Probabilidades

46 - O total de funcionários em uma repartição pública é igual a 6. João e sua esposa trabalham nesta repartição em que será formada uma comissão de 3 funcionários escolhidos aleatoriamente. A probabilidade de que no máximo um deles, João ou sua esposa, faça parte da comissão é


a) 1/5
b) 2/5
c) 3/5
d) 4/5
e)3/10


Resolução:


A probabilidade de que NO MÁXIMO um deles, João OU sua esposa, faça parte da comissão é igual a soma das probabilidades de que:


I - Nenhum deles faça parte da comissão, OU
II - Apenas João faça parte da comissão, OU
III - Apenas a esposa faça parte da comissão.


Probabilidade I
A comissão será formada por três pessoas diferentes de João e sua esposa. Nesse caso, o cálculo da probabilidade será:
4/6 x 3/5 x 2/4 = 1/5 ou 2/10


Raciocínio.
4/6 -> Das seis pessoas, qualquer uma das quatro têm condição de ser escolhida para ocupar a primeira vaga na comissão.
3/5 -> Das cinco pessoas restantes, apenas três têm condição de ser escolhida para ocupar a segunda vaga na comissão.
2/4 -> Das quatro pessoas restantes, apenas duas têm condição de ser escolhida para ocupar a terceira vaga na comissão.


Probabilidade II
A comissão será formada por três pessoas, tendo João como um dos participantes.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Raciocínio.
4/6 -> Idêntico ao anterior
3/5 -> Idêntico ao anterior
3/4 -> Das quatro pessoas restantes, três têm condição de ocupar a terceira vaga. Nesse caso, apenas a esposa não tem condição de ser escolhida para ocupar a vaga.


Probabilidade III
Raciocínio idêntico ao da probabilidade II, agora com a participação da esposa do João.
4/6 x 3/5 x 3/4 = 3/10


Probabilidade final
O "OU" indica que as probabilidades deverão ser somadas.
2/10 + 3/10 + 3/10 = 8/10 ou 4/5






Resposta: Letra D

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Questão de concordância verbal

6. As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:


a) Apenas se submetem às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

b) Incluem-se entre as tantas vantagens que proporcionam o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.

c) Não deveria causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.

d) Acredita-se serem possíveis que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.

e) Caso não os afetasse a redução do desenvolvimento econômico, nos últimos anos, seriam outros os índices de ocupação de postos de trabalho formal no Brasil.


Resolução:


Alternativa A:
O erro está na flexão do verbo submeter, que tem como sujeito "quem".
Apenas se submete às condições de baixa remuneração e falta de garantias trabalhistas quem não tem acesso às vantagens de um emprego formal.

Na ordem direta, ficaria:
Quem não tem acesso .... se submete às condições ....


Alternativa B:
O erro está na flexão do verbo proporcionar, que tem como sujeito "o trabalho".
Incluem-se entre as tantas vantagens que proporciona o trabalho assalariado a pensão para os que se acidentam e o seguro para os que perdem o emprego.


Na ordem direta, ficaria:
A pensão ... e o seguro ... incluem-se entre as vantagens que o trabalho assalariado proporciona.


Alternativa C:
O erro está na flexão do verbo dever, cujo sujeito composto é "os índices".
Não deveriam causar espanto a ninguém, com um crescimento econômico anual em torno de 7%, os índices de redução da informalidade, no ciclo da industrialização nacional.


Na ordem direta, ficaria:
Os índices ... não deveriam causar espanto a ninguém.


Alternativa D:
Acredita-se ser possível que as atividades laborais do mercado informal possam, num certo momento, propiciar a transição para o emprego assalariado formal.


Qual é o sujeito de "acredita-se ser possível"?
Trata-se do sujeito oracional "que as atividades laborais do mercado informal possam propiciar a transição para o emprego assalariado formal". 
Nesse caso, o verbo não pode ser flexionado.


Alternativa E:
Tudo certo. Essa é a resposta.


Na ordem direta, para melhor visualização.
Os índices de ocupação de postos do trabalho formal no Brasil seriam outros, caso a redução do desenvolvimento econômico não os afetasse.
Caso a redução não afetasse quem? Eles, os índices. Por isso a colocação pronominal está correta.


Resposta: Letra E

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Restrições às normas de eficácia contida

52. As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas


a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.


b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos chefes do Poder Executivo.


c) pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.


d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.


Comentários:


As normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.


As restrições às normas de eficácia contida podem ser impostas por:


a) pelo legislador infraconstitucional;
b) por outras normas constitucionais;
c) como decorrência do uso, na própria norma constitucional, de conceitos ético-jurídicos consagrados, que comportam um variável grau de indeterminação, tais como ordem pública, segurança nacional, integridade nacional, bons costumes, necessidade ou utilidade pública, perigo público iminente.


Resposta: Letra A


Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino

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Desconto composto racional x Desconto composto comercial

39. Um título é descontado dois anos antes de seu vencimento segundo o critério do desconto racional composto, a uma taxa de juros compostos de 10% ao ano, apresentando um valor atual igual a R$ 20.000,00. Caso este título tivesse sido descontado segundo o critério do desconto comercial composto, utilizando a taxa de 10% ano ano, o valor atual seria de

a) R$ 21.780,00

b) R$ 21.600,00

c) R$ 20.702,00

d) R$ 19.804,00

e) R$ 19.602,00

Resolução:

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título.

Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido.

No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Para fazer os cálculos sem uso de fórmulas, podemos usar a intuição (e alguma base conceitual de matemática financeiro, claro) e regra de três:

Desconto Composto Racional	Desconto Composto Comercial
VA => é a base, corresponde a 1 VF => corresponde a [(1 + i)ⁿ]   * D  => VF – VA, ou [(1 + i)ⁿ - 1]	VF => é a base, corresponde a 1 VA => corresponde a [(1 – i)ⁿ]   ** D  => VF – VA, ou [1 – (1 – i)ⁿ]***
* É uma soma porque para se encontrar o valor futuro, considera-se o valor atual (1) acrescido o efeito dos juros sobre o valor atual.	** É uma subtração porque para encontrar o valor atual, considera-se o valor futuro (1) deduzido do efeito dos juros sobre o valor futuro. *** Fórmula corrigida.

Desconto Composto Racional

Valor atual (VA) : R$ 20.000,00 Taxa de juros : 10% a.a. Prazo : 2 anos Para encontrar o valor futuro, dizemos que: R$ 20.000,00 está para 1, assim como VF               está para (1 + 0,10)² Pela regra de três, então: R$ 20.000,00 x (1,10)² = VF x 1 VF = R$ 20.000,00 x 1,21 VF = R$ 24.200,00

Desconto Composto Racional

Valor futuro (VF) : R$ 24.200,00 Taxa de juros : 10% a.a. Prazo : 2 anos Para encontrar o valor atual, dizemos que: R$ 24.200,00          está para 1, assim como VA                        está para (1 – 0,10) ² Pela regra de três, então: VA x 1 = R$ 24.200,00 x (0,90)² VA = R$ 24.200,00 x 0,81 VA = R$ 19.602,00

Resposta: Letra E

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Competência residual para instituição de impostos

8. Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal

b) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita

c) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de clamidade pública

d) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição

e) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal

Comentários:

              A competência para a instituição de imposto residual é exclusiva da União, que pode, de acordo com o art. 154 da Constituição Federal, mediante lei complementar, instituir outros impostos diferentes daqueles já previstos na própria Constituição.

              Os impostos criados segundo essa competência residual deverão ser não-cumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo diferentes dos demais impostos.

              Quanto à repartição da receita desse imposto residual, a Constituição dispõe, em seu art. 157, que pertence aos Estados e Distrito Federal 20% do produto da sua arrecadação. 

          A União também pode instituir, no caso de guerra externa ou de sua iminência, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, quando cessarem as causas de sua criação. Essa competência é denominada, então, de extraordinária.

Resposta: Letra E

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Licitação - Alienação de bens imóveis

80. A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é

a) sempre concorrência

b) sempre leilão

c) concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel

d) leilão para os imóveis de até R% 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valor

e) concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial

Comentários:

            A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, dispõe em seu art. 17 que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação. Quando o bem for imóvel, a alienação depende ainda de autorização legislativa para os órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

            Para todos os órgãos e entidades, inclusive as entidades paraestatais, a alienação depende de avaliação prévia e de licitação, que deverá ser realizada na modalidade concorrência, ressalvados os casos de dispensa de licitação, previstos na própria legislação.

            No art. 20, a referida Lei estabelece que no caso dos bens imóveis, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a alienação pode ser feita por ato da autoridade competente, com adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Resposta: Letra E

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Licitação - Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

66. As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se-a


a) dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de documentação relativa à habilitação.


B) possibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).


C) possibilidade de estabelecer exigências aos licitantes de subcontratarem microempresas ou empresas de pequeno porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado.


D) precedência da proposta comercial apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que em valor até 15% (quinze por cento) superior à melhor proposta ofertada por licitante que não detenha tal qualificação.


E) obrigatoriedade de participação efetiva de, pelo menos, uma microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações realizadas na modalidade pregão, sob pena de nulidade do procedimento.


Comentários:



A Lei Geral das Microempresas, Lei Complementar Federal nº 123/06, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (EPP), em âmbito nacional.


Esse tratamento especial envolve:
I - Recolhimento unificado de tributos, por meio do Simples Nacional;
II - Facilidades no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; e
III - Acesso a crédito e ao mercado, inclusive com preferências nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.


Quanto à participação em licitações públicas, a Lei não dispensa a apresentação de documentação relativa à habilitação, mas permite às microempresas e EPPs a participação no certame, ainda que a documentação apresente irregularidade fiscal. Mas será necessária a regularização das irregularidades para efeito da assinatura do contrato.


A Lei não permite a contratação direta de microempresas e EPPs nem exige que elas estejam presentes em qualquer modalidade de licitação, mas faculta à Administração a realização de licitações em que:


I - Haja apenas a participação dessas empresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);


II - Seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou EPP, no percentual máximo de 30% do total licitado;


III - Seja fixada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a participação de microempresas e EPPS, em certames nos quais seja possível a divisão do objeto.


Na ocorrência de empate, a Lei assegura, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e EPPs, entendendo-se por empate as propostas apresentadas por essas empresas que sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.


No âmbito estadual esse tratamento diferenciado foi disciplinado pela Lei nº 13.122/08. Essa Lei, entre entre outras disposições, acrescenta a exigência de no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e EPPs, para que seja dado o tratamento diferenciado na licitação. Quanto à documentação relativa comprovação de regularidade fiscal, a Lei dispensa a sua apresentação desde que o licitante, por meio de seu representante legal, apresente declaração, firmada por escrito, de que se encontra regular perante às Receitas Federal, Estadual e Municipal.


Resposta: Letra C

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Objetivo da auditoria independente

66 - Sobre a auditoria independente , é correto afirmar que tem por objetivo:

a) auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

b) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos.

c) levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio.

d) emitir parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis.

e) recomendar soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.


Comentários:


          Conforme determinado na NBC-T 11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.


Resposta: Letra D

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Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

54 - Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:


a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).

d) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.

e) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.


Comentários:


                  Com o objetivo de atender ao disposto no art. 169 da Constituição da República, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 19, determina que a despesa total de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a seguir discriminados: 50%, na União, e 60%, nos Estados e Municípios. No art. 20, a LRF define os percentuais intralimites que devem ser observados em cada Poder ou Órgão do ente político.

                  Na verificação do atendimento a esses limites a LRF autoriza a dedução de algumas despesas, a exemplo das despesas com incentivo à demissão voluntária. Não há na LRF, entretanto, autorização para dedução do produto da arrecadação do Imposto de Renda para efeito de apuração dos limites previstos na referida Lei.

                  Quando a despesa de pessoal atinge 95% dos limites definidos anteriormente, o Poder ou órgão ficam impedidos de realizar atos que acarretem aumento de despesa com pessoal, como a criação de cargos públicos ou concessão de reajustes de vencimentos. Se a despesa ultrapassar os limites definidos, o Poder ou Órgão tem o prazo de dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo que pelo menos um terço deve ser eliminado no quadrimestre seguinte.

                  Se a redução não for alcançada nesse prazo, e enquanto perdurar o excedente, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e, contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao financiamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

                  A Lei de Responsabilidade Fiscal também impõe condições a respeito da condução da dívida consolidada, que, conforme definido na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios que houverem sido emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas do orçamento. Definiu-se como Dívida Consolidada Líquida (DCL) a dívida consolidada pública, após deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e demais haveres financeiros.

                 A referida Resolução definiu limites da dívida consolidada líquida, estabelecendo que esta não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o total da RCL dos Estados e Distrito Federal, e 1,2 (um inteiro e dois décimos) da RCL dos Municípios. Limites estes que devem ser alcançados no prazo de 15 (quinze) anos a contar do ano da publicação da Resolução nº 40/2001, ou seja, em 2016.

                 Conforme disposto na LRF, se a Dívida Consolidada ultrapassar o limite estabelecido ao final de um quadrimestre, o ente deverá reconduzi-la ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

                A Lei de Responsabilidade Fiscal vedou ao Banco Central a emissão de títulos da dívida pública no prazo de dois anos após a sua vigência. Também foi vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro. Excluem-se dessa vedação as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes, ou a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.


Resposta: Letra B

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Composição do sistema de planejamento e orçamento federal

17 - Segundo definido no Manual Técnico do Orçamento para o exercício de 2010 - MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos:


a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento.


b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão.


c) Aqueles identificados na classificação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.


d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos Poderes da União.


e) Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas.


Comentários:


              Os órgãos que integram o sistema de planejamento e orçamento federal correspondem aos agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Federal e dos demais Poderes da União.
              Esses orgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias.


Resposta: Letra C

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Características dos controles externo e interno

43 - Os sistemas de controle interno e de controle externo da administração pública federal se caracterizam por:


a) constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento.

b) no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário.

c) serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos.

d) não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

e) serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.


Comentários:


               A Constituição da República dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

               Dispõe, ainda, a Constituição, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

               O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O principal objetivo desse controle é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Por isso, os verbos associados às competências do TCU são: apreciar (as contas do Presidente da República, legalidade de atos de nomeação etc), julgar (as contas dos administradores), fiscalizar (aplicação de recursos repassados aos Estados, a convênios), aplicar (sanções aos responsáveis), auditar (realizar auditorias). 

               O controle interno tem suas competências relacionadas com o acompanhamento da execução do plano plurianual e dos orçamentos da União. 


               Acrescenta a Constituição Federal que o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Apesar de a Constituição prever esse apoio do controle interno ao controle externo, as duas formas de controle são autônomas entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.


Resposta: Letra E

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Concessão de serviço público

19 - O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo.


a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.


Comentários:


              Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.
               A prestação do serviço público pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou delegada ao particular, nas modalidade de autorização, permissão ou concessão.
               A autorização corresponde ao ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração do serviço público, a título precário. 
               A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
               A concessão do serviço decorre da delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, através de contrato, mediante licitação, na modalidade concorrência. A concessão pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo por sua conta e risco. 
               A concessão especial de serviço público é um acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, prestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

Resposta: Letra D

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Classificação dos servidores públicos

18 - A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

• Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.
• Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.
• Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.


(  ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
(  ) Estágio Probatório;
(  ) Acesso Mediante Concurso Público;
(  ) FGTS;
(  ) Estabilidade.


a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3


Comentários:


          Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos dividem-se em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos, agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.


          Quanto aos agentes administrativos, enquadram-se nessa classificação todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Estes podem ser servidores públicos, empregados públicos ou temporários.


a) servidores públicos: são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. O acesso ocorre mediante concurso público e, após o estágio probatório, consegue-se a estabilidade;


b) empregados públicos: são os ocupantes de de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual regidos, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Necessitam prestar concurso público para acesso ao emprego público, têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas não têm direito à estabilidade no serviço público;


c) temporários: são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. Seu regime é contratual, mas eles são meros exercedores de funções públicas às quais não corresponde nem cargo nem emprego público.


Resposta: Letra C

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Integração entre programas e orçamento

56 - Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.


a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.


b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.


c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.


d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.


e) Os programas de governo são considerados temporárias e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.


Comentários:


          
          Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período Plano Plurianual - PPA, que é de quatro anos. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados pela sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.


          O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Nenhum programa pode ser iniciada sem esteja previsto na lei orçamentária.


Resposta: Letra B

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