Planejamento e Orçamento na Constituição de São Paulo

26. Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração público estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes

b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de crédito suplementares, nos termos da lei

c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta

d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos

e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto


Comentários:

A lei que institui o plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. Há duas exceções a essa proibição. A constituição permite que a lei orçamentária contenha autorização para abertura de créditos suplemetares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, de todos os entes federados, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos cabe a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal.

A lei orçamentária compreende:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.


Resposta: Letra C

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Probabilidades

46 - O total de funcionários em uma repartição pública é igual a 6. João e sua esposa trabalham nesta repartição em que será formada uma comissão de 3 funcionários escolhidos aleatoriamente. A probabilidade de que no máximo um deles, João ou sua esposa, faça parte da comissão é


a) 1/5
b) 2/5
c) 3/5
d) 4/5
e)3/10


Resolução:


A probabilidade de que NO MÁXIMO um deles, João OU sua esposa, faça parte da comissão é igual a soma das probabilidades de que:


I - Nenhum deles faça parte da comissão, OU
II - Apenas João faça parte da comissão, OU
III - Apenas a esposa faça parte da comissão.


Probabilidade I
A comissão será formada por três pessoas diferentes de João e sua esposa. Nesse caso, o cálculo da probabilidade será:
4/6 x 3/5 x 2/4 = 1/5 ou 2/10


Raciocínio.
4/6 -> Das seis pessoas, qualquer uma das quatro têm condição de ser escolhida para ocupar a primeira vaga na comissão.
3/5 -> Das cinco pessoas restantes, apenas três têm condição de ser escolhida para ocupar a segunda vaga na comissão.
2/4 -> Das quatro pessoas restantes, apenas duas têm condição de ser escolhida para ocupar a terceira vaga na comissão.


Probabilidade II
A comissão será formada por três pessoas, tendo João como um dos participantes.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Raciocínio.
4/6 -> Idêntico ao anterior
3/5 -> Idêntico ao anterior
3/4 -> Das quatro pessoas restantes, três têm condição de ocupar a terceira vaga. Nesse caso, apenas a esposa não tem condição de ser escolhida para ocupar a vaga.


Probabilidade III
Raciocínio idêntico ao da probabilidade II, agora com a participação da esposa do João.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Probabilidade final
O "OU" indica que as probabilidades deverão ser somadas.
2/10 + 3/10 + 3/10 = 8/10 ou 4/5






Resposta: Letra D

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Questão de concordância verbal

6. As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:


a) Apenas se submetem às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

b) Incluem-se entre as tantas vantagens que proporcionam o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.

c) Não deveria causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.

d) Acredita-se serem possíveis que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.

e) Caso não os afetasse a redução do desenvolvimento econômico, nos últimos anos, seriam outros os índices de ocupação de postos de trabalho formal no Brasil.


Resolução:


Alternativa A:
O erro está na flexão do verbo submeter, que tem como sujeito "quem".
Apenas se submete às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

Na ordem direta, ficaria:
Quem não tem acesso .... se submete às condições ....


Alternativa B:
O erro está na flexão do verbo proporcionar, que tem como sujeito "o trabalho".
Incluem-se entre as tantas vantagens que proporciona o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.


Na ordem direta, ficaria:
A pensão ... e o seguro ... incluem-se entre as vantagens que o trabalho assalariado proporciona.


Alternativa C:
O erro está na flexão do verbo dever, cujo sujeito composto é "os índices".
Não deveriam causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.


Na ordem direta, ficaria:
Os índices ... não deveriam causar espanto a ninguém.


Alternativa D:
Acredita-se ser possível que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.


Qual é o sujeito de "acredita-se ser possível"?
Trata-se do sujeito oracional "que as atividades laborais do mercado informal possam propiciar a transição para o emprego assalariado formal". 
Nesse caso, o verbo não pode ser flexionado.


Alternativa E:
Tudo certo. Essa é a resposta.


Na ordem direta, para melhor visualização.
Os índices de ocupação de postos do trabalho formal no Brasil seriam outros, caso a redução do desenvolvimento econômico não os afetasse.
Caso a redução não afetasse quem? Eles, os índices. Por isso a colocação pronominal está correta.


Resposta: Letra E

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Contratos administrativos

90 - Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.

II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.

III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.



Comentários:
Os contratos administrativos caracterizam-se pela existência das denominadas "cláusulas exorbitantes". Estas cláusulas representam certas prerrogativas especiais de que dispõe a Administração Pública em relação ao contratado. Elas são chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado.

Entre as prerrogativas de que dispõe a Administração Pública está a permissão para que esta promova, unilateralmente, supressões ou acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos contratos de obras, serviços ou compras, desde que não haja alteração do objeto pactuado.

Acréscimos superiores ao limite acima não são permitidos pela lei (à exceção do caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, em que o limite é de 50%) e supressões além de 25% dependem de acordo entre as partes. Em razão disso, e de outras vedações previstas em lei, é que não se pode dizer que a Administração contratante possui ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas dos contratos administrativos.

Nos casos de subcontratação administrativa, é dispensável a participação da empresa subcontratada do procedimetno licitatório para celebração do contrato administrativo. A Lei de Licitações permite que o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Resposta: Letra C

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