Princípio da não discriminação dos países

(AFRF-2005) - 41- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

a) Princípio da vedação do desvio de comércio.

b) Princípio do tratamento nacional.

c) Respeito ao compromisso tarifário.

d) Princípio da transparência.

e) Cláusula da nação mais favorecida.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida (NMF) ou princípio da não discriminação dos países estabelece que o tratamento concedido por um país a outro deve ser automaticamente concedido a todos os países signatários do GATT, de forma a combater a prática de realização de acordos bilaterais de preferência e substituí-los por acordos multilaterais. Alternativa correta: Letra "E".

Os demais princípios citados na questão também são adotados pelo GATT, mas versam sobre outros temas, como descrito a seguir:

Princípio da vedação do desvio de comércio - Desvio de comércio ocorre quando há substituição de importações de um país de fora da união, mas eficiente, por produtos de um país-membro não tão eficiente.

A criação de comércio ocorre quando a produção interna de um país-membro é substituída pela importação de produtos de outro país-membro, que o produz de forma mais barata e mais eficiente. Em consequência há um aumento de bem estar da população atingida.

A OMC não veda o desvio de comércio, pois este é um efeito comum nos processos de integração. Mas o sucesso de uma integração econômica está vinculado à predominânica da criação de comércio sobre o desvio de comércio.

Princípio da não discriminação das mercadorias, ou princípio do tratamento nacional, estabelece que a mercadoria importada sofrerá no território de cada país signatário a mesma tributação interna (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS etc) que incide sobre as mercadorias produzidas naquele país;

O princípio do respeito ao compromisso tarifário ou  da previsibilidade estabelece que os operadores do comercio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso ao mercado, tanto na exportação quanto na importação, para poerem desenvolver suas atividades.

O princípio da transparência determina que os países quando quiserem proteger suas economias nacionais deverão adotar a aplicação de tarifas às importações ao invés de barreiras não tarifárias (restrições quantitativas, cambiais, barreiras sanitárias ou fitossanitárias ou barreiras técnicas), pois o efeito da tarifa sobre a importação é transparente, já que cada país deve publicar as alíquotas do Imposto de Importação que incide em cada produto (no caso do Brasil, consta da TEC), enquanto que o efeito de barreiras não tarifárias, especialmente normas técnicas e sanitárias, é de difícil aferição, já que não há uma uniformização internacional dessa normas.

Resposta: Letra E

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