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segunda-feira, 29 de junho de 2009

Competência Tributária

26. Assinale a alternativa correta.

A) considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B) a competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C) a competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de qualquer competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) o ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar nº 87/96.

e) não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS

a) ERRADA
O que se transfere é o percentual do produto arrecadado e não a competência impositiva.

B) ERRADA
O comando está invertido. As funções de arrecadar e fiscalizar são delegáveis, a competência tributária, não.

C) ERRADA
A competência para dispor sobre conflitos de competência cabe à Lei Complementar, conforme art. 146 da CF.

D) ERRADA
A instituição do ICMS coube a cada Estado e ao DF, por meio de lei ordinária.

E) CORRETA
As normas gerais sobre impostos, incluindo prescrição e decadência, cabem à Lei Complementar Federal

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