Aposentadoria do Servidor Público - Contagem de tempo de contribuição

23. Relativamente ao regime previdenciário dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

(A) exclusivamente o tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria.

(B) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a mesma.

(C) o titular de cargo de provimento efetivo será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.

(D) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(E) ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da mesma.

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova TCE-SP

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial entre outros dispositivos da Constituição.

Tipos de aposentadoria
I – Por invalidez permanente	Proventos integrais Invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei Proventos proporcionais ao tempo de contribuição Invalidez causada por outros motivos
II – Voluntariamente	Mínimo de DEZ anos de efetivo exercício no serviço público e CINCO anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria Proventos integrais HOMENS à 60 anos de idade e 35 de contribuição MULHERES à 55 anos de idade e 30 de contribuição Proventos proporcionais ao tempo de contribuição HOMENS à 65 anos de idade MULHERES à 60 anos de idade
III – Compulsoriamente	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição 70 anos de idade

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a mesma.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na própria Constituição, quais sejam:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A lei não pode estabelecer qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.

O erro da questão está na alternativa “A”, pois, para efeito de aposentadoria, é contado o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal. Igualmente, para efeito de disponibilidade é contado o tempo de serviço em qualquer um dos entes da federação.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova TCE-SP 2005

Posted in: Direito Constitucional,FCC,TCE-SP-2005