Repartição da Receita Tributária no Brasil, de acordo com a Constituição Federal

20- Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:


a) pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que controlarem.


b) pertence aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.


c) pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do respectivo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


d) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.


e) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a cinquenta por cento do montante do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha estabelecido.


Comentários e gabarito da questão

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

De acordo com a Constituição Federal, art. 158, pertencem aos Municípios:


IMPOSTO DE RENDA (100%)


        I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


ITR (50% ou 100%)


        II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


IPVA (50%)


        III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;


ICMS (25%)


        IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


        Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:


        I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;


        II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-RJ 2011

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Os crimes de racismo e de terrorismo na Constituição Federal

13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I.     Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II.     A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III.    Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV.    A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Comentários e gabarito da questão:

Outrasquestões da prova ICMS-SP 2009

         A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.

      Nas duas primeiras assertivas a informação está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII, do art. 5º:

          “XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”

           

           “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

            As demais estão erradas. No caso da assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.

            “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

            Nos casos da prática de racismo e de terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas veja a situação de cada um:

Racismo	Terrorismo
Art. XLII	Art. XLIII
A própria Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível	Uma lei vai considerar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como os crimes de: Prática de tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como crimes hediondos
Sujeito a pena de RECLUSÃO, nos termos da lei	Pena: a ser definida

Resposta: Letra A

Outras questões da prova ICMS-SP2009

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Aposentadoria do Servidor Público - Contagem de tempo de contribuição

23. Relativamente ao regime previdenciário dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

(A) exclusivamente o tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria.

(B) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a mesma.

(C) o titular de cargo de provimento efetivo será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.

(D) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(E) ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da mesma.

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova TCE-SP

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial entre outros dispositivos da Constituição.

Tipos de aposentadoria
I – Por invalidez permanente	Proventos integrais Invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei Proventos proporcionais ao tempo de contribuição Invalidez causada por outros motivos
II – Voluntariamente	Mínimo de DEZ anos de efetivo exercício no serviço público e CINCO anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria Proventos integrais HOMENS à 60 anos de idade e 35 de contribuição MULHERES à 55 anos de idade e 30 de contribuição Proventos proporcionais ao tempo de contribuição HOMENS à 65 anos de idade MULHERES à 60 anos de idade
III – Compulsoriamente	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição 70 anos de idade

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a mesma.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na própria Constituição, quais sejam:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A lei não pode estabelecer qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.

O erro da questão está na alternativa “A”, pois, para efeito de aposentadoria, é contado o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal. Igualmente, para efeito de disponibilidade é contado o tempo de serviço em qualquer um dos entes da federação.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova TCE-SP 2005

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Princípios de Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988

80- São princípios da Ordem Econômica, exceto:

a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

c) propriedade privada.

d) integração nacional.

e) função social da propriedade.

Comentários e resposta da questão:

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Princípios gerais do direito constitucional e princípios constitucionais fundamentais

41- Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais.

Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

a) não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

b) os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.

c) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

e) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.

Comentários e resposta da questão

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Tribunal de Contas de Municípios - ação popular e habeas-data

50- Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

e) As contas do município do Rio de Janeiro ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Comentários e resposta da questão

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Constituição - Classificação, interpretação e conceito de constituição ideal

         As Constituições podem receber diferentes classificações de acordo com a sua origem, forma, modo de elaboração, conteúdo, estabilidade, correspondência com a realidade, extensão, finalidade, além de outras classfiicações. Nessa questão foram tratadas as classificações referentes à forma, modo de elaboração e extensão das Constituições. Além disso, a questão cobra o conhecimento sobre o conceito de “constituição ideal” e sobre um dos princípios de interpretação da Constituição.

1 - Marque a opção incorreta.

a) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

b) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

c) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

d) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

e) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

Comentários e resposta da questão:

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Classificação da Constituição brasileira quanto à alterabilidade de suas normas

31. A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

(A) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

(B) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

(C) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

(D) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(E) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Item do programa – 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas.

Comentário e resposta da questão

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Administração Pública de São Paulo na Constituição Estadual

30. A Constituição do Estado de São Paulo prevê, quanto à administração pública, que

(A) o direito de greve dos servidores públicos, bem como a sua associação sindical, são incondicionados.

(B) o Poder Público deve, direta ou indiretamente, fomentar a publicidade fora do território do Estado para fim de propaganda governamental.

(C) os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

(D) devem ser estipulados limites de idade diferenciados para ingresso por concurso público na administração direta ou indireta, de acordo com as exigências de cada cargo.

(E) a publicação no órgão oficial do Estado, de atos normativos e administrativos, poderá ser resumida.

Comentário e resposta da questão:

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Limites constitucionais de despesas do Poder Legislativo Municipal

25. No tocante às despesas do Município, é correto afirmar que

(A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 8% (oito por cento) da receita do Município.

(B) em Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 90% (noventa por cento) dos subsídios dos deputados estaduais.

(C) a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

(D) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) para Municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.

(E) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento.

Comentário e resposta da questão:

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Competências do STF, conforme a Constituição Federal

82 - Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.

II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.

III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário da questão:

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Restrições às normas de eficácia contida

52. As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas


a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.


b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos chefes do Poder Executivo.


c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.


d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


Comentários:


As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.


As restrições às normas de eficácia contida podem ser impostas por:


a) pelo legislador infraconstitucional;
b) por outras normas constitucionais;
c) como decorrência do uso, na própria norma constitucional, de conceitos ético-jurídicos consagrados, que comportam um variável grau de indeterminação, tais como ordem pública, segurança nacional, integridade nacional, bons costumes, necessidade ou utilidade pública, perigo público iminente.


Resposta: Letra A


Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

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Sistema Financeiro Nacional na Constituição Federal

79- Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

a) o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.

b) a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.

c) o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.

d) o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.

e) o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.


Comentários:


De acordo com José Afonso da Silva, são dois os sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal:

a) o público, que diz respeito às finanças públicas e aos orçamentos (art. 163 a 169); e
b) o "parapúblico", denominado pela Constituição "sistema Financeiro nacional", que se aplica às instituição financeiras creditícias públicas ou privadas, de seguro, previdência privada e capitalização.

Conforme consta no art. 192 da Constituição, "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".

Dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado pelo conjunto das instituições que realizam os processos de intermediação de recursos econômicos. Ele tem sua origem nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Lei da Reforma Bancária) e nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (Lei de Mercado de Capitais).

O SFN foi inicialmente composto pelo Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S/A; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições. Posteriormente, foram sendo incorporados ao quadro institucional do sistema outras instituições como a Comissão de Valores Mobiliários, criada pela Lei nº 6.385/76 e os Bancos Múltiplos, (Resolução nº 1.524/88 do Banco Central).

Resposta: Letra C


Fonte: 
Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

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Uso de decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual

17 - Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será 


a) compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.


b) incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.


c) incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.


d) inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.


e) compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.


Comentários:


              Constituição de São Paulo, no inciso XIX do art. 47, autoriza o Governador a dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de cargos públicos; e a extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
              Esse inciso foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, guardando simetria com a Constituição da República. 


Resposta: Letra A

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Classificação da Constituição Federal de 1988.

48 - Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

a) É costumeira, rígida, analítica.

b) É flexível, promulgada, analítica.

c) É rígida, outorgada, analítica.

d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.

e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
Comentário e resposta da questão:

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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos

11 - Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.


a) O mandado de segurança é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.


b) O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fiscal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.


c) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.


d) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.


e) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.


Comentários:


Direitos Fundamentais


            Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais, pois representavam limitações impostos ao Estado em favor dos indivíduos. Hoje, as Constituições reconhecem direitos fundamentais também para as pessoas jurídicas. Ainda, o próprio Estado, em alguns casos, também passou a ser considerado titular de direitos fundamentais.


Mandado de Segurança


            O mandado de segurança é ação judicial de natureza civil de natureza residual, subsidiária, destinado a proteger direito líquido e certo, que não possa ser amparado por outros remédios judiciais (habeas corpus ou habeas data, ação popular etc). Ainda que seja impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal, o mandado de segurança mantém sua natureza de ação civil.


Princípio da Anterioridade Tributária


             O Princípio da Anterioridade Tributária impede que a lei que institua ou aumente tributo alcance fatos geradores ocorridos no ano de sua publicação. Este princípio decorre do disposto no art. 150, III, "b", da Constituição, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou."
             A própria Constituição estabelece algumas exceções a esse princípio, a maior parte delas relacionadas aos tributos de natureza extrafiscal.
             De qualquer forma, o STF já se pronunciou no sentido de que o princípio da anterioridade constitui garantia individual do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.


Nacionalidade - Extradição de naturalizado


             A Constituição não permite que lei estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Os casos admitidos de estabelecimento de diferenciação são aqueles expressos na própria constituição. Essas distinções dizem respeito a ocupação de cargos públicos, função no Conselho da República, extradição e direito de propriedade.
             Quanto à extradição, a Constituição impede que o brasileiro seja extraditado em qualquer circunstância. Para o naturalizado poderá haver a extradição nas seguintes situações:
a) prática de crime comum antes da naturalização;
b) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei (em qualquer época).


Habeas data e habeas corpus


              O habeas data é o instrumento previsto na Constituição:
a) para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


              Trata-se de ação colocada à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.


              A ação a ser utilizada para defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção será o habeas corpus. Mas não há essa previsão de esclarecimento de motivos que levaram à prisão do indivíduo.


Resposta: Letra C

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