o PIB real também cresceu. c) Se a taxa de crescimento do PIB custo de fatores, em determinado ano, for igual à taxa de crescimento do PIB preços de mercado, pode-se afirmar que, por definição, a carga tributária líquida...

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