Princípio da não discriminação dos países

(AFRF-2005) - 41- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

a) Princípio da vedação do desvio de comércio.

b) Princípio do tratamento nacional.

c) Respeito ao compromisso tarifário.

d) Princípio da transparência.

e) Cláusula da nação mais favorecida.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida (NMF) ou princípio da não discriminação dos países estabelece que o tratamento concedido por um país a outro deve ser automaticamente concedido a todos os países signatários do GATT, de forma a combater a prática de realização de acordos bilaterais de preferência e substituí-los por acordos multilaterais. Alternativa correta: Letra "E".

Os demais princípios citados na questão também são adotados pelo GATT, mas versam sobre outros temas, como descrito a seguir:

Princípio da vedação do desvio de comércio - Desvio de comércio ocorre quando há substituição de importações de um país de fora da união, mas eficiente, por produtos de um país-membro não tão eficiente.

A criação de comércio ocorre quando a produção interna de um país-membro é substituída pela importação de produtos de outro país-membro, que o produz de forma mais barata e mais eficiente. Em consequência há um aumento de bem estar da população atingida.

A OMC não veda o desvio de comércio, pois este é um efeito comum nos processos de integração. Mas o sucesso de uma integração econômica está vinculado à predominânica da criação de comércio sobre o desvio de comércio.

Princípio da não discriminação das mercadorias, ou princípio do tratamento nacional, estabelece que a mercadoria importada sofrerá no território de cada país signatário a mesma tributação interna (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS etc) que incide sobre as mercadorias produzidas naquele país;

O princípio do respeito ao compromisso tarifário ou  da previsibilidade estabelece que os operadores do comercio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso ao mercado, tanto na exportação quanto na importação, para poerem desenvolver suas atividades.

O princípio da transparência determina que os países quando quiserem proteger suas economias nacionais deverão adotar a aplicação de tarifas às importações ao invés de barreiras não tarifárias (restrições quantitativas, cambiais, barreiras sanitárias ou fitossanitárias ou barreiras técnicas), pois o efeito da tarifa sobre a importação é transparente, já que cada país deve publicar as alíquotas do Imposto de Importação que incide em cada produto (no caso do Brasil, consta da TEC), enquanto que o efeito de barreiras não tarifárias, especialmente normas técnicas e sanitárias, é de difícil aferição, já que não há uma uniformização internacional dessa normas.

Resposta: Letra E

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Defesa comercial - TRF/2005/ESAF - Questão 25

25- A medida de defesa comercial que restringe as importações de um determinado produto, cujo surto de importações esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é denominada:

a) medida antidumping.

b) medida compensatória.

c) salvaguarda.

d) drawback.

e) cota às importações.

Comentários:

A imposição de medidas de salvaguarda está prevista no artigo XIX do GATT/1947, da seguinte forma:

“Se, como conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações, incluídas as concessões tarifárias, contraídas por uma parte contratante em virtude do presente Acordo, as importações de um produto no território desta parte contratante tenham aumentado em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território, a parte contratante poderá, na medida e no tempo necessários para prevenir ou reparar esse dano, suspender total ou parcialmente a obrigação contraída com respeito a tal produto, ou retirar ou modificar a concessão.”

O uso de medida de salvaguarda para defender a indústria local ocorre quando esta é prejudicada pelo excesso de importações mas não há prática desleal pelo exportador (dumping), que justificaria medidas antidumping, ou benefícios concedidos pelo governo do país de origem, a exemplo dos subsídios, que justificariam medidas compensatórias.

Em relação às cotas às importações, trata-se de Restrições Quantitativas, e, por isso, são contrárias às regras do GATT, mas em casos excepcionais podem ser utilizadas como medidas de salvaguarda. Isto é, representam um tipo de medida de salvaguarda.

Para atender ao enunciado a resposta correta é a letra "C".

Quando ao drawback, não se trata de defesa comercial e sim de regime aduaneiro, em que há suspensão de tributos.

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Valor aduaneiro - Método do Valor de Transação - Questão 166 - Simulado Ponto dos Concursos

166. Na determinação do valor aduaneiro segundo o método do valor de transação, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar, quando não incluídos neste, os valores abaixo, com exceção de:

a) Comissões e corretagens de compra.

b) Royalties e demais direitos de licença relacionados com a mercadoria objeto de valoração, que o comprador deva pagar como condição de venda destas.

c) Ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produção das mercadorias importadas.

d) Custo de embalar, compreendendo os gastos com a mão-de-obra e com materiais.

e) Materiais consumidos na produção das mercadorias importadas.

Resolução:

De acordo com o art. 76 do Regulamento Aduaneiro, todas as mercadorias estão sujeitas ao controle de valor aduaneiro.

Os métodos de valoração foram criados no Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, e devem ser usados sequencialmente.

O primeiro método é o Valor de Transação, segundo o qual o valor aduaneiro será o efetivamente pago ou que será pago ao vendedor estrangeiro, ajustado de acordo com o art. 8º do AVA.

Conforme disposto nesse artigo, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

I - Os valores de comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;

II - Custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão;

III - Materiais, componentes, partes e elementos semelhantes, incorporados na produção das mercadorias importadas;

IV - Ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produção das mercadorias importadas;

V - Materiais consumidos na produção das mercadorias importadas;

VI - Projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de design, e planos e esboços, necessários à produção das mercadorias importadas e realizadas fora do país de importação;

VII - Royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias.

VIII - O valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.

A lista acima compreende itens que são arcados pelo comprador, prévia ou posteriormente, na operação de importação e não estão incluídos nos valores pagos ou a pagar, inicialmente.

Portanto, está incorreta somente a alternativa "A", pois não são acrescentados no valor aduaneiro o valor corresponde as comissões de compra.

Fonte:
Luz, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. 2007. Editora Campus/Elsevier.

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