Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.
A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.
Desconto composto racional x desconto composto comercial.
No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.
Taxa Mínima de Atratividade
Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.
Contabilização de dividendos de participações societárias.
Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.
ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico
EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011
Objetivo da Definição de Estrutura do Balanço Patrimonial na Elaboração das Demonstrações Contábeis
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011
Sanções aplicadas aos servidores do Estado de São Paulo por atos de improbidade administrativa
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
Administração Pública de São Paulo na Constituição Estadual
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
Normas relativas à fiscalização das Sociedades Seguradoras
O que são sentenças abertas?
Limites constitucionais de despesas do Poder Legislativo Municipal
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Documentação relativa à qualificação econômico-financeira no processo de licitação pública
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Provisão para perdas nos estoques
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Alcance dos poderes hierárquico, disciplinar e de polícia
a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.
Comentário e resposta da questão:
Constituem categoria econômica da receita pública
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Requisitos preliminares para constituição de Companhia na Lei nº 6.404/76
domingo, 13 de fevereiro de 2011
Crime de condescendência criminosa
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011
Regras aplicáveis aos atos atos jurídicos lícitos
domingo, 6 de fevereiro de 2011
Princípio tributário da anualidade na Constituição Federal
sábado, 5 de fevereiro de 2011
A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
Competências do STF, conforme a Constituição Federal
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis.