Da Aplicação da Lei Penal

86- À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:

I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória.

II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.

III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.

IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.

a) Todas estão corretas.

b) Somente I está incorreta.

c) I e IV estão corretas.

d) I e III estão corretas.

e) II e IV estão corretas.

Comentários:

Do princípio da legalidade deriva o princípio da anterioridade da lei penal, que determina que a lei que institui o crime e a pena deve ser anterior ao fato que se quer punir. Para que uma ação seja considerada crime deve haver lei anterior prevendo tal situação.

Já o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto na Constituição Federal, determina que a lei somente poderá retroagir na hipótese de beneficiar o réu. 

No Código Penal, art. 2º, existe a prescrição de que "ninguém poderá ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". 

O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. 

Em razão desse disposto, Mévio está livre da pena prevista na sentença condenatória, ocorrida em dezembro de 2004, porque a lei mais nova aboliu o crime de adultério.

Em relação a ultratividade, essa ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. O que não é o caso do acontecido com Mévio.

Obs.: Não se confunde a descriminalização com a despenalização, haja vista a primeira delas retirar o caráter ilícito do fato, enquanto que a outra é o conjunto de medidas que visam eliminar ou suavizar a pena de prisão. Assim, na despenalização o crime ainda é considerado um delito.

Estão corretos apenas os itens II e IV: Letra E

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