Sociedades Seguradoras - Distribuição de lucros correspondente às reservas patrimoniais

3. As sociedades seguradoras podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que:


a) tenham pago, no exercício em curso, todos os sinistros ocorridos.
b) tenham sido originados em atividades não relativas às operações com seguros.
c) sejam realizados sem prejuízo para os investimentos de capital e reserva exigidos em lei.
d) tenham sido encerradas as atividades sociais.
e) sejam realizados exclusivamente sob a forma de juros sobre o capital.


Comentários:


             De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, art. 84, as Sociedades Seguradoras, para garantia de todas as suas obrigações, devem constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de reservas e fundos determinados em leis especiais.


             No art. 87, esse Decreto-Lei dispõe que as Sociedades Seguradoras não podem distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios  estabelecidos em lei.


Resposta: Letra C

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Falência de sociedades seguradoras

2. Decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, se seu ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, a sociedade:


a) pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência.
b) não pode requerer concordata nem fica sujeita à falência.
c) pode requerer concordata e não fica sujeita à falência.
d) não pode requerer concordata, mas fica sujeita à falência.
e) deve requerer concordata, mas não pode requerer sua falência.


Comentários:


De acordo com o art. 26 do Decreto-Lei nº 73/66, as sociedades seguradoras não podem requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.


Com a observação de que, com a publicação da Lei nº 11.101/2005, não existe mais a concordata em nosso ordenamento jurídico. A citada Lei trouxe agora a figura do pedido de recuperação judicial.


Resposta: Letra D

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