Descontinuidade do serviço público e sua interrupção em situação de emergência

54 - Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei nº 8.987/95, marque a opção incorreta.

a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

c) O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

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Atos Administrativos - Princípios, Tipos, Extinção, Recursos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

31. No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independetemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

32. Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexo e ato composto.

33. A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

34. O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamnte à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

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