Penas disciplinares para servidores públicos do Estado de São Paulo

43. A respeito das penas disciplinares, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68) dispõe que

(A) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente.

(B) o exercício de advocacia administrativa pelo funcionário público acarreta aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.

(C) o não-comparecimento do funcionário por quinze dias consecutivos caracteriza abandono de cargo, punível com a pena de demissão.

(D) a punibilidade da falta sujeita à pena de demissão prescreverá em três anos.

(E) ao servidor já aposentado não será aplicada penalidade por infração cometida em atividade, sendo a aposentadoria causa de extinção da punibilidade.

Comentários e resposta da questão.

Outras questões da prova TCE-SP 2005

Os servidores públicos do Estado de São Paulo estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, conforme a Lei nº 10.261/68: repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Na aplicação das penas disciplinares devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Penas disciplinares	Situação para aplicação da pena	Observações
I – Repreensão	·   Indisciplina ·   Falta de cumprimento dos deveres	Deve ser aplicada por escrito
II – Suspensão	·   Falta grave ·   Reincidência	a) O prazo máximo da suspensão é de 90 (noventa) dias b) O funcionário perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo c)  A autoridade que aplicar a pena pode  convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço
III – Multa	Será aplicada nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento
IV – Demissão	·   abandono de cargo ·   procedimento irregular de natureza grave ·   ineficiência no serviço ·   aplicação indevida de dinheiros públicos, e ·   ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.	a) considera-se abandono de cargo a falta ao serviço por MAIS DE 30 (trinta) dias consecutivos b) a pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação
V – Demissão a bem do serviço público	Será demitida a bem do serviço público o funcionário que: I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos; II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinação grave; V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa; VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX - exercer advocacia administrativa; X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário -família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.	O ato de demitir o funcionário manterá sempre a disposição legal em que se fundamenta
VI – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade	Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

São competentes para aplicação das penas previstas no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo

Competências	Tipo de penas
Diretores de Departamento e de Divisão	Repreensão e suspensão, limitada a 30 dias
Coordenadores	Repreensão e suspensão, limitada a 60 dias
Chefes de Gabinetes	Repreensão e suspensão
Governador, Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquias	Todas as penas
Obs.: havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

Fonte:

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Gabarito: Letra B

Outras questões da prova TCE-SP 2005

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