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13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias
fundamentais na Constituição da República vigente, considere:
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de
domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente
de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre,
ou ainda por determinação judicial.
IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é
considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
Comentários
e gabarito da questão:
A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar
a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.
Nas duas primeiras assertivas a informação
está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII,
do art. 5º:
“XVIII - a criação de associações e,
na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;”
“XXXIII - todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado;”
As demais estão erradas. No caso da
assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas
autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal
apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.
“XI - a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”
Nos casos da prática de racismo e de
terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas
veja a situação de cada um:
Racismo
|
Terrorismo
|
Art. XLII
|
Art. XLIII
|
A própria
Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível
|
Uma lei vai considerar
o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim
como os crimes de:
Prática de
tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como
crimes hediondos
|
Sujeito a
pena de RECLUSÃO, nos termos da lei
|
Pena: a ser
definida
|
Resposta: Letra A
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