Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.
A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.
Desconto composto racional x desconto composto comercial.
No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.
Taxa Mínima de Atratividade
Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.
Contabilização de dividendos de participações societárias.
Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.
ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico
EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
ANUNCIO ANTES DA POSTAGEM
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
O empresário menor de dezesseis anos com economia própria
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Processo de formação de palavras
Texto de apoio: Lei de Responsabilidade Fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para as gerações futuras
É certo que o advento da Lei Complementar nº 101, de | |
4 de maio de 2000, representou um avanço significativo | |
nas relações entre o Estado fiscal e o cidadão. Mais que | |
isso, ao enfatizar a necessidade da accountability, atribuiu | |
5 | caráter de essencialidade à gestão das finanças públicas na |
conduta racional do Estado moderno, reforçando a idéia de | |
uma ética do interesse público, voltada para o regramento | |
fiscal como meio para o melhor desempenho das funções | |
constitucionais do Estado. | |
10 | (...) |
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
Desconto Simples por fora: Um banco desconta (desconto simples por fora), dois meses antes do vencimento, promissórias com taxa de desconto de 5% ao mês e exige que 20%
sexta-feira, 14 de janeiro de 2011
Fórmula de lançamento contábil na liberação de operação de desconto bancário
Contabilização de ágio na emissão de ações
b) R$ 40.000,00
c) R$ 62.400,00
d) R$ 66.400,00
e) R$ 102.400,00
8.000 x R$ 5,00 = R$ 40.000,00
Valor da negociação das ações:
8.000 x R$ 7,80 = R$ 62.400,00
Ágio na colocação das ações no mercado:
R$ 62.400,00 – R$ 40.000 = R$ 22.400
Emissão das ações:
D - Capital Social . . . . . . . . . . . . 40.000
C - Capital a realizar . . . . . . . . . . 40.000
Subscrição das ações:
D - Caixa (AC) ........................ 62.400
Resposta: Letra C
sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
Pressuposto de continuidade operacional da empresa auditada
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
Contratos administrativos: Prerrogativas da Administração Pública
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
Considere que o cubo mostrado na figura foi montado a partir de pequenos cubos avulsos, todos de mesmo tamanho
O número de cubos que podem ser visualizados nessa figura é
(A) 9
(B) 18
(C) 27
(D) 36
(E) 48
Comentários:
A figura compõe-se de:
Colocação pronominal e crase
Comentários:
I. Deduz-se da leitura por Se deduz à leitura.
II. julga Maquiavel ter prestado por julga ter prestado Maquiavel.
Observe que o sujeito de "julga" continua sendo "o autor". E o que ele julga? Ter prestado Maquiavel (ou Maquiavel ter prestado) um serviço a...
III. aqueles por àqueles.
Certo. Susbstituição necessária por causa da ocorrência de crase.
Observação: Crase não é acento, mas sim a superposição de dois “as”. O primeiro “a” é uma preposição, exigida por um verbo (regência verbal) ou por um nome (regência nominal). O segundo “a” pode ser um artigo definido ou um pronome demonstrativo: a, aquilo, aquele, aquela. O acento que marca esta união de “as” é chamado de grave.
No texto, o autor julga Maquiavel ter prestado um serviço a:
IV. a exaustão por à exaustão.
Se substituírmos o termo “exaustão” por uma palavra masculina, “extremo”, por exemplo, veremos surgir a preposição “a”.
Analisar ao extremo as práticas ... (encontro de a + o = ao).
Resposta Letra C
Interpretação de texto: "Maquiavel sempre vivo"
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
Em relação ao princípio contábil da Competência
(A) o reconhecimento de despesas deve ser efetuado quando houver o efetivo desembolso financeiro por parte da pessoa jurídica que efetuou o gasto.
(B) uma despesa é considerada incorrida quando há um surgimento de um ativo, sem o concomitante desaparecimento de um passivo.
(C) as perdas involuntárias de ativos por razões fortuitas ou por força maior não devem ser computadas na apuração do resultado do exercício, porque não estão correlacionadas com a realização de receitas.
(D) as receitas são consideradas realizadas, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento.
(E) a extinção, mesmo que parcial, de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de valor igual ou maior, é considerada realização de receita.
Comentários:
Para a resolução desta questão, aplicada em 2006, bastava verificar o conteúdo da Resolução CFC 750/93, que tratava dos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC). De acordo com essa norma o Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem independentemente do recebimento ou pagamento.
A Resolução CFC 750/93 também informava que, entre outras situações, considera-se realizada receita quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou superior.
A Resolução CFC 1282/10 revogou parte do texto da norma anterior, incluindo a alteração para “Princípios de Contabilidade (PC)” e exclusão de definições em relação a despesas e receitas, que agora são tratadas Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Acerca do Princípio da Competência o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC informa:
A fim de atingir seus objetivos, demonstrações contábeis são preparadas conforme o regime contábil de competência. Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e não quando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem.
Receitas e despesas são definidas como segue:
a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade;
b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.
As alternativas (a) e (d) estão erradas porque o seu conteúdo está relacionado ao regime contábil de caixa. A alternativa (b) está errada porque se considera incorrida uma despesa quando há o surgimento de um passivo, sem o concomitante aparecimento de um ativo. Na alternativa (c) há erro porque as perdas, mesmo que involuntárias, são consideradas despesas e devem ser ser computadas na apuração do resultado do exercício.
Resposta: Letra E