Limites de Despesa com Pessoal Previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

20 – De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, acerca da verificação do cumprimento aos limites da despesa com pessoal, que

A)         Se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento.

B)         Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração.

C)         Se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.

D)         Se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais.

E)          A verificação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores.

Comentários e gabarito da questão:

         O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

         Os referidos limites constam da LeiComplementar nº 101/2000, que dispõe que a despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada Ente da Federação, não pode exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a ser verificados ao final de cada quadrimestre.

I	União: 50% (cinqüenta por cento);
II	Estados: 60% (sessenta por cento);
III	Municípios: 60% (sessenta por cento).

         Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ficam vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I -       Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

II -    Criação de cargo, emprego ou função;

III -  Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV -  Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V -     Contratação de hora extra, salvo exceções previstas no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

         Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I -       Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II -    Exoneração dos servidores não estáveis. 

         Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o restabelecimento da despesa com pessoal ao nível permitido, poderá haver a perda de cargo de servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

         Se a redução não for alcançada no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I -       Receber transferências voluntárias. Isto não afeta as demais transferências constitucionais obrigatórias;

II -    Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III -  Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

         Para efeitos das verifcações de limites definidas acima, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Gabarito: Letra A

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Os crimes de racismo e de terrorismo na Constituição Federal

13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I.     Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II.     A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III.    Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV.    A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Comentários e gabarito da questão:

Outrasquestões da prova ICMS-SP 2009

         A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.

      Nas duas primeiras assertivas a informação está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII, do art. 5º:

          “XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”

           

           “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

            As demais estão erradas. No caso da assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.

            “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

            Nos casos da prática de racismo e de terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas veja a situação de cada um:

Racismo	Terrorismo
Art. XLII	Art. XLIII
A própria Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível	Uma lei vai considerar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como os crimes de: Prática de tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como crimes hediondos
Sujeito a pena de RECLUSÃO, nos termos da lei	Pena: a ser definida

Resposta: Letra A

Outras questões da prova ICMS-SP2009

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Autorização para execução dos trabalhos de fiscalização tributária

2. Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

(A) será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

(B) dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

(C) não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

(D) será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

(E) levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Comentários e gabarito da questão:

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Excepcionalmente, a fiscalização poderá ser iniciada independentemente da emissão dos documentos referidos acima, devendo se adotar de imediato providências visando a garantia da ação fiscal, quando for o caso de:

a)     extrema urgência, tais como flagrante infracional;

b)     continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte; ou

c)      apuração de denúncia.

Nesses situações, a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo cabível deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A ordem de fiscalização, notificação ou o ato administrativo específico devem conter:

a)   identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados da execução da fiscalização;

b)   indicação da autoridade responsável por sua emissão;

c)   indicação do contribuinte ou do local onde será realizada a fiscalização;

d)   indicação dos trabalhos que serão realizados;

e)  indicação dos números de telefone ou endereços eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade. 

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

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Contabilização de dividendos de participações societárias avaliadas pelo Método do Custo

7. O recebimento de dividendos de participações societárias avaliados pelo custo deve ser registrado, na escrituração da empresa investidora, a credito de conta representativa.

(A) de receita operacional.
(B) de receita não-operacional.
(C) de resultado da equivalência patrimonial.
(D) da própria participação societária.
(E) de deságio na aquisição de investimentos.

Comentários e gabarito da questão.

Outras questões da prova ISS-SP 2006

De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.072/83, os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva recepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado.

Assim:

a)     investimentos realizados há menos de 6 (seis) meses: os dividendos são registrados a crédito da própria participação societária, como está disposto na alternativa “D”. O entendimento é de que no valor da aquisição já estava estava prevista essa futura distribuição de dividendos;

b)     investimentos realizados há mais de 6 (seis) meses: os dividendos recebidos são registrados como receita operacional, como está na alternativa “A”.

Apesar de haver duas respostas possíveis, a questão não foi cancelada.

Gabarito oficial: Letra A

Outras questões da prova ISS-SP 2006

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