Diretrizes e metas da administração pública

51 - Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:

a) em lei ordinária de ordenamento da administração pública.
b) na lei orçamentária anual.
c) na lei que institui o plano plurianual.
d) na lei de diretrizes orçamentárias.
e) no decreto de programação financeira do poder executivo.


Comentários:


          De acordo com Constituição Brasileira, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais;

          A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os as diretrizes, objetivos e metas, da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

          A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

           A lei orçamentária anual é composta pelos orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto.


Resposta: Letra C

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